Jurisprudência sobre
auxiliar de enfermagem

351 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora que ocupa o cargo de Auxiliar de Enfermagem - Servidora que já recebe o adicional no grau médio (20%) e busca majoração para o grau máximo (40%) - Laudo pericial que demonstra que, durante o atendimento no local específico para pacientes infectados pela COVID-19, a autora esteve exposta a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413 - Distinguishing - Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas sim efetiva demonstração das condições insalubres - Majoração do adicional devida apenas no período em que a autora efetivamente trabalhou no atendimento específico a pacientes isolados e acometidos por doença infectocontagiosa - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos... (Continua)

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352 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ordinária. Servidora público municipal. Auxiliar de enfermagem. Exercício de atividades laborativas nocivas à saúde. Exposição a pacientes infectocontagiosos e ambientes contaminados em unidades de saúde. Pandemia COVID-19. Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pela municipalidade. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São João da Boa Vista (suscitante). Impossibilidade. Necessidade de realização de perícia de considerável complexidade, inclusive para verificar as condições de trabalho e atividade laborativa da requerente, o que afasta a competência do Juizado Especial. Ausência de Vara de Fazenda Pública na Comarca. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista (suscitado)... (Continua)

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353 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de servidora pública municipal (auxiliar de enfermagem) contra o Município de Águas da Prata - Busca de adicional de insalubridade, por exposição a doenças causadas pelo novo coronavírus (Covid-19) - Ação originariamente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista - Redistribuição ordenada ao Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública da mesma Comarca - Conflito de Competência suscitado - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não determinada apenas pelo valor da causa - Interpretação da Lei 12.153/09, art. 2º cumulado com o CF, art. 98, I/88- Necessidade de prova pericial complexa, incompatível com a simplicidade do exame técnico, previsto na Lei 12.153/09, art. 10, bem como com a celeridade esperada das ações de competência dos Juizados Especiais - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, suscitada... (Continua)

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354 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Razões que não impugnam, especificamente, todos fundamentos sobrepostos do mesmo capítulo da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes do STJ. Servidor público municipal. Ação ordinária. Desvio de função. Auxiliar de enfermagem. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Inexistência de omissão. Cargo efetivo de auxiliar de enfermagem. Direito a enquadramento a cargo efetivo de nível superior. Impossibilidade. Provimento de cargo sem concurso público. Inconstitucional. Súmula 685/STF. Ainda que anterior à vigência, da CF/88. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Desvio de função caracterizado. Percepção das diferenças remuneratórias. Súmula 378/STJ. Prescrição de trato sucessivo. Consectários legais. Orientação dada no recurso repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todos os pontos essenciais da controvérsia, portanto não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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356 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de revisão de benefício previdenciário - Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Aposentadoria voluntária - Pretensão à conversão de tempo comum em especial - Ausência de norma complementar regulamentadora (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação da Lei 8.213/1991 (MI 721/DF e Súmula Vinculante 33/STF) - Ausência de prova a demonstrar que a autora laborou sob condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde ou integridade física (agentes biológicos), tal como exigido nos arts. 57, §§ 3º, 4º e 5º, e 58, § 1º, da Lei 8.213/91, e 64, § 1º, I e II, do Decreto 3.048/1999 - Percepção de adicional de insalubridade que por si só não implica a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo de tempo especial em comum - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Cargos privativos de profissionais de saúde. Acumulação. Jornada semanal de 60 horas. Limite.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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358 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE POÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Auxiliar de Enfermagem - Pretensão à majoração do «adicional de insalubridade, que recebeu durante todo o pacto laboral, de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com o pagamento das diferenças daí decorrentes, inclusive reflexos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que, com base no laudo pericial judicial, reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), e condenou o Município ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal - Função efetivamente considerada insalubre no grau máximo por meio de laudo pericial - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insalubridade - Parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária, em consonância com o entendimento firmado nos Temas 810/STF e 905/STJ, e com a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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359 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -

Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Enfermagem) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Insalubridade reconhecida por meio da Lei Municipal 5.188/19 - Extinção da ação em relação ao adicional de insalubridade, ante a perda superveniente do interesse de agir - Pretensão ao recebimento de horas-extras em razão de alegada sobrejornada de trabalho - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Caieiras... (Continua)

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360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ.

