(DOC. VP 210.7131.1363.7201)
STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial não conhecido. Militar reformado. Hiv positivo. Aids. Auxílio-invalidez. Necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária proposta por militar reformado contra a União que visa ao restabelecimento de auxílio-invalidez cassado por junta médica de saúde. 2 - O Tribunal de origem assim se manifestou quanto à vexata quaestio (fls. 177-178, e/STJ): «(...) Na hipótese vertente, conforme a documentação médica acostada de fls. 37/51, o autor é portador do vírus hiv (AIDS), inclusive com várias - doenças oportunistas graves - e necessita de permanente assistênci
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