(DOC. VP 622.9802.9027.5485) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-CRECHE. VANTAGENS DO CARGO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença de parcial procedência, em ação proposta por servidora pública, pleiteando a inclusão do 13º salário, adicional de férias, auxílio-alimentação e auxílio-creche na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, após a indenização ser efetuada administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) Analisar se o Tema 635 do STF justifica o sobre

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