Servidora pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão à revisão da base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, para exclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo e das verbas GDAPAS, o GDAMSPE, a GEER e a GEAH, de modo que sejam consideradas apenas aquelas de caráter geral, fixo e permanente. Valor atribuído à causa por estimativa, inferior a 60 salários-mínimos. A matéria de fato, deduzida na petição inicial, é de pouca complexidade e não está incluída nas exceções previstas na Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º. Eventual procedência da ação que demandará a realização de meros cálculos aritméticos. A competência jurisdicional do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ é absoluta no local onde a respectiva unidade judiciária estiver instalada, tal como na hipótese dos autos. Preservação da sentença, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais (CPC/2015, art. 64, § 4º). Determinação de remessa dos autos à Turma Recursal competente. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição ao Colégio Recursal.... (Continua)

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361 - TST. Isonomia salarial. Limitação temporal. Irredutibilidade remuneratória.

«3.1. A possibilidade de equiparação salarial de empregado de sociedade de economia mista está pacifica da nesta Corte Superior, que converteu a Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I na Súmula 455/TST. 3.2. Do quadro fático jurídico delineado pelo Tribunal Regional, constata-se que a reclamante, embora enquadrada como «auxiliar de enfermagem, exercia, na prática, funções inerentes ao cargo de «técnica em enfermagem, sem receber, no entanto, a remuneração correspondente. 3.3. Não encontra guarida na jurisprudência tampouco a limitação temporal da condenação assentada, haja vista que o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial constitui direito que, uma vez reconhecido, integra-se ao patrimônio jurídico do trabalhador. Nesse passo, ainda que paragonado e paradigmas venham a exercer funções diversas daquela que originou a isonomia salarial, o valor da remuneração equipara da deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público municipal. Auxiliar de Enfermagem do Município de Cabo frio. Lei Complementar 11/2012. Previsão legal quanto aos triênios, ao adicional de insalubridade, e a gratificação do plantão. Declaração que comprova que a autora trabalha em hospital sob o regime de plantão. Fichas Financeiras que comprovam a defasagem quanto ao pagamento do triênio. Pagamento do adicional de insalubridade que é previsto no âmbito municipal. Devido o percentual de 20% (vinte por cento). Incontroverso nos autos que a autora trabalha em hospital, como, inclusive, consta de Declaração. Desnecessária, no caso, a perícia, considerando que o adicional já é pago, caracterizando o reconhecimento administrativo. Salário-Família previsto no art. 94 e Lei 380/1981, art. 95- Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo de Cabo Frio. Certidão de Nascimento que demonstra que a parte autora tem uma filha nascida em 06 de março de 2004. Não consta das Fichas Financeiras o pagamento desse valor que é devido até a mesma completar 16 anos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor púbico municipal - Sorocaba - Técnica de enfermagem; Auxiliar de Enfermagem Plantonista e de Motorista de ambulância - Adicional de insalubridade já recebido no grau médio (20%) - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com o pagamento das parcelas vencidas, com reflexos em outras verbas - Laudo pericial que verificou a exposição em grau máximo - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - APOSENTADORIA ESPECIAL - Atividade insalubre - Pretende-se o reconhecimento da atividade insalubre e cômputo do tempo para fins de aposentadoria especial - Lacuna legislativa preenchida pela Lei Complementar 1.354/1920 que a partir de sua publicação passou a exigir o preenchimento, dentre outros requisitos, o de idade mínima de 60 anos (art. 5º) para a concessão do benefício - Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial que se deu antes do advento da Emenda Constitucional 103/19, ou seja, quando ausente a legislação estadual disciplinando a matéria, pelo que aplica-se o contido na Lei 8.213/1991 (art. 57), em atenção ao art. 40, § 4º, da CF/88e à Súmula Vinculante 33/STF - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação condenatória - Aposentadoria especial - Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Benefício indeferido na esfera administrativa - Pretensão da contagem do tempo de serviço prestado como atividade exercida em condições especiais e concessão da aposentadoria especial, nos termos da Lei 8.213/91, com integralidade de vencimentos, abono de permanência e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 aos servidores públicos, no caso de omissão legislativa do ente político - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Comprovação do exercício da atividade especial que se deu de acordo com a norma federal em vigor - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Direito à integralidade e à paridade - Servidora que permaneceu em atividade e, portanto, tem direito ao abono de permanência a partir do momento em que reuniu as condições para aposentadoria, até a passagem para a inatividade - Ausência, ademais, de dano moral indenizável - Precedentes - Parcial provimento do recurso... (Continua)

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão da autora, auxiliar de enfermagem, de enquadramento funcional, alegadamente em razão de ter completado os requisitos exigidos pela Lei complementar municipal no 11/2012, para progressão vertical na carreira. Sentença de procedência. Insurgência do réu, sob alegação genérica de ausência de comprovação dos requisitos necessários à progressão pretendida, a qual não é automática. Devidamente comprovados os requisitos para tanto, que, por certo, não pode encontrar óbices em limitações orçamentárias e/ou de responsabilidade fiscal. Tema 1.075 do STJ. De outro viés, assiste razão à autora, também apelante, pois, sendo ilíquida a sentença, devem os honorários advocatícios de sucumbência ser fixados em sede de liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4o, II, do CPC, observadas as disposições contidas nos §§ 3o e 5o do mesmo diploma legal. Precedentes. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA.... (Continua)

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366 - TJSP. APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - Pretensão à majoração do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência em parte da ação, para declarar à primeira apelante o direito à majoração do benefício do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), mas tão somente pelo período do início (março/2.020) até o término oficial da pandemia do Coronavírus, apostilando-se, com condenação do segundo apelante ao pagamento do período pretérito, respeitada a prescrição quinquenal - Pleito de reforma da sentença pela primeira apelante para que o adicional de insalubridade seja devido desde o seu ingresso no serviço público, observada a prescrição quinquenal, e pleito de reforma da sentença pelo segundo apelante para que a ação seja julgada integralmente improcedente - Não cabimento para ambos os recursos - Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas pela primeira apelante são consideradas como insalubres de grau médio (20%), nos termos do Anexo 14 da NR15, com exceção do período que compreende o início da pandemia (janeiro de 2.020) até o seu fim, quando suas atividades laborais enquadraram-se em atividades insalubres de grau máximo (40%) - Inaplicabilidade do Ped. de Uniformização de Interpretação 413, de 11/04/2.018, do STJ - Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Laudo pericial que possui natureza declaratória e não constitutiva - Sentença mantida - APELAÇÕES e REMESSA NECESSÁRIA não providos - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da condenação, a ser liquidado, em desfavor dos apelantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à primeira apelante.

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367 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeção processual não configurada. Servidora pública municipal cedida ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti pela Administração Direta, que é responsável pelo pagamento de seus vencimentos. A autarquia municipal, apesar de seus servidores serem cedidos pelo Município de Campinas, possui autonomia financeira e se beneficia das atividades realizadas em desvio de função. Legitimidade da autarquia municipal e do Município de Campinas para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeção processual não configurada. Servidora pública municipal cedida ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti pela Administração Direta, que é responsável pelo pagamento de seus vencimentos. A autarquia municipal, apesar de seus servidores serem cedidos pelo Município de Campinas, possui autonomia financeira e se beneficia das atividades realizadas em desvio de função. Legitimidade da autarquia municipal e do Município de Campinas para figurar no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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369 - TJSP. Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Apelação, Reexame Necessário e Recurso Adesivo. Servidoras Públicas Municipais de Poá. Auxiliar de Enfermagem e Enfermeira. Majoração de Adicional de Insalubridade para o Grau Máximo (40%) e pagamento de diferenças pretéritas.

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370 - STJ. Embargos de declaração. Ação de rito comum para majoração de adicional de insalubridade. Servidora municipal. Auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso especial provido, para afastar a majoração em período anterior à apresentação do laudo pericial. Jurisprudência do STJ. PUIL. Acórdão/STJ. Alegações de vício no recurso especial que impediriam seu provimento. Não ocorrência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

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371 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. RAIO-X MÓVEL. PORTARIA 595/2015 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL . Cinge-se a controvérsia à concessão de adicional de periculosidade ao reclamante (auxiliar de enfermagem) pelo acompanhamento de pacientes no setor de cirurgia geral no qual se utiliza aparelho móvel de Raios X para diagnóstico médico. Tratando-se de recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014, afigura-se inviável a sua admissibilidade por violação de lei, na forma da nova redação do CLT, art. 894, II. Quanto ao tema em comento, a SBDI-1 Plena, no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013, na sessão do dia 1o/08/2019 (acórdão publicado em 13/9/2019), fixou, com eficácia vinculante (CPC/2015, art. 927, III), as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo 10: «I - a Portaria MTE 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade. II - não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. III - os efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação . Assim, decerto que a pretensão de pagamento do adicional de periculosidade, no caso, bem como o debate referente ao alcance dos efeitos da Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho, encontram-se superados por tese de natureza vinculante proferida pelo órgão de uniformização interna deste TST, restando superados os arestos colacionados pela jurisprudência consolidada em sede de Incidente de Recurso Repetitivo, na forma do CLT, art. 894, § 2º. Pela mesma razão, não há contrariedade aos verbetes indicados. Recurso de embargos não conhecido.

