Jurisprudência sobre
auxiliar de enfermagem
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601 - TRT4. Adicional de insalubridade.
«Na condição de Técnico em Enfermagem, a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Embora não haja referência ao fato de as atividades da reclamante terem sido desenvolvidas em setor de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, o certo é que fazia, também, atendimento de tais pacientes, em auxílio aos médicos. Recurso da reclamante provido, no tópico.[...]... ()
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602 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CUSTEIO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA EM AMBIENTE DOMICILIAR, MEDICAMENTOS E INSUMOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO MÉDICO PARA HOME CARE - LIMITAÇÃO DA COBERTURA A SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE DE SAÚDE -
Agravante que contesta a necessidade clínica do home care e o dever de cobertura de fisioterapia em ambiente domiciliar, de medicamentos e insumos - Parcial acolhimento - Diagnóstico de distrofia muscular de Duchenne, com uso de cadeira de rodas e perda dos movimentos dos membros inferiores e tronco - Relatório do médico assistente que não prescreve home care nem faz qualquer menção à necessidade de que a fisioterapia motora se dê no domicílio do paciente - Falta de verossimilhança quanto à necessidade de constante supervisão por equipe de enfermagem em oposição ao auxílio de cuidador - Obrigatoriedade de custeio de serviços em ambiente domiciliar que se restringe à hipótese do home care, enquanto modalidade de internação substitutiva da hospitalar - Descabimento do custeio de medicamentos de uso domiciliar e insumos, fora da hipótese do home care - Manutenção da tutela provisória apenas quanto à fisioterapia motora em ambiente clínico - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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603 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PLANO DE SAÚDE. «HOME CARE".
Segurado idoso, com falta de equilíbrio, dificuldade de locomoção, desorientação, perda de massa muscular. Necessita de auxílio para higiene, alimentação, ministração de medicações e prevenção de quedas e fraturas. Reside com a esposa idosa que não tem condições de cuidá-lo e os filhos não moram na cidade. Prescrição médica para fornecimento de cuidadores treinados e capacitados por 24 horas, além de fisioterapia contínua e domiciliar, terapia ocupacional e avaliação médica e nutricional. Inconformismo da seguradora. A necessidade de assistência por cuidador e equipe multiprofissional na residência do segurado não se confunde com o HOME CARE. Tarefas cotidianas que podem ser prestadas por cuidador leigo, estando fora do âmbito dos serviços médicos e de enfermagem. Obrigação afastada. Fisioterapia. Terapia ocupacional. Avaliação médica e nutricional. Fornecimento domiciliar. Legitimidade. Serviços cobertos pelo contrato. Quadro clínico que impede a frequência do segurado em estabelecimentos que ministram tais serviços. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento provido em parte. Agravo interno prejudicado... ()
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604 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE PELO ESTADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado de São Paulo, que visa o fornecimento de atendimento domiciliar contínuo (home care), com cuidador 24 horas, serviços de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico semanal. O agravante, pessoa idosa com diagnóstico de Alzheimer e deficiência visual, alega incapacidade para atividades diárias e ausência de suporte familiar adequado. ... ()
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605 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. PLANO DE SAÚDE. «HOME CARE".
Segurado idoso, com falta de equilíbrio, dificuldade de locomoção, desorientação, perda de massa muscular. Necessita de auxílio para higiene, alimentação, ministração de medicações e prevenção de quedas e fraturas. Reside com a esposa idosa que não tem condições de cuidá-lo e os filhos não moram na cidade. Prescrição médica para fornecimento de cuidadores treinados e capacitados por 24 horas, além de fisioterapia contínua e domiciliar, terapia ocupacional e avaliação médica e nutricional. Inconformismo da seguradora. A necessidade de assistência por cuidador e equipe multiprofissional na residência do segurado não se confunde com o HOME CARE. Tarefas cotidianas que podem ser prestadas por cuidador leigo, estando fora do âmbito dos serviços médicos e de enfermagem. Obrigação afastada. Fisioterapia. Terapia ocupacional. Avaliação médica e nutricional. Fornecimento domiciliar. Legitimidade. Serviços cobertos pelo contrato. Quadro clínico que impede a frequência do segurado em estabelecimentos que ministram tais serviços. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento provido em parte. Agravo interno prejudicado... ()
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606 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil dos hospitais. Responsabilidade objetiva. Comprovada. Danos morais devidos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no CDC, art. 14, na hipótese do hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes... ()
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607 - STJ. processual civil. Previdenciário. Auxílio- invalidez. Manutenção. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de contradição no acórdão . Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a manutenção do auxílio-invalidez militar do autor. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BALBINOS. AUXÍLIO-DOENÇA
(auxílio por incapacidade temporária). 1- Revelia. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao ente público. 2- Servidor estatutário. Estatuto do Servidor Municipal (LCM 06/2006) estabelece que o regime previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Balbinos será o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A concessão de auxílio por incapacidade temporária compete ao INSS. Concessão administrativa do benefício previdenciário de 16/12/2021 a 30/09/2022. Ausência de comprovação de inaptidão laboral para o período de 17/08/2021 e 15/12/2022. 3- Pedido de pagamento de salários em razão de limbo previdenciário. «Limbo previdenciário configura-se apenas quando, ao realizar exame médico de retorno ao trabalho, há efetiva recusa da empresa em receber o empregado, que o encaminha novamente ao INSS. Inocorrência no caso. Inaplicabilidade das normas da CLT. Ausência de previsão legal no âmbito estatuário. Autora que não retornou efetivamente ao trabalho, ingressando com pedido judicial contra o INSS. 4- Omissão da autora em informar o juízo da concessão administrativa do auxílio. Reiteração do pedido de recebimento de salários no período, após o indeferimento do auxílio por incapacidade temporária. Violação dos princípios de cooperação e boa-fé. Aplicação da multa por litigância de má-fé. 5- Licença por assiduidade. Ausência de pedido administrativo. Benefício cujo usufruto é faculdade do servidor. Necessidade de uma conduta ativa do servidor. Ausência de interesse de agir. 6- Readaptação. Não se trata de benefício previdenciário. Estatuto que prevê a readaptação em razão de limitação da capacidade do servidor. Comprovada a incapacidade laboral da autora para as funções habituais de técnica de enfermagem. Readaptação que se impõe. 7- Art. 183, LCM 06/2006. Art. 80, II e II, do CPC. CPC, art. 81. LCM 06/2006, art. 27. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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609 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Portadora de diversas patologias - Pedido de entrega de medicamentos e de acompanhamento domiciliar em período integral - O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna, ainda mais em se tratando de interesse de pessoa idosa, albergado na regra do LF 10.741/03, art. 15, § 2º - A entrega do medicamento, nos termos da prescrição, é conduta que se impõe, considerados os termos do Decreto-lei Estadual 257/1970, haja vista que ao IAMSPE se impõe a prestação de assistência médica e hospitalar de «elevado padrão (art. 2º) - As visitas haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da autarquia ou de quem a represente no desempenho dessas funções, não se podendo, todavia, confundir «atendimento integral (CF/88, art. 198, II) com «atendimento por 24 horas, de sorte que o acompanhamento da equipe multiprofissional domiciliar poderá ser feito por auxiliares ou técnicos de enfermagem, contanto que diário ou, naquilo que couber, por cuidador com formação certificada - Quanto às sessões de fisioterapia e acompanhamento nutricional haverá a autarquia de cuidar para que sejam realizados, tanto quanto fornecidos os materiais e insumos, sem restrições - Recurso parcialmente provido.... ()
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610 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Solidariedade entre o Hospital credenciado e o Plano de Saúde. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Reforma da sentença.
1. A operadora de plano de saúde e o hospital credenciado, por atuarem em conjunto na cadeia de consumo, respondem solidariamente pelos danos provocados à parte autora, nos termos do parágrafo único, do art. 7º c/c art. 25, §1º, ambos do CDC. Por certo, como a operadora possui parceria comercial com a rede credenciada - o que culmina com o aumento da clientela e os lucros obtidos -, deve arcar também com os riscos da atividade negocial desenvolvida. Incabível a relativização da responsabilidade solidária, na medida em que tal entendimento poderia dificultar a efetiva e integral reparação dos danos sofridos pelo consumidor, sem qualquer fundamento legítimo. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no CDC, art. 14, no caso o hospital, refere-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Cabia à autora, portanto, a prova do dano e do nexo de causalidade. 3. Da análise dos elementos de convicção trazidos aos autos, em especial o Boletim de Ocorrência e a notificação de incidentes e/ou eventos adversos do id. 34028102, nos quais se constata que a paciente sofreu hematoma no olho esquerdo em razão de acidente ocorrido durante a realização do exame de RX, ressai evidente que a falha na prestação dos serviços provocou danos à paciente, 1ª apelante, e à sua filha, 2ª apelante, que devem ser indenizados, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 944. 4. A situação explanada nos autos não pode ser considerada como proveniente de mero ilícito contratual. Não se deve perder de vista que a falta do dever de cuidado durante a realização do exame negativamente no estado de espírito da paciente e de sua filha, afetando inequivocamente seu estado psíquico, acarretando o dano moral indenizável. 5. Mostra-se razoável e proporcional a verba indenizatória na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) para a apelante 1 e de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a apelante 2, valores que atendem à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil), bem como ao componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar à sociedade empresária a melhoria de seus serviços. Ademais, é preciso não descurar da imperiosa necessidade de que o instituto da indenização de dano moral sirva de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo e à reiteração de condutas lesivas ao direito do consumidor ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 6. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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611 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.
«... Sr. Presidente, tenho ponto de vista manifestado, já em precedentes, inclusive, em que fiz considerações a respeito das hipóteses em que identifico quando há responsabilidade do hospital. ... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA. ALTERAÇÕES NOS QUADRIS E COLUNA LOMBAR, QUE FORAM AGRAVADAS PELO TRABALHO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. PRESENTE A CONCAUSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 e 11.608/03. AUTARQUIA DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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613 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
1. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, por fundamento diverso. 2. Na hipótese, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, a Corte Regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, reformou a sentença, para julgar procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Concluiu, após análise detalhada das reais atribuições da empregada, que «a reclamante se desobrigou satisfatoriamente do encargo de provar, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, que, ao trabalhar habitualmente com testes pré-transfusionais, passou a desempenhar atividades que extrapolam os limites funcionais do cargo de técnica de enfermagem, demandam maior responsabilidade e conhecimento técnico, e não se presumiram inseridas em seu contrato de trabalho e no edital do concurso público ao qual se submeteu. 3. Nesse aspecto, consignou que «concluo, a partir do conjunto probatório, que a reclamante, admitida em 2008 para o cargo de técnica de enfermagem, foi lotada no setor de hemoterapia em 2011 e, a partir de 2014, passou a atuar com a transfusão de sangue de pacientes e a realizar, dentre outras tarefas, testes de compatibilidade, qualificados como pré-transfusionais. 4. Destacou que «Trata-se de tarefa de relevante responsabilidade, que demanda treinamento específico e que não se incluía no rol de atribuições previstas no edital do concurso público realizado pela reclamante. Nesse sentido, o próprio reclamado diz em audiência que ‘as atividades realizadas pela reclamante estão previstas no edital do concurso atualmente’, mas que ‘antigamente era feito o concurso para técnico de enfermagem e depois a pessoa recebia treinamento dentro do hospital para cada área específica; atualmente o concurso já é mais direcionado para área de atuação’. A testemunha Denise diz ‘que somente os técnicos treinados para essa atividade a exercem’". E que «a tarefa extrapola o mero auxílio ou acompanhamento do trabalho de enfermagem, ao envolver habilidades de interpretação técnica de padrões e de diagnóstico. 5. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula 126 deste do TST. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência . Agravo não provido.... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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615 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar reformado da marinha. Auxílio-invalidez. Termo inicial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Não comprovação dos requisitos para recebimento do benefício. Súmula 07/STJ. Valor do auxílio. Sete cotas e meia do soldo. Ausência de prequestionamento.
«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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616 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO COM O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE, NECESSÁRIO PARA AUXILIAR NA MELHORIA DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, COM CUIDADOS ESPECIAIS QUE INCLUÍAM NÃO APENAS FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E NUTRICIONISTA. SEGUNDO LAUDO MÉDICO A AUTORA APRESENTA ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROMOTOR COM RETARDO MENTAL PROFUNDO, QUADRIPARESIA, HIPOTONIA MUSCULAR GLOBAL, ALÉM DE INFECÇÕES URINÁRIAS DE REPETIÇÃO E DE DISFAGIA SEVERA COM NECESSIDADE DE SER ALIMENTADA E MEDICADA POR GASTROSTOMIA. NESSE SENTIDO, O MÉDICO DA AUTORA SOLICITOU JUNTO A RÉ O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE) COM ENFERMAGEM 24 HORAS, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DA SAÚDE DA MENOR. O MÉDICO SOLICITOU VISITA DOMICILIAR MENSAL DE MÉDICO, ENFERMEIRA E NUTRICIONISTA, ALÉM DE AMBULÂNCIA PARA CONSULTAS, EXAMES, INTERNAÇÕES E DESOSPITALIZAÇÕES, MEDICAMENTOS, MATERIAIS E TERAPIAS. ESCLARECE QUE SOMENTE OFERECERAM O QUE CHAMAM DE PAT (PLANO DE ADESÃO AO TRATAMENTO), ONDE LIBERARAM APENAS A FISIOTERAPIA, E FONOAUDIÓLOGA, NUTRICIONISTA SOMENTE QUANDO NECESSÁRIO, E CILINDRO DE O2 PEQUENO. PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O REFERIDO TRATAMENTO NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 14, § 3º, DA LEI NACIONAL 8.078/1990, SEGUNDO A QUAL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SE DÁ OPE LEGIS, O QUE IMPÕE À OPERADORA RÉ, SOB PENA DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, A PRODUÇÃO DA PROVA DE QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DIANTE DESTE CENÁRIO PROCESSUAL, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE RÉ É PATENTE, TENDO EM VISTA ESTAREM COMPROVADOS A CONDUTA COMISSIVA QUE LHE É IMPUTADA (RECUSA INJUSTIFICADA NA COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA), O DANO (IN RE IPSA) E O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNE (LESÃO MORAL ORIUNDA DA INJUSTIFICADA RECUSA DE COBERTURA). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTUDO, O DEFERIMENTO DE TODOS OS PEDIDOS GERA PARA O PLANO DE SAÚDE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL, DEVENDO SER REVISTO PARA QUE A PARTE RÉ SEJA CONDENADA A FORNECER PARTE DOS PEDIDOS. NÃO SE DISCUTE A NECESSIDADE DOS PEDIDOS PARA A MELHORA NO TRATAMENTO DA CRIANÇA, MAS O PLANO DE SAÚDE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO TRATAMENTO DA PARTE AUTORA. COM EFEITO, AS DIETAS E MEDICAMENTOS NÃO SÃO AQUELES DE DIFÍCIL AQUISIÇÃO E NÃO SÃO DE EXCLUSIVIDADE HOSPITALAR NEM DE UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO SER IMPOSTO AO PLANO DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO. QUANTO AO MÉTODO BOBATH, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA QUE ESTE MÉTODO É EFICAZ, NÃO PODENDO A RÉ SER CONDENADA A FORNECER O SERVIÇO. DEMAIS EQUIPAMENTOS REQUERIDOS, EMBORA NECESSÁRIOS A PARTE AUTORA CONFORME LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE, ESTES DEVERÃO SER CUSTEADOS PELA PARTE AUTORA E NÃO PELO PLANO DE SAÚDE. ASSIM, A SENTENÇA DEVE SER AJUSTADA PARA QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO FORNECIMENTO DA CADEIRA DE RODA, CADEIRA DE BANHO, KINESIO TAPING, ELETRODOS PARA FISIO E FONO, CUSTEAR O TRATAMENTOS COM OS ESPECIALISTAS EM PACIENTES NEUROLÓGICOS PARA A REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA MOTORA DIÁRIA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA 3 X NA SEMANA, FONOAUDIOLOGIA 5 X NA SEMANA (LASERTERAPIA, ESTIMULAÇÃO DE DEGLUTIÇÃO), TERAPIA OCUPACIONAL 3X NA SEMANA, PSICOMOTRICIDADE SEMANAL E MUSICOTERAPIA SEMANAL. RECUSA INJUSTIFICADA DE PARTE DA COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA, CUJO