(DOC. VP 190.1062.5007.8600)

TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão posterior ao pat.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação» ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituí da anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST». Assim, a decisão do Regional que afastou a nature

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