(DOC. VP 190.1063.6011.9400)

TST. Recurso de revista. Prescrição. Auxílio alimentação. Alteração da natureza jurídica. Adesão posterior do empregador ao pat. Provimento.

«1. Esta colenda Corte, em decisão da Subseção I de Dissídios Individuais, firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas. Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial quinquenal, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integraç�

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