(DOC. VP 271.3257.1891.8223)

TJSP. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO- ALIMENTAÇÃO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - RECORRENTE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE REFERIDA VERBA, CONFORME DETALHAMENTO REALIZADO NO SITE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE PERMITE, NA ATUAL FASE, A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO PARA REVERTER O JULGADO PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote