Jurisprudência sobre
auxiliar de enfermagem

401 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública municipal. Auxiliar de enfermagem. Município de Tupã. Adicional de insalubridade. Atestada pela perícia insalubridade em grau máximo, pelo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas durante o período da pandemia de COVID-19. Instituição facultativa, por lei local, sem motivo de inconstitucionalidade. CF/88, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º. Lei Complementar Municipal 140/2008, arts. 120, 123 e 124. Constatação pericial da insalubridade constitui condição para o pagamento do benefício, mas não para determinar o nascimento do direito, que ocorre com o início da atividade nas condições de insalubridade reconhecidas pela perícia. Direito legal da servidora não pode ficar subordinado ao poder potestativo da Administração quanto à constatação pericial da condição de insalubridade. STJ, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413/RS. Restrito a servidores públicos federais, com base em Lei, sem efeito vinculante para outras esferas. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 04/STF e Tema 25, RE 565714. Correção monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Recurso não provido, com fixação de honorários advocatícios na liquidação também pelo trabalho em grau de recurso... (Continua)

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, intentada por servidor público municipal, objetivando a progressão na carreira e a percepção das respectivas diferenças remuneratórias. Extinção do feito com relação ao Município de Campos dos Goytacazes. Sentença de procedência quanto à Fundação Municipal de Saúde. Irresignação de ambos os réus. Ausência de interesse recursal da municipalidade, não sendo conhecido o recurso quanto a ela. Prejudicial de prescrição que motivadamente se afasta, consoante enunciado 85 da súmula de jurisprudência do STJ. Autor, auxiliar de enfermagem, no padrão F, que efetivamente faz jus à progressão para o padrão I, e às respectivas diferenças remuneratórias. Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei municipal 7.346/2002, que instituiu o plano de cargos e carreiras no município réu e estabeleceu os requisitos necessários para tanto. Omissão da administração pública quanto à constituição de Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, com vistas à efetiva avaliação de desempenho dos servidores, circunstância que não pode acarretar prejuízo à demandante, impondo-lhe a estagnação no âmbito de sua trajetória profissional. Incidência do Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal. De outro viés, merece reforma a sentença, no concernente à incidência da contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as diferenças a serem pagas. RECURSO CONHECIDO EM PARTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, servidora pública municipal efetiva, no intento de que progredida na carreira, com o pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Extinção do feito com relação ao Município de Campos dos Goytacazes. Sentença de procedência quanto à Fundação Municipal de Saúde. Irresignação de ambos os réus. Ausência de interesse recursal da municipalidade, não sendo conhecido o recurso quanto a ela. Prejudicial de prescrição que se afasta, consoante enunciado 85 da súmula de jurisprudência do STJ. Autora, auxiliar de enfermagem, no padrão F, que efetivamente faz jus à progressão para o padrão K, e às respectivas diferenças remuneratórias. Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei municipal 7.346/2002, que instituiu o plano de cargos e carreiras no município réu e estabeleceu os requisitos necessários para tanto. Omissão da administração pública no que respeita à constituição de Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, com vistas à efetiva avaliação de desempenho dos servidores, circunstância essa que não pode acarretar prejuízo à demandante, impondo-lhe a estagnação no âmbito de sua trajetória profissional. Incidência do Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal. De outro viés, merece reforma a sentença, para que excluída a condenação da fundação ao pagamento da taxa judiciária. RECURSO CONHECIDO EM PARTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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404 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória. Parte autora que pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais que sofreu pelo fato de ter inalado produto químico à base de cloro utilizado na limpeza de hospital onde trabalhava como auxiliar de enfermagem. O poder público, no caso o Estado do Rio de Janeiro, tem o dever não só de zelar pela integralidade física e psíquica de seus servidores durante o exercício de suas funções, como também de adotar as medidas capazes de neutralizar ou minimizar os riscos aos quais os profissionais se encontram submetidos. O réu responde objetivamente pelos danos causados à incolumidade física de seu servidor em decorrência de acidente ocorrido durante o exercício de suas funções. Não se olvide que a exposição da autora ao produto de limpeza à base de cloro somente ocasionou o agravamento do seu quadro de saúde, eis que já possuía Asma. Nas palavras do perito, ocorreu o seguinte: ¿descompensação do quadro de Asma brônquica na autora.¿ Todavia, teria o empregador, na hipótese a administração estadual do hospital onde a autora trabalhava, que ter tomado as medidas necessárias, a fim de evitar que os seus servidores com problemas pré-existentes de saúde tivessem contato de com produtos químicos capazes de prejudicar seu quadro pré-existente. Incide o art. 37, §6º, da CF/88. O dano moral restou caracterizado. Por conta da inalação do produto de limpeza a autora deve que ser internada, inclusive em UTI. Evidente o dano à sua integridade física. Deve ser considerado que a autora sofreu, inclusive, risco de falecimento, como mencionado pelo perito. Tendo em conta os ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor estabelecido pela sentença, de R$ 20.000,00, a título de danos morais, não merece redução, incidindo a Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. O percentual fixado de honorários advocatícios também não deve ser modificado, haja vista, notadamente, o tempo exigido para o serviço, como preceitua o art. 85, § 2º, IV, do CPC. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, aumento em 3% (três por cento) a condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios.

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405 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora a de concessão do auxílio-doença acidentário, a contar da cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas, sob o fundamento de que estava trabalhando como auxiliar de enfermagem, quando sofreu uma entorse no joelho direito, o que a deixou incapacitada para o desempenho das suas atividades no período de setembro de 2020 a junho de 2021. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Preliminar de julgamento extra petita que se rejeita, pois, ao contrário do que consta na irresignação, a Magistrada a quo não condenou a autarquia ao pagamento do benefício em questão por período superior ao pleiteado na inicial, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da congruência. Irresignação na qual se sustenta que a Julgadora de primeira instância não levou em conta o resultado da perícia médica realizada durante a instrução, o que não aconteceu, eis que a sentença buscou fundamento justamente no laudo elaborado pelo referido profissional, tendo ressaltado, ainda, que o seu parecer deve ser prestigiado, ante a ausência de outros elementos capazes de refutá-lo. Julgado que deve ser parcialmente modificado, de ofício, com base na Súmula 161 deste Egrégio Tribunal, no que se refere aos consectários legais, uma vez que, em 08 de dezembro de 2021, entrou em vigor a emenda Constitucional 08, 113, de 08 de dezembro de 2021, que alterou o regime jurídico aplicável à matéria, para estabelecer que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulado mensalmente. Impossibilidade de cobrança da taxa judiciária em face do réu, conforme o Comunicado 52/23 deste Egrégio Tribunal. Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público. Honorários que só poderão ser arbitrados na fase de liquidação, ante o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC. Decisum que merece pequeno retoque. Recurso a que se nega provimento, modificando-se a sentença, de ofício, para estipular que, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores devidos, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic, acumulada mensalmente, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, bem como para excluir a condenação do INSS em relação à taxa judiciária, postergando-se a fixação do percentual referente à verba honorária para a fase de liquidação.

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406 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE DEFERIU O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO APENAS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO COM AS PREMISSAS ABORDADAS NO JULGAMENTO DO PUIL. Acórdão/STJ PELO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Auxiliar de Enfermagem que requereu o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde a sua admissão no cargo, respeitada a prescrição quinquenal e incluindo-se os reflexos nas demais verbas. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, uma vez que o Laudo Pericial constatou que, à exceção do período da pandemia de Covid-19, a Autora executa suas atividades em condições de insalubridade em grau médio (20%). Assim, restou o Município condenado a pagar à Autora as diferenças entre o adicional de insalubridade percebido, de grau médio, e o adicional de insalubridade de grau máximo (40%) no período de 03/2020 a 22/04/2022. II. Questão em Discussão: Termo inicial para pagamento de adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir: Laudo Pericial possui natureza declaratória, e não constitutiva. Desse modo, o termo inicial para o pagamento de adicional de insalubridade deve corresponder ao momento em que o trabalhador passou a ser exposto às condições de insalubridade, e não à data de realização do Laudo Pericial que constata a sua existência. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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407 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.

Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. O autor é auxiliar de enfermagem e recebe vencimentos líquidos inferiores a R$ 3.000,00. Reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária para o autor. ... (Continua)

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408 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autor portador de tetraplegia CID 10 G82.5/S06.9 e dupla hemiparesia com predomínio a esquerda por TCE, CID 10 G82.4, está incapacitado para os atos cotidianos, dependente integralmente de terceiros. Pretensão de serviços de home care, consistente no suporte de enfermagem em período integral. ... (Continua)

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409 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Desvio de função. Diferença remuneratória reconhecida, pelas instâncias de origem. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sucumbência recíproca e valor da condenação em honorários advocatícios. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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410 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Uso de documento falso (CP, art. 304). Exame grafotécnico. Diligência requerida de ofício pelo Juiz antes da prolação da sentença. Possibilidade. CPP, art. 156, II. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

«1. O juiz pode determinar, de ofício, no curso da instrução criminal ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante (CPC, art. 156, II). ... (Continua)

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411 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Apelação contra sentença proferida em ação ordinária de progressão funcional em que a autora ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem, com enquadramento funcional no Padrão de Vencimento «L, objetivando o enquadramento no Padrão de Vencimento «P"; ... (Continua)

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412 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE E TRABALHADORES DO APOIO QUE LABORAM EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTOS DE CASOS DE COVID - 19. CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DO CORONAVÍRUS - VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). Demonstrado o desacerto da decisão agravada que aplicou, quanto à matéria de fundo, a orientação preconizada na Súmula 126/TST e considerou prejudicado o exame da transcendência. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROFISSIONAIS DE SAÚDE E TRABALHADORES DO APOIO QUE LABORAM EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTOS DE CASOS DE COVID - 19. CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DO CORONAVÍRUS - VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recorrente alega não proceder a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). Indica violação dos arts. 5º, II, da CF/88 e 192 da CLT, assim como divergência jurisprudencial. In casu, o Tribunal Regional consignou: « [o]ra, um hospital que seja referência para atendimentos de COVID-19 se enquadra perfeitamente em tal previsão, haja vista que os profissionais que atuam na linha de frente do combate à pandemia da COVID-19 integram a categoria Risco muito alto de contágio e, por exercerem atividade essencial, estão impedidos de se manter em isolamento, conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde. Não se trata de uma doença meramente infecciosa (resultante de uma infecção), mas também contagiosa (transmissível de pessoa para pessoa de forma direta, destacando-se que não é necessário o contato físico com o doente para a caracterização da insalubridade por exposição do agente de risco biológico, uma vez que doenças infectocontagiosas podem ser transmitidas por inalação de gotículas ou aerossóis) e com um alto índice de letalidade. Logo, tendo em vista o alto risco biológico SARS-CoV-2 (COVID-19), que expõe os profissionais que laboram em estabelecimentos de saúde, como o caso do demandado, no tratamento de pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos da NR-15, mostra-se cabível a ampliação do adicional de insalubridade para o grau máximo a esses empregados, enquanto durar a pandemia «. Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: « Assim, entendo como devida a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) aos empregados do reclamado que exercem os cargos de Técnico de Enfermagem, Auxiliar de enfermagem, Recepcionista, Copeiro, Auxiliar de Serviços Gerais e correlatos. Em resumo, tendo em vista a exposição dos substituídos do sindicato autor com pacientes portadores de doenças infectocontagiosa, conforme disposto no anexo 14 da NR 15, logo, é devida a condenação do reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) «. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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413 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo. Administrativo. Servidora pública. Município de lagoa do ouro. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentaçaõ em Lei municipal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de negar provimento ao recurso de Agravo, mantendo decisão que julgou improcedente o pleito autoral consistente na cobrança de Adicional de Insalubridade à Roseane dos Santos Costa, a qual é auxiliar de enfermagem, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base legal no CPC/1973, art. 269, I. ... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Auxiliar de Enfermagem - Insurgência do IPSM com relação à concessão do benefício entre a data da citação e sua implantação - Admissibilidade - Vedação de percepção simultânea dos proventos com a remuneração (CF/88, art. 37, § 10º) e duplicidade de pagamento relativo ao mesmo vínculo, sendo certo que não se trata de atraso injustificado na concessão do benefício ou da expedição de certidão de contagem de tempo de serviço, mas sim de indeferimento administrativo do pedido de aposentadoria, não havendo que se falar em mora por parte do Instituto apelante - Pretensão de conversão do tempo especial trabalhado no RGPS em comum - Impossibilidade - Competência do INSS - Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos que somente pode averbar o tempo, e não realizar a conversão - Conversão de tempo especial em comum junto ao RPPS - Pretensão de averbação do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres - Possibilidade - Aplicação da Lei 8.213/1991 enquanto não for editada a lei regulamentadora de que trata o art. 40, § 4º, da CF/88- Possibilidade - Súmula Vinculante 33/STFC. STF - Entendimento pacificado no julgamento do Tema 942 (Recurso Extraordinário 1.014.286) - Precedentes - Determinação para que a Administração analise o cumprimento dos requisitos legais visando a imediata aposentação do autor, determinando-se a averbação do tempo de atividade especial como tempo comum, para fins de aposentadoria - - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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415 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação e reexame necessário. Jornada de trabalho. Servidora pública estadual, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem. Pretensão de redução de 50% da jornada para que a autora possa acompanhar o tratamento de seu filho, portador de necessidades especiais (transtorno mental não especificado devido a danos cerebrais e disfunção e a doenças físicas). Impossibilidade. Inexistência do direito reclamado. Impossibilidade de aplicação analógica das disposições contidas na Lei 8.112/1990, destinadas aos servidores federais. Ausência de legislação estadual. Afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Sentença de procedência reformada para a improcedência da demanda, com realinhamento dos encargos econômicos do processo. Recurso voluntário e reexame necessário providos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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416 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO DE SERVIDORA - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - CPC, art. 489 - REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO COM FRATURA DO DEDO ANELAR DA MÃO DIREITA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. REJEIÇÃO. TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso da autora. Concessão de benefício acidentário. Acidente do trabalho com fratura no dedo anelar da mão direita. Atividades habituais de auxiliar de enfermagem. Arguição preliminar de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Diligência descabida. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. No mérito, a incapacidade laborativa foi afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... (Continua)

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES (POSTERIORMENTE SUCEDIDO POR SEUS HERDEIROS ¿ IVO GONÇALVES RODRIGUES, AUGUSTO GONÇALVES RODRIGUES E MARCELO MACEDO RODRIGUES) EM FACE DE IOLANDA GLAUCIA PEREIRA DO AMARAL E THIAGO DO AMARAL LEITE. ALEGA O AUTOR QUE É IDOSO E, APÓS SE TORNAR VIÚVO, SOFREU GRAVE DERRAME CEREBRAL NO INÍCIO DO ANO DE 2000 E FOI ACOMETIDO POR PARALISIA DOS MEMBROS DO LADO DIREITO DO CORPO, PASSANDO A DEPENDER DA PRIMEIRA RÉ, IOLANDA GLAUCIA PEREIRA DO AMARAL, QUE SE APRESENTOU COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PARA GERIR SUA VIDA. ADUZ QUE EM FEVEREIRO DE 2000 ASSINOU PROCURAÇÃO OUTORGANDO A ELA PODERES PARA ADMINISTRAR SEUS BENS, TENDO SIDO, A PARTIR DE 2011, COAGIDO A SIMULAR A VENDA, POR VALOR IRRISÓRIO, DE IMÓVEIS PARA A PRIMEIRA RÉ E PARA SEU FILHO, ORA SEGUNDO RÉU, CULMINANDO POR SER EXPULSO PELOS RÉUS DE SUA PRÓPRIA CASA. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DOS RÉUS, BEM COMO PARA RESTRINGIR A VENDA DOS IMÓVEIS EM NOME DOS RÉUS, E, AO FINAL, A ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS ELENCADOS NA EXORDIAL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NO MÉRITO, REQUEREM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA QUE NÃO DECORRERAM QUATRO ANOS ENTRE O TÉRMINO DA COAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 178, I, DO CÓDIGO CIVIL. NO MÉRITO, A PROVA TESTEMUNHAL FOI TAXATIVA EM DEMONSTRAR OS MAUS TRATOS E PRIVAÇÕES A QUE O IDOSO ERA SUBMETIDO. VÍCIO À DECLARAÇÃO DE VONTADE EVIDENCIADA PELO TEMOR DE DANO IMINENTE À PESSOA DO IDOSO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM PLENO RESPALDO NO ART. 167, § 1º, II, E NO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. SIMULAÇÃO REFORÇADA PELA AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO INTEGRAL DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE QUE COMPLEMENTARAM O PAGAMENTO EM ESPÉCIE QUE NÃO DEMONSTRA CREDIBILIDADE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O IDOSO SE ENCONTRAVA EM CONSTANTE SITUAÇÃO DE AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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419 - TJSP. APELAÇÕES.

