(DOC. VP 127.2828.5351.2962)

TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DESDE A ADMISSÃO DO AUTOR. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO DO PACTUADO PELA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT E POSTERIOR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - ACT PREVENDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença que declarou a prescrição total quanto ao pedido de integ

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