(DOC. VP 181.9615.2004.9100)

TST. Recurso de revista da reclamada. Auxílio-alimentação. Prescrição. Integração. Natureza jurídica. Norma coletiva.

«A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja por adesão ao PAT, seja em decorrência de acordo coletivo que estabeleça a natureza indenizatória da referida parcela, excluindo-a do salário para o cálculo de outras parcelas, em prejuízo do empregado, não enseja a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST. Nessa esteira, cumpre frisar que a SDI-I desta Corte firmou entendimento de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentaçã

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