(DOC. VP 143.2294.2058.2000)

TST. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva e adesão ao pat

«A pactuação em norma coletiva que confere caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação» ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para os empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, item I, e 241 e Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST.»

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