(DOC. VP 525.5612.1974.6189) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. DECRETO REGULAMENTADOR QUE LIMITAVA O BENEFÍCIO A SERVIDORES DE DETERMINADOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Alegrete em face de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de auxílio-alimentação referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Municipal 4.657/10 e a nova Lei Municipal 6.474/22. O ente público alega que a regulamentação do auxílio-alimentação pelo Decreto Municipal 090/16, que impôs limite remuneratório como requisito para o recebimento do benefício, encontra respaldo na legislação d

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