(DOC. VP 965.1299.0264.2641)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRIMEIRO, TERCEIRO E QUARTO RECLAMANTES ADMITIDOS ANTES DA ADESÃO DA EMPRESA AO PAT.

A posterior adesão da reclamada ao PAT ou a superveniência de normas coletivas prevendo expressamente a natureza indenizatória não têm o condão de alterar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação (OJ 413 da SBDI-1), que integra o contrato de trabalho do reclamante, nos moldes da Súmula 241/TST. Agravo de instrumento desprovido. MULTA DO CPC, art. 523(ANTIGO 475-J, DO CPC/73). AUSÊNCIA DE INTERESSE E TRECHO ESTRANHO. Embora a parte impune o r. despacho de admissibilidade,

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