(DOC. VP 712.6207.4190.9356) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA  TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para incluir o auxílio-alimentação, adicional de férias e 13º salário na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.O recorrente alega a inviabilidade de inclusão das referidas parcelas no cálculo indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se na possibilidade de inclusão do auxílio-alimentação, do adicional de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote