(DOC. VP 143.1824.1044.6100)
TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva
«Se admitido o trabalhador em data posterior à fixação da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por meio de instrumento coletivo, deve ser prestigiada a negociação coletiva, prevalecendo o que nela está disposto. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote