(DOC. VP 163.5455.8002.4200)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«A natureza indenizatória do auxílio-alimentação, fixada em acordo coletivo que o instituiu, prevalece sobre o disposto no CLT, CF/88, art. 458, ante o comando, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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