(DOC. VP 443.6323.6131.9619)
TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TEMA DO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA
I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto aos temas «prescrição - anuênios» e « prescrição - integração do auxílio-alimentação - natureza jurídica «, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com entendimentos consolidados no TST. Julgados da SBDI-1 e 7ª Turma. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURIS
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