Servidora pública. Município de Santo André. Auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Elevação do grau médio para o grau máximo. Pretensão acolhida pela sentença, nos termos do laudo pericial, pelo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, a partir de 01-11-2022, com o início das atividades em Hospital Municipal de Santo André. Não infirmada a consideração da perícia do perito de que as condições de trabalho em Centro de Atendimento Psicossocial, período de 24-02-2018 a 30-10-2022, não eram similares às do hospital. Sem motivo de elevação para o grau máximo antes de novembro de 2022. Irrelevância do fato de o hospital não possuir ala exclusiva para pacientes com doenças infectocontagiosas. Esclarecido pelo perito que o contato permanente da autora com esses pacientes ou objetos por eles utilizados ocorre durante os atendimentos prestados, sem prova em contrário. Questionamentos das partes não infirmam o trabalho pericial. Licença-prêmio. Concessão e conversão em pecúnia. Confirmada a aquisição do direito referente ao bloco de 24-09-2017 a 23-09-2022. Cabimento da conversão em pecúnia, mas apenas de metade do período. Lei Municipal 3319/1969, art. 1º. Correção monetária e juros de mora a partir da citação, pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Postulação parcialmente acolhida. Arcarão as partes, em virtude da sucumbência recíproca, com as despesas do processo em proporção, o ente público somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de quinze por cento sobre o decaimento de cada qual em relação ao pedido. Provido em parte o recurso da autora e não provido o recurso do município... (Continua)

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420 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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421 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. «Home care". Alegada ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Negativa abusiva. Necessidade dos serviços prescritos suficientemente demonstrada pela prova pericial. Súmula 90 do TJ/SP. Precedentes. Ressarcimento de prejuízo com o custeio de técnico de enfermagem em razão de tutela de urgência que teria sido parcialmente revogada. Pretensão fundada no CPC, art. 302. Descabimento. Fornecimento que ocorreu por opção da própria operadora, que entendeu pela necessidade de disponibilização de um segundo profissional para auxiliar a enfermagem. Valor corretamente atribuído à causa. Sentença mantida. Recurso improvido

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422 - TRT3. Adicional de insalubridade. Técnico de enfermagem. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Técnica de enfermagem.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou seu livre convencimento fundamentado no laudo pericial elaborado nos autos, e concluiu que a reclamante prestou serviços com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, enquadráveis no Anexo 14 da NR-15, pois, no exercício da sua atividade de Técnica de Enfermagem, realizava banho de leito, administrava medicamentos, realizava aplicação de injetáveis, auxiliava procedimentos de curativos, realizava troca de fraldas, realizava punção lombar e sonda de alívio, dentre outros procedimentos (f. 359, in fine), o que implicava em contato com material biológico.... (Continua)

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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ.

1 - Há na sentença fundamentação válida para a condenação, pois o juiz apontou que «as provas dos autos e por meio delas é possível concluir que a acusada, agindo culposamente, na modalidade negligência, mediante inobservância de regras técnicas da profissão, concorreu para a morte da vítima, conforme lhe imputado na denúncia», e que «a prova colhida na fase inquisitória, aliada àquela que se produziu em juízo, é suficientemente harmônica e apta a ensejar a condenação». ... (Continua)

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424 - TRT2. Justa causa. Prova. Despedida por justa causa. Ônus probatório. CLT, art. 482.

«A despedida por justa causa, por se tratar da penalidade máxima aplicável ao empregado, que pode macular todo o restante de sua vida profissional, exige prova insofismável da falta grave que a ensejou, assim como de sua autoria, de modo a não deixar quaisquer dúvidas, no espírito do julgador, de que o ato faltoso efetivamente ocorreu e foi por ele praticado. O ônus probatório compete a quem a alega a prática da falta grave, ou seja, o ex-empregador, que no caso em análise, dele se desvencilhou a contento, comprovando, por meio da testemunha ouvida em Juízo e pelos depoimentos colhidos no procedimento administrativo que apurou a ocorrência, que o reclamante, auxiliar de enfermagem, deixou de ministrar a medicação em uma paciente e não providenciou a necessária monitoração de outro, cujo estado era extremamente grave. Por outro lado, não restou demonstrada, por qualquer meio, a perseguição alegada na inicial, por parte das enfermeiras que comunicaram os fatos à superior a hierárquica, que, por sua vez, os levou ao conhecimento de sua gerência, que os reportou ao setor competente, onde, finalmente, tramitou a apuração administrativa, cujas peças foram colacionadas com a defesa. Tais condutas, diante da gravidade de que se revestem, são suficientes, por si só, para ensejar a ruptura contratual por justa causa. Apelo da reclamada a que se dá provimento para o fim de reconhecer a justa causa e afastar a condenação no pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa.... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR QUE IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA LABORAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Concessão de benefício acidentário. Acidente de trabalho. Sequelas em membro inferior (fêmur). Função laboral de auxiliar de enfermagem. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso provido. ... (Continua)

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426 - STJ. Administrativo. Servidor público. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

«1. In casu, consignou-se que «o autor exerce as atribuições do cargo de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, com carga horária semanal de 32,5hs (fls. 16), com o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto ao Hospital Geral de Nova Iguaçu, com carga horária de 30 horas, as quais podem ser compatibilizadas mediante escala de serviço com a Administração. ... (Continua)

