(DOC. VP 143.1824.1091.8500)

TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Alteração. Norma coletiva. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST

«1. A Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST consagra entendimento segundo o qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregado ao Programa de Alimentação do Trabalhador - - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST.- 2. Hipótese em que o

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