(DOC. VP 142.5854.9020.5500)

TST. Recurso de revista. Auxílio alimentação. Alteração da natureza jurídica. Efeitos.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a parcela auxílio alimentação passou a ter natureza indenizatória somente «no período posterior a adesão ao PAT» e que «no período anterior (...) o título era pago com evidente cunho salarial, o que sequer foi refutado pela defesa» (fl.387/388).2. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, aplicável o entendimento constante na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, segundo o qual «A pactuação em norma c

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