(DOC. VP 148.2424.1000.4300)

STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Auxílio alimentação. Supressão. Decreto do distrito federal. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. O Decreto do Distrito Federal 16.990/95 que suprimiu o benefício denominado «auxílio alimentação» é ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo. 2. Nego provimento ao agravo regimental.»

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