(DOC. VP 454.0164.9679.5534) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DAS VANTAGENS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que determinou a inclusão do adicional de férias e do 13º salário na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, excluindo o auxílio-alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) Definir se o auxílio-alimentação deve ser incluído na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.(ii) Analisar a possibilidade de exclusão do adicional de fé

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