(DOC. VP 172.5562.6002.3300)

TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão ao pat.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que «há nos autos documento comprobatório da inscrição da COPEL no PAT (fls. 488/489), o que, inclusive, é de conhecimento deste Colegiado, tendo em vista a grande quantidade de ações movidas em face desta empresa nas quais se discute a natureza do auxílio alimentação», e, ainda, que «os Acordos Coletivos de Trabalho aplicáveis estabelecem que o tíquete alimentação não tem natureza salarial»

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