Jurisprudência sobre
auxiliar de enfermagem

501 - TJSP. Acidente do trabalho. Técnica de enfermagem. Lesão nos membros superiores, inferiores e males psíquicos. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade de trabalho de forma parcial e permanente. Auxílio-acidente já concedido na esfera administrativa. Benefício adequado ao estado de saúde da autora. Improcedência do pedido. Sentença reformada.

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502 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil. Doença ocupacional. Nexo concausal. Culpa presumida. Indenização por danos materiais e morais. Cabimento.

«O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927, caput, CC). Trata-se, porém, de culpa presumida, pois o gestor do ambiente empresarial é que cria, organiza, mantém e administra o meio ambiente, tendo o dever de zelar para que não provoque danos à saúde e à segurança dos trabalhadores. Se o dano surge, presume-se a omissão do gestor, ainda que pelo fato de as medidas tomadas terem sido insuficientes para evitar o malefício. Naturalmente que, em se tratando de atividade empresarial ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do CCB/2002, art. 927, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco). ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar reformado. Lei 7.670/1988. Hiv positivo. Aids. Auxílio-invalidez. Reforma por incapacidade definitiva. Grau hierarquicamente imediato ao que ocupava na ativa. Possibilidade. Benefício de auxílio-invalidez. Desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Matéria fático-probatória.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático, tem direito à reforma ex-officio por incapacidade definitiva, nos termos da Lei 6.880/1980, art. 108, V, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior. Nesse sentido: AgRg no REsp 1184917 / RS, 2010/0042710-3, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 14/06/2011 e EREsp 670.744/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2007, DJ21/05/2007. ... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Agressão em hospital psiquiátrico. Violação dos arts. 43, 186, 187 e 927 do Código Civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano moral. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 43, 186, 187 e 927 do Código Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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505 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PATOLOGIA ORTOPÉDICA DE ORIGEM OCUPACIONAL (CONCAUSA). INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA SEGURADA PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL (TÉCNICA DE ENFERMAGEM). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA. 

1. O próprio laudo reconhece que a incapacidade anterior por tendinopatia do ombro direito é decorrente de acidente de trabalho, merecendo provimento o recurso da autora no ponto para fins de converter os benefícios anteriores concedidos para a modalidade acidentária. ... (Continua)

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506 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO «I". HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA ESTADUAL - QUINQUÊNIO, SEXTA PARTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIVERSAS VERBAS. PRELIMINAR:

Mantida a ilegitimidade passiva da FESP, pois o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP é uma autarquia especial do Estado, com autonomia administrativa e financeira. MÉRITO: Sentença que julgou o feito parcialmente procedente, determinando o apostilamento do recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, com ressalva de que o recálculo incidirá sobre: a gratificação executiva, o piso salarial reajuste complementar e 50% do prêmio de incentivo; ao final, determinou o pagamento das diferenças acrescidas dos consectários legais. Irresignação apenas da autora. 1. PLANTÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM - pedido de incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e férias e terço constitucional - prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão - previsão legal na forma da LCE 1.157/2011 e 1.176/2012 - contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório - natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7º, VIII e XVIII e art. 39, §3º da CF/88- precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2. PRÊMIO DE INCENTIVO (Lei Estadual 8.975/94) corresponde, em parte, à vantagem de natureza precária e sem força de incorporação e, em parte, à vantagem de natureza genérica - Inteligência do art. 3º, I, do Decreto Estadual 41.794/97, que não prevê qualquer tipo de avaliação individual para concessão do montante correspondente a 50% do valor do prêmio de incentivo - Tese firmada pela C. Turma Especial da Secção de Direito Público deste Tribunal de Justiça quando do julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência dos Tribunais (CPC, art. 926). 3. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - Consoante estabelecido no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, somente a sexta-parte tem como base de cálculo os vencimentos integrais, não ocorrendo o mesmo com relação ao «quinquênio - Inteligência do art. 115, XVI, da Constituição Estadual cc. CF/88, art. 37, XIV - quinquênio deve ser calculado sobre o vencimento padrão do servidor. 4. SEXTA PARTE - Consoante estabelecido no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, a sexta-parte tem como base de cálculo os vencimentos integrais, entendido este como a soma do vencimento padrão (salário-base) acrescido das vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais e aquelas que já tenham levado em consideração os adicionais temporais (seja quinquênio, seja sexta-parte) quando de sua constituição - in casu, a servidora não preencheu o requisito temporal de 20 anos de efetivo exercício para recebimento da verba. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - a base de cálculo adotada para o cálculo do adicional de insalubridade não pode ser substituída ao arbítrio do Poder Judiciário - incidência da Súmula Vinculante 4/STFExcelso Pretório - não se permite ao órgão judicante inovar na ordem legal vigente, atuando como verdadeiro legislador positivo - entendimento do próprio STF: «Pretensão à alteração da base de cálculo vinculada ao salário mínimo. Impossibilidade. Vedação de alteração pelo Judiciário. Base de cálculo que deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto - superveniência da Lei Complementar Estadual 1.179/2012, que modificou a base de cálculo, passando a adotar valores fixos, sem qualquer vinculação ao salário mínimo - de rigor a aplicação da LCE 1.179/2012 ao caso dos autos. Sentença reformada em parte para fins de julgar parcialmente procedente o feito. Apelo voluntário da autora e reexame necessário providos em parte... (Continua)

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. PERCENTUAL CORRETAMENTE ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUAL SEJA, 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (CERCA DE R$ 678,78). RÉU QUE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COMO AUXILIAR DE PLATAFORMA, COM GANHO MENSAL LÍQUIDO DE R$ 4.525,23, OFERECENDO PLANO DE SAÚDE À FILHA E REPRESENTANTE LEGAL. REQUERENTE QUE DEIXA DE MENCIONAR AS DESPESAS MENSAIS ESTIMADAS DA ALIMENTANDA DE 1 ANO DE IDADE. PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO É RAZOÁVEL, OBSERVANDO-SE AINDA A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR DEPENDENTE DO RÉU. GENITORA QUE, COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM DA PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO, TAMBÉM DEVE PROVER O SUSTENTO DA PROLE, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AJUSTE DE OFÍCIO PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE EM DINHEIRO DE R$ 678,78, REAJUSTADA ANUALMENTE PELO IPCA, ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO.

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509 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - LER NA COLUNA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CONCAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Remessa oficial parcialmente provida.... (Continua)

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510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO POR DANO ESTÉTICO E MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE DOS HOSPITAIS FRENTE AOS CONSUMIDORES É OBJETIVA NO QUE TOCA AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESTABELECIMENTO (HOSPEDAGEM, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS AUXILIARES - EXAMES, ENFERMAGEM). IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DOS PREPOSTOS DA PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE SOMADO AO CONJUNTO PROBATÓRIO APONTOU FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS CONFIGURADOS. DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS FIXADOS NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 PARA CADA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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511 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial não conhecido. Militar reformado. Hiv positivo. Aids. Auxílio-invalidez. Necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por militar reformado contra a União que visa ao restabelecimento de auxílio-invalidez cassado por junta médica de saúde. ... (Continua)

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512 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «não merece prosperar o pedido de realização de perícia para comprovar o exercício da atividade especial realizada, visto que a parte autora não logrou demonstrar que a empregadora se recusou a fornecer os laudos periciais ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção, sequer comprovando a existência de requerimento nesse sentido, o que afasta a necessidade de intervenção do Juiz, mediante o deferimento da prova pericial. Nada obstante, a juntada de documentos comprobatórios do fato constitutivo do direito é ônus do qual não se desincumbe o autor, ex vi do CPC, CPC, art. 373, I, tendo ele a faculdade de instruir a inicial com quaisquer elementos que, em seu particular, considere relevantes. (...) Ainda, preliminarmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para a formação da convicção do magistrado. (...) Ao caso dos autos. Pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial, dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos. Para demonstrar a especialidade do labor nos intervalos remanescentes, juntou a documentação abaixo discriminada: - 10/12/84 a 30/11/87: PPP e laudo técnico de fl. 268/274 - auxiliar de enfermagem em contato com agentes biológicos, atividade enquadrada como especial no código 2.1.3 do Decreto 83080/79; - 01/12/87 a 11/12/03: PPP de fls. 275/276 - funções de auxiliar de pesquisa, coordenadora administrativa e administradora pessoal - inviabilidade de reconhecimento pela falta de previsão de sua atividade no decreto aplicável ao caso em apreço, bem como pela não comprovação de exposição a agentes agressivos; Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais apenas no período de 10/12/84 a 30/11/87. Somando-se apenas o período em epígrafe de atividade especial, não tem a autora direito à aposentadoria especial. Por outro lado, se torna inviável a conversão dos períodos de trabalho comum em atividade especial, exercidos entre 02.1.74 a 31.5.79, 1.6.79 a 28.2.83 e 1.6.83 a 30/11/84. A esse respeito, destaco que o direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei 9.032/1995 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao § 3º do Lei 8.213/1991, art. 57, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão (fls. 443-450, e/STJ, grifos no original). ... (Continua)

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513 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO MÉDICO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. EXPOSIÇÃO A RISCO ERGONÔMICO VERIFICADA EM VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT. INEQUÍVOCA RELAÇÃO, AO MENOS DE CONCAUSA, ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE PRÉVIOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RELACIONADOS AO MESMO FATO GERADOR. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de técnica de enfermagem. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente diagnosticada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo expert. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Cabal constatação da submissão a riscos ergonômicos no ambiente de trabalho, por meio de vistoria realizada por perita engenheira de segurança do trabalho. Prévia expedição de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Nexo concausal estabelecido. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de prévios auxílios por incapacidade temporária previdenciários, relacionados ao mesmo fato gerador. ... (Continua)

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514 - TJSP. Acidentária - Técnica de enfermagem - Males ortopédicos ocupacionais - LER em ombro direito - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente devido.

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515 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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516 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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517 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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518 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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519 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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520 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

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521 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. INTEGRAÇÃO ESPONTÂNEA PELO EMPREGADOR DE PARCELAS NO SALÁRIO DO EMPREGADO. RECONHECIMENTO DE DIREITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. I.

A parte reclamante pretende a Integração do adicional por tempo de serviço e do adicional de insalubridade nas bases de cálculo das horas extras, do adicional noturno e da hora noturna reduzida. II. A parte reclamada alega que cabe a aplicação da prescrição quinquenal, observando-se a data do ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Sustenta que a circunstância de o Hospital reclamado passar a pagar as integrações pleiteadas não implica o reconhecimento de direito pretérito. III. A decisão unipessoal agravada reformou o v. acórdão regional que adotara o fundamento da sentença, no sentido de que não ocorreu a interrupção da prescrição porque o fato de o reclamado ter espontaneamente integrado aqueles adicionais nas bases de cálculos daquelas parcelas não acarreta reconhecimento do direito em relação ao período pretérito. IV. No caso concreto, a partir de 2009 e 2010 o empregador integrou espontaneamente os adicionais por tempo de serviço e de insalubridade nas bases de cálculo das horas extras, do adicional noturno e da hora noturna reduzida e a presente ação foi ajuizada em 04/07/2013. Por isso a decisão unipessoal agravada reconheceu a interrupção da prescrição e declarou a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ato espontâneo do empregador de reconhecimento do direito às integrações pretendidas. V. A decisão unipessoal agravada, citando julgados específicos para o caso concreto, aplicou a jurisprudência desta c. Corte Superior no sentido de que a interrupção afeta tanto a prescrição bienal, quanto a quinquenal, seja ela pelo ajuizamento de ação pretérita, pelo protesto judicial ou, ainda, a que se aplica ao caso vertente, a partir de qualquer ato do devedor que importe no reconhecimento do direito do credor, conforme dispõe o CCB, art. 202, VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA AMBOS DA PARTE RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARCELAS VINCENDAS. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADOS. I. A parte reclamada alega que é juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no CLT, art. 461 quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, ainda que contratados sob o regime da CLT. II. O julgado regional reconheceu o direito da reclamante às diferenças por equiparação salarial sob dois fundamentos, independentes e cada um subsistente de per si: i) a comprovação da identidade de funções pela autora, auxiliar de enfermagem, sem demonstração pela reclamada de elementos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação postulada; e ii) a existência de acordo coletivo entre o hospital reclamado e o sindicato da categoria profissional no qual se ajustou a equiparação entre auxiliares (reclamante) e técnicos (paradigmas) de enfermagem, sem que a decisão regional delimite a vigência da negociação coletiva. III. A decisão unipessoal agravada apresenta dois fundamentos para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada: 1) o descumprimento dos, I, II e III do § 1º-A do CLT, art. 896, pela indicação da quase integralidade do v. acórdão recorrido sobre o tema, sem nenhum destaque das teses que pretende ver analisadas, acerca, ao menos, duas questões distintas, o direito à equiparação salarial e as parcelas vincendas decorrentes desta condenação; e 2) o recurso de revista da parte reclamada está desfundamentado nos termos da Súmula 422/TST, I, uma vez que a parte reclamada não apresentou impugnação à validade da norma coletiva em que a recorrente ajustou a equiparação pretendida pela reclamante, independentemente do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461, da alegada condição de ente da administração pública da reclamada, da aprovação ou não em concurso público pela autora e da duração da obrigação de pagar a equiparação salarial ajustada. IV. A parte agravante limita a tergiversar sobre o direito à equiparação salarial entre servidores públicos, sem impugnar os fundamentos relativos ao óbice de natureza processual e ao óbice de análise de mérito da sua pretensão recursal, ante a existência de norma coletiva que assegura o direito à equiparação postulada. Mais uma vez, a parte recorrente apresenta recurso desfundamentado. Decisão agravada que se mantem, por não desconstituídos seus fundamentos. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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522 - STJ. Administrativo. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Servidor público. Acumulação de cargo público. Possibilidade. Jornada de trabalho até 60 horas. Entendimento desta corte. Princípio da eficiência.

«I - Cumpre asseverar que não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto na CF/88, art. 102, III. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. ... (Continua)

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523 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado por candidata classificada além do número de vagas ofertas no edital do certame destinado ao provimento de 30 vagas para o cargo de Auxiliar de Enfermagem no município de Barbacena. ... (Continua)

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524 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (LEI 7.346/2002). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. DIREITO DA SERVIDORA À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO I. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que condenou os réus a promoverem a progressão funcional da autora ao padrão de vencimento I, na forma do Plano de Cargos e Carreiras do Município de Campos dos Goytacazes (Lei 7.346/2002), e ao pagamento das diferenças remuneratórias dela decorrentes, a serem apuradas em liquidação de sentença, e da taxa judiciária. ... (Continua)

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525 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Auxiliar técnico em saúde. Legitimidade passiva no mandado de segurança. Secretário de saúde. Autoridade que emana o ato impugnado. CPC de 2015. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

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526 - TJRJ. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, `G¿ DO CP. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, na qualidade de enfermeiro, visando satisfazer a sua lascívia, praticou contra a vontade da vítima, ato libidinoso diverso de conjunção carnal. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Auxiliares e técnicos de enfermagem do distrito federal. Sindate. Custeio do beneficio alimentação. Cota-parte do servidor público. Acórdão recorrido que, após profunda apreciação da legislação local, concluiu que os descontos se deram por previsão legal. Reexame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ (art. 34, VII, e art. 255, § 4º, I, do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

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528 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez. Provas suficientes de incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho. Possibilidade de reabilitação da obreira. Suspensão do pagamento. Lei 8.213/1991, art. 101. Posterior implemento auxílio-acidente em face da redução a capacidade laboral. Redução dos honorários advocatícios. Apelações e reexame necessário parcialmente providos à unanimidade.

«1 - A questão central invocada no apelo da autora restringe-se a saber se possui incapacidade para o exercício da atividade laboral em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 09 de novembro de 2003, e se essa condição a torna temporariamente ou definitivamente inapta para o trabalho, para daí aferir-se ser possível o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário, convertendo-o em auxílio-doença acidentário, ou a concessão de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NTEP) ESTABELECIDO, A PARTIR DA CORRELAÇÃO ENTRE O CNAE DA EMPREGADORA E O CID DAS MOLÉSTIAS (DECRETO 3.048/1999, ANEXO II, LISTA «C). REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Preliminar de nulidade da sentença. Primazia do julgamento de mérito. CPC, art. 488. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de técnica de enfermagem. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo expert. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca relação, ao menos de concausa, entre as lesões incapacitantes diagnosticadas e as funções braçais habituais. Nexo técnico epidemiológico estabelecido (NTEP) mediante consulta ao CNAE da empregadora. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

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530 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de procedência do pedido inicial. Servidora municipal, que exerce função de auxiliar de enfermegem no Município de Petrópolis. Restou incontroverso que a parte autora exerceu a sua atividade laboral além do horário regulamentar. Pretensão autoral que encontra amparo nos arts. 98 e 116 da Lei Municipal 6.946/12. Recurso que a que se nega provimento. Sentença reformada em parte, de ofício, para que os honorários advocatícios sejam fixados, em sede de liquidação de sentença.

