(DOC. VP 190.1062.9012.3200)

TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Adesão posterior ao pat.

«A concessão do auxílio-alimentação ocorreu desde a admissão, em 1983. Assim, a adesão posterior da empresa ao PAT, em 1996, não retira o caráter salarial dessa parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. Resulta evidente, portanto, que a alteração da natureza jurídica da parcela por meio de adesão da empresa ao PAT, transmudando-a de salarial para indenizatória, não atinge a autora, porquanto já percebia o auxílio-alimentação com caráter remunerató

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