(DOC. VP 137.8102.9002.8800)

TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Banco do nordeste do brasil s.a.. Natureza jurídica do auxílio-alimentação pago por liberalidade. Reflexos. Posterior adesão da empresa ao pat. Prescrição. Má-aplicação da Súmula n° 294 desta corte.

«A adesão do reclamado ao Programa de Alimentação do Trabalhador não é suficiente para descaracterizar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação concedido àqueles empregados que já o percebiam anteriormente à edição de novos parâmetros para a sua concessão, porquanto aderiu ao contrato de trabalho dos reclamantes e já se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1. Tem-se, portanto, qu

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