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531 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Complementação. Desvio de função. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Alegações genéricas de ofensa a lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte objetivando o pagamento de diferença remuneratória, por desvio de função de auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o desvio de função com os reflexos financeiros. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para que a indenização tome por base o vencimento básico do cargo de Técnico de Enfermagem. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CAMINHÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO PELOS ATOS DE SEU MOTORISTA, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 932, III, E 933, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Irresignação de ambas as partes. A ré/1ª apelante objetivando o reconhecimento da improcedência dos pedidos, ou a redução do montante arbitrado a título de dano moral. A autora/2ª apelante pugnando pela majoração das verbas arbitradas a fim de compensação pelos danos morais e estéticos, o afastamento do termo final do pagamento do pensionamento, a constituição de capital garantidor e a fixação de honorários advocatícios sobre as prestações vincendas da pensão estabelecida. ... (Continua)

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533 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade definitiva comprovada. Doença mental. Auxílio-invalidez. Desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Fundamentos inatacados, ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmulas 283, 282 e 356/STF e 7/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1. O recorrente não rebateu o fundamento do acórdão do Tribunal de origem, o qual consignou que «de acordo com o laudo pericial o autor não necessita de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização, nos termos da da Medida Provisória 2.131/2000 (art. 3º, XV e anexo IV - tabela V). Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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534 - STJ. Recurso do sindicato dos auxiliares e técnicos de enfermagem do distrito federal. Sindate/df. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno de decisão em pedido de intervenção de terceiro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - O núcleo da decisão agravada que indeferiu o pedido de intervenção de terceiro é a impossibilidade de, em um procedimento acessório como o é esta reclamação, ampliar-se subjetivamente a lide para além do alcance admitido no julgado que se pretende por ela fazer cumprir, principalmente quando naquele julgado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) foi negado expressamente esse alargamento. À toda evidência, não há na petição de agravo qualquer impugnação a esse específico fundamento, limitando-se a reiterar os termos da petição de intervenção. ... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de violação. Ação civil pública intentada pelo conselho regional de enfermagem de Santa Catarina para compelir a ré a assegurar a presença ininterrupta e permanente de enfermeiro durante o período de funcionamento. Legitimidade ativa ad causam e adequação da via eleita. Presença. Mérito. Acórdão recorrido que deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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536 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. PERÍCIA NÃO REALIZADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Discute-se o direito dos empregados substituídos pelo Sindicato autor ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, em face do labor desenvolvido em ambiente hospitalar, durante a pandemia da Covid-19, independentemente do setor ou da função exercida. Com base no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo será assegurado aos que exerçam trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados. À luz do entendimento firmado nesta Corte Superior, todavia, ainda que as funções dos empregados não sejam desempenhadas em áreas de isolamento, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo lhes poderá ser assegurado, caso as circunstâncias fáticas evidenciem a existência de contato permanente com agentes infectocontagiosos. Tem-se, dessa forma, que, a despeito de o direito à parcela em foco não demandar o contato permanente com pacientes em isolamento, ainda reivindica a exposição permanente aos agentes infectocontagiosos. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor, ao fundamento de não ter havido produção de prova de que os empregados substituídos (auxiliares e técnicos de enfermagem) estavam em contato permanente com os pacientes em isolamento por Covid-19 e variantes, tampouco que os objetos de uso desses pacientes não eram previamente esterilizados. Consignou, ademais, que a norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego exige que o empregado da área da saúde mantenha contato permanente com os pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa para fazer jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Considerou, ainda, ser imprescindível, na investigação acerca da existência, ou não, de insalubridade no ambiente de trabalho, em grau máximo, a realização de perícia técnica, nos termos do CLT, art. 195, caput, com a observância das particularidades das condições laborais dos substituídos, notadamente a existência de contato permanente com pacientes em isolamento ou com seus objetos de uso. Registrou, por fim, que a simples alegação de que esses profissionais estavam expostos ao contágio por Covid-19 em razão de laborarem em hospital onde havia pacientes infectados, por si só, é insuficiente para assegurar o direito ora pleiteado. Nota-se que, a despeito de o Tribunal Regional haver amparado a sua decisão nos ditames do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, não estabeleceu premissas fáticas que permitam concluir que todos os empregados substituídos estavam permanentemente (ou sequer intermitentemente) expostos aos agentes infectocontagiosos, ainda que fora da área de isolamento. Ao contrário disso, a Corte Regional ratificou os termos da decisão proferida em primeira instância, no sentido de que: a) nem todos os substituídos estavam em contato direto com pacientes suspeitos de contaminação pela Covid-19 e; b) a constatação da insalubridade em grau máximo demandaria a análise individual das condições laborais de cada um dos substituídos. Nesse particular, inclusive, as alegações recursais encontram óbice na Súmula 126. De mais a mais, não obstante a parte recorrente alegue a desnecessidade da perícia no contexto de um cenário pandêmico, uma vez expressamente consignado, pela Corte Regional, que nem todos os empregados estavam expostos aos agentes infectocontagiosos, não há como atender a pretensão do Sindicato autor, pela mera presunção decorrente do labor prestado em ambiente hospitalar. Saliente-se, ainda nesse aspecto, que sequer constou, no acórdão recorrido, informação sobre qualquer circunstância fática que permitisse inferir que os reportados substituídos encontravam-se permanentemente expostos ao risco exponencial em relação à maior parte da população. Não se ignora que fatos notórios não dependem de prova, à luz do CPC, art. 374, I. Ocorre que, no caso vertente, a pretensão autoral encontra óbice na delimitação fática e probatória revelada na decisão recorrida. Assim, ainda que a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional contrarie a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, no que diz respeito à exigência de contato permanente com pacientes em isolamento, para o deferimento da parcela ora pleiteada, não há respaldo fático, no acórdão recorrido, a ensejar o acolhimento da insurgência recursal. Quanto à alegação do Sindicato autor a respeito do fato de a Corte Regional ter deixado de determinar, de ofício, a realização da prova pericial que julgou imprescindível ao deslinde da controvérsia, tem-se que, embora instado pela via dos embargos de declaração, o egrégio órgão julgador não emitiu tese jurídica específica no particular e a parte não arguiu preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Incide, de tal sorte, o óbice da Súmula 297 quanto ao ponto. Nesse contexto, tem-se por incólumes os arts. 7º, XXII e XXIII, da CF/88, 370 e 374, I, do CPC e 189 e 194 da CLT. Por fim, a suscitada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a inespecificidade do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em que restou consignado, de maneira expressa, o fato de os empregados enfermeiros estarem expostos ao contato permanente com pacientes da Covid-19, o que não é o caso dos autos. Incide, no aspecto, no óbice da Súmula 296, I. A incidência dos reportados óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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537 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Servidor militar reformado. Pleito de retificação do ato de aposentadoria, para que os proventos sejam calculados com base no grau hierárquico de «primeiro tenente bm. Descabimento. Promoção ao grau hierárquico superior de «segundo tenente. Legalidade. Previsão do Lei Complementar 59/2004, art. 21, «caput. Necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização. Direito à percepção de auxílio-invalidez. Reexame necessário improvido. Apelo da parte autora improvido. Apelo fazendário parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Na hipótese dos autos, busca o autor, ora apelante, a retificação do seu ato de reforma, a fim de que os seus proventos sejam calculados com base em duas graduações superiores àquela ocupada por ele na ativa, ou seja, a de «Primeiro-Tenente PM. ... (Continua)

