(DOC. VP 259.3661.3655.7560)

TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de Descalvado. Lei 3.924, de 1º de junho de 2015, que «dispõe sobre a reestruturação da concessão de cesta básica e cartão alimentação, sob a denominação de auxílio alimentação, aos servidores públicos municipais e dá outras providências". Auxílio-alimentação. Vantagem de natureza indenizatória, destinada a reembolsar as despesas do servidor com alimentação durante o exercício de suas funções. Benefício que, em razão de sua natureza, não está sujeito a t

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