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427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio do tratamento domiciliar (home care) à beneficiária, conforme prescrição médica, excluindo-se medicamentos e materiais de higiene pessoal. ... (Continua)

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428 - STJ. Administrativo. Profissão. Hospital. Santa casa. Postos de enfermagem. Direção por enfermeiro contratado. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a, 12 e 13.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que: ... (Continua)

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429 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Agravo em recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério público do Estado de Santa Catarina, sustentando, em síntese, que os réus, o primeiro na qualidade de Prefeito de Brusque e o segundo, exercendo o cargo de Secretário Municipal de saúde, realizaram a admissão de agente comunitária de saúde em 2002, bem como prorrogaram os respectivos contratos, sem prévio concurso público. Em 2004, a servidora pediu demissão do cargo, mas permaneceu trabalhando para o município como auxiliar de enfermagem sem prestar concurso público ou outro procedimento legal. Assim, praticaram os réus os ilícitos descritos na Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. ... (Continua)

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430 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Acumulação de cargos públicos. Art. 37, XVI, da constituição. Profissionais de saúde não sujeitos ao limite de 60 horas semanais. Agravo interno não provido.

1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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431 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que negou provimento ao recurso. Obscuridade. Prequestionamento. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de cumulação de cargos na área de saúde, ainda que a carga horária cumprida pela parte autora ultrapasse o limite de 60 horas semanais fixado pelo Parecer GQ 145/98 da Advocacia-Geral da União; b) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. Precedentes: MS 19.300/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2014 e MS 21.844/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 2/3/2017; e c) o Tribunal a quo, ao deferir o pedido de acumulação de dois cargos de auxiliar de enfermagem, cuja carga horária somava 62h30min semanais, encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, razão pela qual merece reforma o julgado. ... (Continua)

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433 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 557. Preclusão consumativa. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos ocupante de cargo público permanente. Opção entre a pensão temporária e os vencimentos. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: ação proposta pela parte ora recorrente «objetivando seja declarado o seu direito de poder optar, a qualquer tempo, pela remuneração decorrente do benefício de pensão por morte a que faz jus, com fundamento na Lei 3.373/1958 em virtude da morte de seu genitor, ou pelos vencimentos do cargo público efetivo de Auxiliar de Enfermagem que atualmente ocupa, com a mera suspensão - e não cancelamento definitivo - do direito ao recebimento da prestação que não for objeto de escolha, julgada improcedente.... (Continua)

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434 - TRT2. Dano moral, Indenização por dano moral. Empregada aprovada em processo seletivo, mas não contratada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso concreto, a tese da defesa, de que a reclamante (auxiliar de enfermagem) não tinha como comprovar o registro no COREN, não se mostrou verossímil. Na verdade, a reclamante se submeteu a todo o processo de seleção, foi aprovada e entregou à reclamada sua CTPS e o exame admissional em data próxima a 13/02/2013. Além disso, a obreira obteve seu registro junto ao Conselho Regional de Enfermagem em 22/02/2013. Desta forma, não existiu motivo plausível ou razoável para que a recorrida não aguardasse a regularização da documentação da recorrente, mormente quando se considera que decorreram apenas nove dias entre 13 e 22/02/2013. Vale dizer, o tempo de espera da reclamada seria exíguo, não sendo justificável a adoção de medidas extremas. Soma-se a isto o fato de a reclamante ter pedido demissão do emprego anterior por causa da recorrida em 13/02/2013 e ser mãe, à época (2013), de uma criança com menos de um ano de idade. Diante deste contexto, resta evidente a existência do dano moral (lesão aos direitos da personalidade), vez que houve uma lesão à honra objetiva ou à imagem-atributo da autora (representada pela soma de suas qualificações perante a sociedade), haja vista que foi tratada como não qualificada de forma injusta, consoante se verifica do certificado de qualificação profissional e registro junto ao órgão competente. Em síntese, sem motivos razoáveis, a dignidade da reclamante (mãe de uma filha menor) foi violada. Desta forma, considerando a necessidade de um lenitivo, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00.... (Continua)

