(DOC. VP 317.5594.1425.3298) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A AUTORA, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. II. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO-ACIDENTE FOI INSTITUÍDO COMO BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO, ESTANDO PREVISTO na Lei 8.213/91, art. 86 E, DE FORMA A SER CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, É IMPRESCINDÍVEL QUE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, RESULTAREM SEQUELAS CAPAZES DE IMPLICAR NA

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