(DOC. VP 190.1062.9012.3300)

TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Complementação de aposentadoria.

«No caso concreto, o eg. TRT registrou que o trabalhador foi admitido em 1983, bem antes de o Banco aderir ao PAT em 1996. Destacou, ainda, que a parcela denominada auxílio-alimentação foi recebida por bastante tempo e com habitualidade, razão pela qual determinou sua integração na complementação de aposentadoria. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empres

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