(DOC. VP 516.5960.1378.7345) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS VERBAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência que negou o pedido de inclusão do auxílio-alimentação, do adicional de férias e do 13º salário na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. A autora pleiteia o reconhecimento do direito em relação às verbas indenizadas enquanto em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se as parcelas de auxílio-alimentação, adicional de férias e 13º salário

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