(DOC. VP 142.5854.9017.0800)

TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos. Empregados admitidos antes da norma coletiva e da inscrição da empregadora no pat.

«A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original». Inteligência da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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