(DOC. VP 143.1824.1089.5100)

TST. Recurso de revista do reclamante. Auxílio-alimentação. Prescrição. Posterior alteração da natureza jurídica. Adesão ao pat. Instrumentos coletivos.

«Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em comento, o auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Logo, a pretensão

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