(DOC. VP 143.2294.2046.3700)

TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Incorporação. Diferenças salariais

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST». Recurso de Revista conhecido parcialmente e não provid

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