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538 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. ELEVAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS E COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT, considerando o laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo, por considerar que no local de trabalho da reclamante havia leitos de isolamento de pacientes com doenças infecto-contagiantes. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT está em sintonia com o entendimento desta Corte no sentido de que o trabalhador exposto ao contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do CLT, art. 791-A, § 4º. Agravo de instrumento a que se dá provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. 1 - A Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, concluiu que a reclamante logrou êxito em comprovar a supressão parcial do intervalo intrajornada, inclusive considerou que a testemunha da reclamada confirmou essa supressão, mesmo que esporadicamente. Nesse aspecto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. 2 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, « por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalh o". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do CLT, art. 791, § 4º, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl. 51.627/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 30/03/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749/MG, Relª Minª Cármen Lúcia, DJE de 17/03/2022; Rcl. 51.129/SC, Rel. Min Dias Toffoli, DEJ de 07/01/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante no § 4º do CLT, art. 791-A tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Rcl. 53.350, o ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que « o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) «. Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: « § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo- se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário «. 6 - No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT isentou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, afastando a íntegra o § 4º do CLT, art. 791-A 7 - Deve ser provido o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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539 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Militar. Direito à reforma, a partir do licenciamento indevido. Auxílio-invalidez. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, afirmou a desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem, bem como que não restou configurado dano moral. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ, para ambas as alíneas do permissivo constitucional agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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540 - TJPE. Agravo de instrumento. Auxiliares de enfermagem. Pedido de implantação de adicional de insalubridade. Ausência de verossimilhança das alegações, ante a necessidade de realização de prova pericial. Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferimento. Pedido de apresentação das fichas financeiras das autoras. Ausência de interesse e utilidade. Inferimento do pedido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. Com relação ao pedido de implantação do adicional de insalubridade na remuneração das autoras, verifico que inexiste prova inequívoca capaz de convencer este juízo acerca da verossimilhança das alegações, uma vez que para a implantação do referido adicional, se faz necessária a realização de prova pericial, conforme as próprias autoras requereram na inicial. ... (Continua)

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541 - TJPE. Agravo de instrumento. Auxiliares de enfermagem. Pedido de implantação de adicional de insalubridade. Ausência de verossimilhança das alegações, ante a necessidade de realização de prova pericial. Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferimento. Pedido de apresentação das fichas financeiras das autoras. Ausência de interesse e utilidade. Inferimento do pedido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. Com relação ao pedido de implantação do adicional de insalubridade na remuneração das autoras, verifico que inexiste prova inequívoca capaz de convencer este juízo acerca da verossimilhança das alegações, uma vez que para a implantação do referido adicional, se faz necessária a realização de prova pericial, conforme as próprias autoras requereram na inicial. ... (Continua)

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542 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Cumulação ilícita de cargos públicos. Ofensa aos princípios administrativos. Elemento subjetivo presente. Dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Desnecessidade. Histórico da demanda

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por ato de improbidade praticado em razão da acumulação ilegal de cargos públicos. No caso, a ré fora admitida no DEGASE/CRIAM/MACAÉ, em 11.9.1998, para ocupar o cargo de Agente Administrativo, e no Município de Rio das Ostras em 20/10/2004, para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, sendo deste demitida em 16/05/2008, em razão de faltas não justificadas, no total de 233 (duzentos e trinta e três) entre outubro de 2004 a abril de 2007. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de multa civil equivalente a 12 vezes o valor da remuneração percebida na função exercida no município de Rio das Ostras. A Apelação foi provida para afastar a caracterização do ato de improbidade. ... (Continua)

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543 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidora pública. Faltas ao serviço por longo período, sem justa causa. Suspensão de vencimentos. Possibilidade. Previsão de desconto da remuneração dos dias não trabalhados (art. 137 da Lei estadual 6.123/68). Perda de objeto superveniente do pleito de retorno às atividades. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. É inequívoco nos autos que a autora, ocupante do cargo público de «Auxiliar de Enfermagem da Secretaria de Saúde do Estado, desde 02 de julho de 1993, esteve ausente do serviço público por longo período. ... (Continua)

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544 - TJSP. Acidente do trânsito. Técnica de enfermagem. Infortúnio típico. Lesão no ombro direito. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

