(DOC. VP 181.9292.5010.8600)

TST. Prescrição parcial quinquenal. Auxílio alimentação. Alteração da natureza jurídica.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de aplicação da prescrição parcial quinquenal à pretensão de integração do auxílio alimentação ao salário e reflexos, pois não ocorreu a supressão da verba alimentação ou alteração do pactuado, mas sim, descumprimento do pactuado. Precedentes da SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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