(DOC. VP 184.3294.7000.2800)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Não incidência sobre auxílio-alimentação. Precedentes.

«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuí natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2 - Agravo interno não provido.»

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