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372 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Servidor público de Campos dos Goytacazes. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de procedência. Recurso do Réu. Vínculo de trato sucessivo. Relação contínua que se renova periodicamente. Súmula 85/STJ. Rejeição da preliminar de prescrição da pretensão. Requisitos cumulativos para progressão, segundo art. 21 da Lei Municipal 7.346/2002: estágio probatório, interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre o servidor, e obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. Município de Campos ainda não criou a referida comissão de avaliação, o que não pode implicar prejuízo para o servidor. Lei Local 8.644/2015 estabelecendo que todos os servidores ativos que atualmente compõem o Quadro de Pessoal do Município farão jus à percepção imediata da progressão. Ausência de disponibilidade financeira e de limitação imposta pela LRF não podem representar óbice para o cumprimento de vantagem garantida por lei em benefício do servidor. Tema 1.075 do STJ. Violação do mérito administrativo não configurado, vez que a condenação é vinculada aos requisitos objetivamente fixados em lei, competindo ao Órgão Judicial a aferição do respectivo cumprimento. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Omissão administrativa configurada. A atuação do Judiciário visa garantir a concretização do direito subjetivo, resguardado na legislação vigente. Independência de dotação orçamentária, devendo o administrador prever as despesas com pessoal na forma da lei ao planejar o orçamento. Procedência do apelo quanto à incidência de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda nos valores devidos, uma vez que o reajuste incide sobre verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo dos tributos. Precedentes desta Colenda 5ª Câmara de Direito Público. Parcial provimento do recurso fazendário.

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373 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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374 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E CONCESSÃO DE LICENÇA-ACIDENTE DE TRABALHO. 1.

Servidora pública no cargo de auxiliar de enfermagem, que sofreu acidente, quando exercia seu trabalho, junto ao Município de Carapicuíba. Autora que saía do carro, após serviço de vacinação, com materiais nas mãos, enroscou o pé esquerdo no cinto de segurança e sofreu a queda, ocasionando fratura exposta. 2. Pedido de declaração de licença dos períodos decorrentes do acidente sofrido como licença acidente do trabalho. Impossibilidade. Não restou comprovado pela autora qualquer conduta omissiva do Município com relação ao enquadramento como acidente de trabalho. Não restou demonstrada a responsabilidade do ente para retificação do benefício, bem como, a necessidade de que fosse feito um novo CAT por parte do Município, já que o Sindicato já realizou a comunicação. 3. Pedido de reparação de danos. Improcedência. Elementos disponíveis evidenciam a hipótese de queda por desatenção pessoal, ou seja, imprudência, tratando-se de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade da ré pelo evento danoso. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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375 - TRT3. Empregado público. Gratificação de produtividade. Empregado público. Município de araguari. Adicional de produtividade.

«À luz do disposto no CF/88, art. 169, parág. 1º, a concessão de qualquer vantagem pecuniária pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse diapasão, a Lei Complementar 41/2006, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Empregos Públicos e Carreiras da Administração Direta do Município de Araguari estabelece, em seu art. 102, a concessão de adicional de produtividade aos ocupantes de empregos de médicos, psicólogos, dentistas, assistentes sociais, auxiliar de enfermagem, auxiliar de cirurgião dentista e técnico em higiene dentária, não podendo ser estendido o benefício aos ocupantes do cargo de enfermeiro, por falta de previsão legal específica e sem prévia dotação orçamentária, sob pena de causar impacto financeiro negativo sob a folha de salários do município, em afronta à Carta Magna.... (Continua)

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376 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Dracena. Auxiliar de enfermagem. Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Não cabimento. Laudo técnico que reconheceu insalubridade compatível com o grau máximo durante a pandemia. Inadmissibilidade, contudo, de reconhecimento da pretensão. O termo inicial para concessão do adicional de insalubridade majorado deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Laudo realizado após 22/04/2022, data em que foi declarado o fim do estado de emergência pública pelo Ministério da Saúde (Portaria GM/MS 913/22). Ausência de outro motivo no laudo pericial, além da exposição ao coronavírus, para a majoração do grau de insalubridade. Atividades exercidas pela autora que continuam estabelecidas nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR 15, ou seja, sujeitas ao adicional de insalubridade em grau médio durante todo o período. Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.... (Continua)

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377 - TJSP. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Município de Presidente Prudente - Auxiliar de Enfermagem - Julgamento em primeiro grau adstrito aos pedidos iniciais - Desnecessidade de oposição de embargos de declaração para modificação da sentença - Preliminares rejeitadas - Reconhecimento e conversão de tempo especial em comum - Possibilidade - Questão pacificada pelo Tema 942/STF - Exposição a agentes nocivos afirmada na prova pericial - Direito a integralidade e paridade nos termos do Tema 139/STF - Conversão a ser feita conforme os fatores multiplicadores previstos no art. 172 da Portaria MPT 1.467/2022, encerrando-se a partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Garantido o abono de permanência ao servidor que continuou em atividade após completar os requisitos para aposentação, a ser pago pelo ente fazendário, e não pela autarquia previdenciária, a ser discutido em ação própria - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do autor não provida - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas... (Continua)

