(DOC. VP 142.2911.0960.0392)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (SANTO ANTÔNIO DE POSSE) - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO E REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE -

Pretensão inicial da autora voltada à incorporação anual da parcela do auxílio alimentação, com repercussão nas demais verbas salariais - sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o e. Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo único, da LCM 09/2007 (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0002240-30.2021.8.26.0000), de modo que inexiste amparo legal para o pleito de incorporação - declaração

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