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545 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICA EM ENFERMAGEM - COVID-19 - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO - AFASTAMENTO QUE SUPEROU 15 DIAS EM RAZÃO DOS SEGUIDOS RESULTADOS POSITIVOS AOS TESTES VIRAIS REALIZADOS - RETORNO AO TRABALHO AUTORIZADO PELA EMPREGADORA SOMENTE APÓS O PRIMEIRO RESULTADO NEGATIVO - INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FÍSICA AO LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL ADMITIDO EM RAZÃO DA CAT EMITIDA PELA EMPREGADORA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ENTRE O 16º DIA DE AFASTAMENTO E DATA DO PRIMEIRO TESTE DE COVID-19 COM RESULTADO NEGATIVO.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. ... (Continua)

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546 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AUXILIAR DE ENGERMAGEM - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE PROVENTOS INTEGRAIS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, mediante a observância da integralidade de proventos e a paridade de vencimentos, reconhecido. 2. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 3. Exercício de atividades funcionais, consideradas insalubres, devidamente comprovado, em razão do cargo público ocupado. 4. Ingresso no serviço público, anteriormente, à edição da Emenda Constitucional 41/03. 5. Inaplicabilidade da LCE 1.354/20, ao caso concreto, tendo em vista o preenchimento de requisitos temporais de permanência no cargo, necessários à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, anteriormente à respectiva vigência. 6. Direito à concessão retroativa do Abono de Permanência, igualmente, reconhecido. 7. Possibilidade de desconsideração do requerimento administrativo, para a fixação do termo inicial de adimplemento dos proventos de Aposentadoria. 8. Danos materiais, passiveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 9. Óbice ao recebimento simultâneo dos respectivos vencimentos e os proventos de Aposentadoria, referentes ao mesmo cargo público, caracterizado. 10. Inteligência do art. 37, § 10, da CF. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, cujo valor será definido, igualmente, na fase de cumprimento de título executivo judicial, por força do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 12. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada. 14. Recursos de apelação e adesivo, apresentados, respectivamente, pela parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outra, e a parte autora, desprovidos, com observação... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Servidora pública federal. Desvio de função. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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548 - TJSP. Acidente do trabalho in itinere. Técnico de enfermagem. Infortúnio típico. Lesão no 2º dedo da mão direita. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.

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549 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autor que afirma ser portador de paralisia cerebral, epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal, CID G80.0 e G40.0, fazendo uso de atendimento domiciliar de auxílio técnico de enfermagem; enfermeiro; fonoaudiólogo; fisioterapia para exercícios motores e respiratórios; nutricionista; e médico, o que foi subitamente suspenso, sem comunicação prévia. Ré/agravante que alega que não tem obrigação de custear/fornecer o tratamento domiciliar, por expressa vedação contratual. Contrato de prestação de serviços mantido entre as partes, relativo a «plano de saúde". Decisão de deferimento de antecipação de tutela datada de 12 de fevereiro de 2025. Certidão do oficial de justiça certificando intimação positiva da Amil em 14 de fevereiro de 2025. Protocolo do recurso de agravo de instrumento em 20 de março de 2025. Recurso da ré manifestamente intempestivo, razão pela qual não é conhecido. Observância expressa ao art. 932, III da lei de ritos em vigor. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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550 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.

Portadora de sequelas de hematoma subdural crônico, com quadro de coma vígil e uso de sondas vesical e nasoenteral. Pretensão à disponibilização de home care pelo Estado de São Paulo (técnico em enfermagem/auxiliar 24h/dia, fisioterapia 2X/dia, fonoaudiólogo 2X/semana, enfermeiro 2 X/mês, nutricionista e médico 1X/mês, medicamentos e insumos). Tutela deferida pela decisão agravada. Agravante que se insurge apenas contra à carga horária de disponibilização do serviço de técnico em enfermagem/auxiliar -24 horas por dia - e contra inexistência de limitação à multa cominada. Elementos dos autos insuficientes para demonstrar a necessidade da mencionada carga horária. Serviços que, em parte, são de cuidador e que os entes públicos não estão obrigados a prestar. Circunstâncias que justificam a redução da quantidade de horas diárias de disponibilização do serviço. Necessidade que poderá ser revista, uma vez que a assistência deferida será supervisionada e já inclui, também, visita médica e de enfermeiro. Agravo provido para limitar o serviço de técnico em enfermagem/auxiliar à carga horária de 6 (seis) horas/dia e para limitar a R$ 8.000,00 a multa cominada... (Continua)

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