MONTANTE FIXADO EM 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ENCONTRA-SE EM PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENANDO A PARTE RÉ SOMENTE A FORNECER A PARTE AUTORA CADEIRA DE RODA, CADEIRA DE BANHO, KINESIO TAPING, ELETRODOS PARA FISIO E FONO, CUSTEAR O TRATAMENTOS COM OS ESPECIALISTAS EM PACIENTES NEUROLÓGICOS PARA A REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA MOTORA DIÁRIA, FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA 3 X NA SEMANA, FONOAUDIOLOGIA 5 X NA SEMANA (LASERTERAPIA, ESTIMULAÇÃO DE DEGLUTIÇÃO), TERAPIA OCUPACIONAL 3X NA SEMANA, PSICOMOTRICIDADE SEMANAL E MUSICOTERAPIA SEMANAL.
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617 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Militar reformado. Suspensão temporária auxílio-invalidez. Pedido de restabelecimento. Ilegitimidade passiva do ministro da defesa.
«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Ministro da Defesa nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. ... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS E NÃO PAGAS OU PAGAS IMPONTUALMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.
1.Instituto das astreintes não possui natureza sancionatória, mas coercitiva, e visa dar efetividade às decisões judiciais, a impelir o devedor ao cumprimento. ... ()
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619 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação julgada procedente. ... ()
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620 - TRT3. Adicional de insalubridade. Doença infectocontagiosa. Recepcionista. Trabalho insalubre. Recepcionista de hospital. Não caracterizado.
«Nos termos do Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, para a percepção do adicional de insalubridade é necessário efetivo e permanente contato com pessoas infectadas ou objetos de uso destes pacientes. No caso não se pode dizer que a reclamante, atuando na recepção de pacientes, mantinha com eles contato permanente e habitual. A descrição das atividades por ela desenvolvidas, relacionadas no laudo pericial, indica que o contato era indireto. Aliás, em regra, quem mantém contato direto com portadores de doenças infecto-contagiosas nos postos de saúde são os médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem, apenas.... ()
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621 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Fies. Inscrição. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Vedação expressa do art. 9º, II, da Portaria normativa 10/2010 do Ministro de estado da educação.
«1. O fundamento da impetração consiste em suposta ilegalidade da previsão que proíbe a inscrição no FIES de estudante que tenha obtido esse mesmo financiamento anteriormente (art. 9º, II, da Portaria Normativa 10/2010). ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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623 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Comprovação da prestação de serviços em condições insalubres. Reconhecimento da insalubridade em grau médio. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do município de pompéu/MG a que se nega provimento.
1 - As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as provas carreadas aos autos, concluíram que a parte autora é servidora efetiva do Município, ocupante do cargo de Auxiliar Técnico de Enfermagem e restou comprovado, pelo laudo pericial de fls. 52/56, que a mesma exerce suas funções em ambiente insalubre. ... ()
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624 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Comprovação da prestação de serviços em condições insalubres. Reconhecimento da insalubridade em grau médio. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno do município de pompéu/MG a que se nega provimento.
