(DOC. VP 599.5854.7745.9314)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TELEPAR (SUCEDIDA PELA OI S/A). TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. TRCA. DIREITO ADQUIRIDO. DISTINGUISHING .

Muito embora esta Corte reconheça, de forma reiterada, o direito adquirido ao auxílio-alimentação pelos empregados admitidos pela TELEPAR até 31/12/1982, por força do Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA), objeto de negociação coletiva que resultou em norma interna empresarial, haja vista que as vantagens advindas do ACT de 1969, mantidas posteriormente, passaram a integrar o contrato individual de trabalho dos empregados admitidos até a mencionada data, estando entre elas o au

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