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435 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA. FUNÇÕES DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Era ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão retro, do qual não se desincumbiu, revelando afronta ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar ou sindicância. Demissão ou exoneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de antecipação de tutela, contra a União Federal, objetivando a anulação de processo administrativo que culminou em demissão do cargo de Auxiliar de Enfermagem do Ministério da Saúde. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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437 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO CORRETO ENQUADRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por servidora municipal, aposentada como auxiliar de enfermagem, visando ao reconhecimento do direito à progressão funcional para o padrão de vencimento correto, com pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. A sentença julgou procedente os pedidos. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo regimental da União. Matéria prequestionada. Não incidência da Súmula 7/STJ. Desvio de função reconhecido. Diferenças salariais. Súmula 378/STJ. Dispositivos constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração prejudicados

«1. Apesar do reconhecimento de que a autora, ora agravada, exerceu, de fato, a função de Enfermeira. embora tenha sido investida no cargo de Auxiliar de Enfermagem. , o Tribunal de origem entendeu não ser devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes do referido desvio. ... (Continua)

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439 - STJ. Administrativo. Hospital público. Profissão. Direção dos postos de enfermagem por profissional enfermeiro. Obrigatoriedade. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a, «b e «c, 12, 13 e 15.

«A Lei 7.498/1986 dá ênfase à necessidade do órgão de direção da unidade de enfermagem ser dirigido por profissional enfermeiro, afirmando que compete privativamente ao enfermeiro a chefia da unidade de enfermagem (art. 11, I, «a). A lei classificou as atividades dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem como subsidiárias, de nível médio, ou, na letra da lei, de acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar (para os técnicos - art. 12) ou de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão (para os auxiliares - art. 13). O objetivo da Lei 7.498/1986 é o de assegurar que cada posto de enfermagem tenha como supervisor um profissional melhor qualificado, apto a orientar os atendimentos aos pacientes. Recurso especial parcialmente provido para determinar à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais que, observado o quadro de enfermeiros da instituição, dê preferência dos cargos de direção/supervisão/chefia de seus postos de enfermagem a profissionais enfermeiros, durante as vinte e quatro horas do dia ou enquanto estiverem em funcionamento.... (Continua)

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440 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DIRETA NO DESLINDE. MÉRITO. DESVIO DE FUNÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37. CARGOS DE AUXILIAR E TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE POSSUEM AFAZERES AFINS POR NATUREZA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) in casu, «o autor exerce as atribuições do cargo de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, com carga horária semanal de 32,5hs (fls. 16), com o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto ao Hospital Geral de Nova Iguaçu, com carga horária de 30 horas, as quais podem ser compatibilizadas mediante escala de serviço com a Administração; b) «A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julgado em 26/2/2014, DJe 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI - 'é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI' - , isto porque a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos (AgRg no AREsp 635.757/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). Precedentes. ... (Continua)

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442 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria. Cômputo de tempo especial em razão de recebimento do adicional de insalubridade. Insuficiência. Necessidade de comprovação da exposição habitual e permanente. Recurso especial provido. Retorno dos autos à origem.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 277, e/STJ): «Segundo documento expedido, em 11/04/2014, pelo Departamento de Recursos Humanos do Município de São João de Boa Vista, contava a autora com 9451 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e um) dias, equivalentes a vinte e cinco anos, dez meses e vinte e seis dias de trabalho na função de auxiliar de enfermagem, durante todo esse período percebendo adicional de insalubridade (fls. 11). Com o pagamento da referida vantagem, desde a admissão e de forma ininterrupta, o Município reconhece, sem contestação, a exercício da função em condições insalubres. ... (Continua)

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443 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Concurso público. Edital 195/2006. Funções de auxiliar de manutenção, técnico de enfermagem e enfermeiro. Inexistência de preterição dos impetrantes, classificados fora das vagas previstas em edital, em razão da realização de processo seletivo simplificado para a contratação de temporários. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas no instrumento convocatório não têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo diante do surgimento de novas vagas, cujo provimento está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública (AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016). ... (Continua)

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444 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Carga horária. Superior a 60 horas semanais. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato da Diretora da Divisão de Recursos Humanos do Hospital Federal de Bonsucesso, que declarou a ilegalidade da acumulação do cargo público de Auxiliar de Enfermagem do Ministério da Saúde (carga horária de 30 horas semanais) com o de Técnica de Enfermagem no Hospital Universitário Pedro Ernesto (32,5 horas semanais, em regime de plantão de 12,5h por 60h). ... (Continua)

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445 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Doença incapacitante. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelos ora Agravantes contra o ente público autárquico municipal, ora Agravado, requerendo indenização pelo desenvolvimento de artrose e outros no desempenho de cargo de auxiliar de enfermagem. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (Cem mil reais).... (Continua)