«1 - As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as provas carreadas aos autos, concluíram que a parte autora é servidora efetiva do Município, ocupante do cargo de «Auxiliar Técnico de Enfermagem e restou comprovado, pelo laudo pericial de fls. 52/56, que a mesma exerce suas funções em ambiente insalubre. ... ()
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625 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A AUTORA, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ... ()
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626 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Defeito na prestação de serviços hospitalares. Excludentes de responsabilidade. Inocorrência. Danos morais. Pretensão de redução. Impossibilidade. Valor adequado. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando a responsabilidade objetiva dos hospitais com relação aos danos causados a seus pacientes em decorrência de defeito na prestação de seus serviços relativos à estadia do paciente, instalações, equipamentos e serviços auxiliares (CDC, art 14), a alteração das conclusões do acórdão estadual pela existência de nexo causal entre a conduta da equipe de enfermagem do berçário e o falecimento do filho recém-nascido dos autores, e pela não ocorrência de excludentes de responsabilidade, implicaria o revolvimento de matéria fático probatória, medida inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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627 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada de origem que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela postulada através da qual a autora pretende a cobertura do tratamento de home care. O tratamento home care configura, tão-somente, um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que, quando devidamente justificado pelo médico assistente, deve ser coberto pelo plano de saúde. Precedentes do STJ.No caso em concreto, ante as circunstâncias e especificidades do caso, não restou demonstrada a imprescindibilidade do atendimento médico domiciliar, mas sim, necessidade de cuidados para atividades básicas da vida diária, cabíveis ao cuidador. Os elementos de convicção trazidos aos autos permitem entender que as necessidades da autora podem ser supridas com o auxílio de cuidadores, não, necessariamente, equipe de enfermagem, porquanto não comprova que faz uso de medicação intravenosa, ou que utiliza alimentação via sonda ou, ainda, que faz uso de suporte ventilatório, o que se sabe exige habilitação técnica para o devido manejo.Manutenção da decisão agravada. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Realização de exames. Serviços hospitalares. Responsabilidade objetiva do hospital. Súmula 568/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais. Embargos de declaração. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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630 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Militar. Diária de asilado. Conversão em auxílio-invalidez. Ato de efeito concreto. Revisão. Impossibilidade. Prescrição do próprio fundo de direito. Vantagem de natureza precária. Supressão do benefício quando cessada a incapacidade. Admissibilidade. Inexistência de direito adquirido. Retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação dos requisitos legais.
«1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o benefício denominado diária de asilado pode ser substituído pelo auxílio-invalidez, desde que observada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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631 - STJ. Administrativo. Servidor público. Profissional da área da saúde. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.
«1 - In casu, consignou-se que «com efeito, na hipótese dos autos, o impetrante pretende cumular as atribuições do cargo público de Auxiliar em Enfermagem junto ao Hospital Universitário Cassiano Antônio de Moraes - HUCAM, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas (fls. 152/154), com o cargo de Técnico em Enfermagem junto à Secretaria Municipal de Saúde de Vitória/ES, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas (fls. 146), as quais podem ser compatibilizadas mediante escala de serviço com a Administração. ... ()
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632 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Concessão de auxílio-invalidez. «assistência». Interpretação jurisprudencial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Militar. Reforma. Auxilio-invalidez. Ausência de requisitos para percepção do benefício. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à questão de saber se é possível ao autor, militar reformado, passar a receber o benefício do auxílio-invalidez, por necessitar de cuidados médicos, o Tribunal de origem, soberano na análise do suporte fático-probatório, concluiu que os elementos de prova apresentados são insuficientes para comprovar o direito do autor ao benefício pleiteado. ... ()
