(DOC. VP 165.9221.0002.3200)

TRT18. Auxílio-alimentação. Inexistência de prova de adesão ao pat ou pactuação coletiva. Natureza jurídica salarial.

«Não tendo a reclamada comprovado a sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou a pactuação mediante instrumento coletivo autônomo do caráter indenizatório da rubrica auxílio-alimentação, é devida a sua integração no complexo remuneratório obreiro a fim de gerar reflexos nas demais verbas trabalhistas.»

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