(DOC. VP 143.2294.2046.1300)

TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Depósitos do FGTS. Reflexos.

«O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao PAT não alcança os empregados que já recebiam o auxílio-alimentação anteriormente, com base na norma coletiva em vigência. Incidem as Súmulas nºs 51, I, e 241 e a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Recu

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