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634 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão alimentícia, resultando de alegada negligência da Santa Casa em acidente que resultou na morte do paciente após sessão de hemodiálise. As autoras alegaram que o laudo pericial é tendencioso e que houve negligência no acompanhamento do paciente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (a) verificar se houve negligência por parte da Santa Casa no acompanhamento do paciente após a sessão de hemodiálise; (b) a validade e imparcialidade do laudo pericial apresentado. III. Razões de Decidir. 3. A perícia concluiu que a assistência médica e de enfermagem prestada ao paciente estava dentro dos padrões éticos e corretos, não tendo sintomas que justificassem maior atenção na liberação do paciente. 4. Testemunhos e registros documentais corroboram que o procedimento padrão foi seguido, e o paciente estava em condições de deambular sem auxílio. Não há evidência de má prestação de serviço por parte da Santa Casa. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A assistência prestada pela Santa Casa foi adequada e dentro dos padrões éticos. 2. Não houve negligência no acompanhamento do paciente após a sessão de hemodiálise... ()
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635 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar. Reforma. Remuneração. Grau hierárquico superior. Neoplasia maligna. Invalidez não reconhecida. Descabimento de acréscimo. Auxílio-invalidez. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da Lei 6.880/1980, art. 110, caput e § 1º, quando configurada alguma das hipóteses descritas nos itens III, IV e V, da Lei 6.880/1980, art. 108, o militar terá direito à reforma com base no soldo do grau hierárquico imediato se verificada a invalidez, ou seja, a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, militar ou civil. ... ()
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636 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Desvio de função. Ausência de ofensa ao art. 535 CPC, de 1973 impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu as diferenças vencimentais decorrentes de desvio de função de auxiliares de enfermagem para técnico de enfermagem. ... ()
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637 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Auxílio-invalidez. Revisão administrativa de benefício concedido na via judicial. Possibilidade. Coisa julgada rebus sic stantibus. Agravo não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício de auxílio-invalidez concedido ao recorrente, por meio de decisão judicial transitada em julgado, pode ser revisado na via administrativa ou somente poderia ser na via judicial. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento, por analogia, na Súmula 182/STJ. ... ()
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639 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, QUE LABORA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DISCUSSÃO. ... ()
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640 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de técnica de enfermagem, à época dos fatos - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - Exame pericial que não concluiu pela redução da capacidade laboral - Sentença de improcedência... ()
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641 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Militar reformado. Hiv positivo assintomático. Auxílio-invalidez. Necessidade de observância dos requisitos legais. Embargos de divergência providos.
«I - Trata-se de embargos de divergência apresentados contra decisão proferida pela pela Primeira Turma, em que o embargante aponta dissídio jurisprudencial com o acórdão exarado no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 19/06/2018. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Falta. Ausência de indicação das razões pelas quais o dispositivo foi considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Militar. Auxílio invalidez. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. Aliás, esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... ()
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643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - QUEIMADURA DURANTE A CIRURGIA - FALHA PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL. - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.-
As entidades hospitalares, na condição de prestadoras de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos pacientes (CDC, art. 14), quando existir falha na prestação dos serviços próprios do estabelecimento empresarial, como, por exemplo, os vícios ligados à internação e à alimentação dos pacientes, falhas nas instalações e nos equipamentos e na prestação dos serviços auxiliares, tais como enfermagem, exames e radiologia. - A configuração da responsabilidade civil dos profissionais da saúde, a exemplo dos médicos e dentistas, ressalvados os casos de cirurgia estética, reclama a prova de sua culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, no tratamento dispensado ao paciente. - Comprovada a falha na prestação dos serviços e configurado o ato ilícito, resta patente o dever de indenizar pelos danos suportados pelo paciente. - O arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.... ()