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446 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANC¿A. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E TÉCNICA DE LABORATÓRIO DO ESTADO NO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS E ADEQUAÇÃO AO PERMISSIVO DO ART. 37, XVI, «C DO CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Trata-se de mandado de segurança originário, na qual alega a impetrante que, no dia 03/02/2023, seu pagamento foi suspenso, assim como sua escala de jornada de trabalho, por ato praticado pela autoridade coatora que entendeu ilícita a acumulação do cargo de auxiliar de laboratório no Município, com o cargo de técnico de laboratório do Estado; ... (Continua)

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447 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de adicionais de tempo de serviço e insalubridade, férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, e gratificação de plantão, bem como de restituição das contribuições efetuadas para o Programa Médico-Hospitalar e Odontológico, sob o fundamento de que não houve o pagamento das aludidas rubricas, no período de dezembro de 2016 a janeiro de 2020, e que o serviço de assistência médica ficou suspenso por mais de um ano. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Preliminar de ausência de interesse de agir, por não ter a demandante pleiteado as rubricas mencionadas na petição inicial diretamente ao ente público, antes do ajuizamento da ação, que se rejeita. Pagamento de verbas remuneratórias e restituição de quantias indevidamente descontadas que não dependem de prévio requerimento administrativo. Hipótese na qual se discute se a autora faz jus ao adicional de insalubridade e à gratificação de plantão. Direito à primeira verba, acima citada, que está previsto no art. 56 da Lei Complementar Municipal 11, de 06 de junho de 2012, exigindo-se que o servidor trabalhe em condições insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas. Fichas financeiras, emitidas pelo demandado, indicativas de que a demandante exerce o cargo de auxiliar de enfermagem no Hospital Municipal José Operário e que recebeu o adicional de insalubridade até o final de 2015, do que se conclui que ela tem direito à referida rubrica. Verba que deixou de ser creditada em diversos meses, razão pela qual correto o Julgador de primeira instância, ao condenar o apelante a pagá-la. Precedentes desta Colenda Corte. Gratificação de plantão que é devida aos servidores, cujo expediente seja de 24 (vinte e quatro) horas, sendo vedada a sua acumulação com qualquer outra vantagem de igual natureza, conforme os arts. 38, 39 e 69, todos do diploma legal acima mencionado. Fichas financeiras que também indicam que a autora já recebe o adicional por trabalho noturno, motivo pelo qual não pode ela ser beneficiada com a gratificação de plantão, impondo-se a reforma do ato judicial atacado, nesse ponto. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Acréscimos legais, incidentes sobre as quantias a serem pagas ou devolvidas, que devem se dar de acordo com as teses firmadas pela Suprema Corte no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, além do disposto na Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, impondo-se a modificação do julgado combatido, de ofício, nesse aspecto, com base na Súmula 161/STJ. Decisum que merece pequeno retoque. Recurso ao qual se dá parcial provimento, para o fim de se excluir a condenação relativa à gratificação de plantão, modificando-se a sentença, de ofício, para determinar a incidência de correção monetária, de acordo com o IPCA-E, e o acréscimo de juros de mora, pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, até 08 de dezembro de 2021, e, a contar do dia seguinte, a aplicação única da taxa Selic, acumulada mensalmente, para ambos os consectários, até a data do pagamento.

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448 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. INADEQUAÇÃO. NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO, CONSIDERADO INTERPOSTO, PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.

Apelação cível interposta pelo Município de Piedade contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na ação movida por servidor público municipal, na qual o autor, auxiliar de enfermagem do SAMU, pleiteava a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, a condenação ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos e a alteração da base de cálculo do adicional para o vencimento do cargo. ... (Continua)

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449 - STJ. Processual civil e tributário. CTN, art. 174. Prescrição. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional dos tributos constituídos por lançamento de ofício é a data de vencimento do tributo. O crédito tributário em questão é formalizado em documento enviado pelo Conselho de Fiscalização Profissional ao sujeito passivo, contendo o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações, para que este realize o referido pagamento ou interponha impugnação administrativa. ... (Continua)

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450 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM PERÍODO DETERMINADO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I.

Pedido de concessão de auxílio-doença acidentário em período determinado. Acidente de trabalho típico. Segurada auxiliar de enfermagem. Documentos médicos atestando a impossibilidade total e temporária de retorno ao labor no período de tratamento. Nexo causal demonstrado. Benefício devido de forma retroativa. Pagamento das parcelas entre o décimo-sexto dia do afastamento e a DIB do benefício concedido pelos mesmos males. Acolhimento parcial do recurso oficial. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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