(DOC. VP 136.2350.7000.2400)

TRT3. Aposentadoria. Complementação. Auxílio-alimentação. Auxílio-alimentação aposentados da cef.

«A norma regulamentar que fixava a integração da verba auxílio alimentação a latere dos proventos de complementação de aposentadoria não pode ser alterada ou suprimida em relação a empregado cujo contrato absorveu a força integrativa daquela obrigação espontânea e de teor contratualizado. Situações como a focada, dependem de análise minuciosa e específica do quadro de fato e de direito, considerando a ampla possibilidade do exercício regulamentar que se outorga às empresas.�

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