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644 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS 50539453020258217000 E 50534542320258217000. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HOME CARE. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do Consumidor e Processual Civil. Plano de Saúde. Lei 9.656/1998. Pretensão prestação do serviço de Home Care (internação domiciliar), cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Sentença de total improcedência. 1 - Preliminar de nulidade. Elaboração do laudo pericial que não carecia de ser elaborado por médico especialista. Perito que possui conhecimento técnico e científico suficiente para atuar como auxiliar do Juízo. Falta de oportunidade de prazo para manifestação sobre parecer emitido pelo Ministério Público que não caracteriza nulidade absoluta. Rejeição da preliminar. 2 - Mérito. Conjunto fático probatório que não comprova a necessidade de prestação dos serviços na forma pleiteada pela médica assistente da autora. Os serviços a serem prestados pela operadora do plano de saúde devem sê-lo de forma pontual, na modalidade assistência domiciliar, consistente em visita médica mensal, ou quando se fizer necessário, fisioterapeuta (3x por semana), fonoaudiólogo (2x por semana) e nutricionista mensal. Necessidades da autora, no dia-a-dia, para suas atividades básicas de higiene, alimentação e ministração de medicamentos, bem como manuseio do cilindro de oxigênio e aplicação do clister, que podem ser supridas por familiares ou por cuidador especializado. Ausência de condição específica que exija a atuação de técnico de enfermagem, por tempo indeterminado (24h). Fornecimento de fraldas geriátricas e de medicamentos para uso domiciliar que não constituem obrigações da operadora do plano de saúde, por ausência de cobertura legal ou contratual. Negativa de cobertura ampla dos serviços que ocorreu em regular exercício de direto. Não caracterização de qualquer falha na prestação dos serviços. Ausência de justa causa para amparar o pedido de indenização a título de danos morais. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma prevista no CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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646 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E ACESSÓRIOS, COM ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (HOME CARE). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 COMPROVADOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS TJRJ 65, 179 E 181. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. TEMA 793 DO STF. APLICAÇÃO DOS arts. 2º C/C 15, §1º, IV, DO ESTATUTO DO IDOSO. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer na qual a autora pleiteia o fornecimento de medicamentos, insumos e acessórios, com acompanhamento domiciliar por equipe multidisciplinar (home care), por não ter condição de custeá-los, afirmando ser portadora de insuficiência cardíaca congestiva e sepse pulmonar, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus, DPOC e insuficiência renal dialítica, encontrando-se acamada, traqueostomizada com cânula metálica, alimentando-se por via enteral, necessitando de auxílio para realização de todas as atividades básicas de vida, como depreende do laudo médico que apresenta. ... ()
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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - CIRURGIA PLÁSTICA - ABDOMINOPLASTIA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - CICATRIZ - DEISCÊNCIA DECORRENTE DA POSTURA DA PACIENTE NO PÓS-OPERATÓRIO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - NÃO CONFGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE OU PELA CLÍNICA.
É objetiva a responsabilidade do nosocômio, nos termos do CDC, art. 14, limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, Radiologia e etc). A responsabilidade dos profissionais liberais, categoria na qual se enquadram os médicos, «será apurada mediante a verificação de culpa, consoante disposto no art. 14, § 4º do CDC. A responsabilidade do médico em cirurgias plásticas de natureza estética é de resultado, mas pode ser afastada quando demonstrado que os danos decorrem de fatores alheios à sua conduta profissional, como culpa exclusiva do paciente. Comprovada a ausência de falha na prestação de serviços por parte dos apelados incabível a sua condenação ao pagamento de indenização à paciente.... ()
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648 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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649 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SOROCABA. GRAU DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL.
Ação ordinária ajuizada contra o Município de Sorocaba, visando ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo em decorrência do desempenho de suas funções de auxiliares de enfermagem, sob alegação de exposição a agentes biológicos. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito das autoras ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, em alguns períodos determinados, em conformidade com a conclusão pericial. O Município foi condenado, ainda, ao pagamento das diferenças, observando a prescrição quinquenal, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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650 - STJ. Processual civil e administrativo. Adicional de invalidez. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. Da análise do acórdão recorrido, observo que a manifestação da Corte a quo não abrange a tese invocada pelo recorrente sobre o Lei 8.237/1991, art. 69, no sentido de que «a lei assegura, também ao inválido que necessita de assistência médica (a nível ambulatorial, ou seja, fora do ambiente de internação), o auxílio-invalidez, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o indispensável pronunciamento a respeito. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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