(DOC. VP 416.0177.8985.0978)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - APONSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Na esteira do entendimento desta Corte, é indevido o pagamento da parcela auxílio-alimentação, prevista em norma coletiva, nos casos de suspensão do contrato de trabalho, salvo quando houver expressa previsão de garantia do benefício na norma que o instituiu. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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