(DOC. VP 143.1824.1037.3100)

TST. Recurso de revista do reclamante. Caixa econômica federal. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Depósitos do FGTS. Reflexos.

«O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou a nova natureza dada à verba por força de negociação coletiva não alcança os empregados que já recebiam o auxílio-alimentação anteriormente, com base no contrato individual de trabalho. Incidem as Súmulas nºs 51, I

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