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Administrativo e Constitucional. Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas. Contrato de trabalho temporário. Cargo de auxiliar de enfermagem. Art. 7º, VIII e XVII, art. 37, IX, e art. 39, §3º, todos da CF. A sentença julgou, parcialmente, procedente o pedido autoral. Insurgência da Fundação/Ré, que alega possível ilegalidade do contrato celebrado com a Autora. Possível irregularidade no contrato, não é motivo capaz de afastar os direitos trabalhistas da Autora, já que ele prova, através de documentos, o vínculo trabalhista com o Município Réu. Outrossim, a alegação de ilegalidade em contratações temporárias de pessoal, só serve para corroborar a existência de falha na Administração Pública, que deve ser apurada em via própria, não servindo para eliminar direitos garantidos, constitucionalmente, além do mais, não cabe à Autora comprovar a legalidade da sua contratação, e sim ao Ente Público que a contratou. O que importa para o julgamento do caso sub judice, é se a Autora, de forma efetiva, prestou serviço para à Parte Ré, o que se tornou inconteste nos autos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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379 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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380 - TJSP. ORDINARIA - REEXAME NECESSÁRIO

Considerado interposto - Sentença ilíquida Súmula 490/STJ.... (Continua)

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381 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora do Município de Balbinos - Autora que ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem - Pedido de majoração de adicional de insalubridade de grau médio pra grau máximo - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Descabimento - Laudo pericial no sentido de que a autora exerce atividade insalubre em grau máximo - Majoração do adicional devida, com os devidos reflexos remuneratórios e com direito ao pagamento retroativos das diferenças remuneratórias por todo o período não prescrito - O termo inicial do benefício de insalubridade em grau máximo deve se reportar ao momento em que a trabalhadora passou a exercer as suas funções em tais condições - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS, aplicável aos Juizados Especiais Federais e que não é de observância obrigatória por este órgão fracionário - Ainda que o juiz não se encontre adstrito ao desfecho atingido pelo laudo pericial é certo que, no caso sub judice, não existem elementos aptos a infirmar as conclusões da prova técnica - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos... (Continua)

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382 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falsidade documental. Ausência de dolo específico. Especial fim de agir. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Recomendação 62/cnj. Assistência médica prestada e ausência de contaminados pela covid-19 no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (HC 567.408/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/3/2020). ... (Continua)

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384 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Profissional da saúde. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência.

«1. Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de cumulação de cargos na área de saúde, ainda que a carga horária cumprida pela parte autora ultrapasse o limite de 60 horas semanais fixado pelo Parecer GQ 145/98 da Advocacia-Geral da União. ... (Continua)

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385 - TJSP. SAÚDE.

Home Care, medicamentos e insumos. Autor portador de esclerose lateral amiotrófica (ELA). Sentença que julgou procedente a ação para condenar o Estado de São Paulo e o Município de Pariquera Açu a lhe disponibilizarem serviços de home care (médico fisioterapia, nutricionista, psicologia, fonoaudiologia, enfermagem, auxiliar/técnico em enfermagem), medicamentos, insumos, oxigenoterapia domiciliar e manutenção de equipamentos. Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF. Modulação dos efeitos da decisão quanto ao deslocamento da competência. Impossibilidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Ação ajuizada antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico. Aplicação do Tema 793, no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos. Polo passivo que pode ser composto por qualquer dos entes, isolada ou conjuntamente. Medicamento escitalopram e tramadol não incorporados ao SUS. Súmulas Vinculantes 60 e 61 (Temas 1234 e 6 do STF)). Fixação de novos requisitos para o deferimento, em caráter excepcional, de medicamentos não incorporado ao SUS. Existência de relatório médico e ausência de manifestação desfavorável da CONITEC quanto ao fármaco escitalopram. Necessidade de adequação da prova documental coligida aos autos aos novos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade da sentença reconhecida. Efeitos da tutela de urgência mantidos em parte, no tocante aos serviços de home care ( com equipe multidisciplinar e com limite de 12h/dia para carga horária máxima de técnico/auxiliar de enfermagem) e ao fornecimento de medicamentos (escitalopram(Reconter), Amitriptilina Riluzol), oxigenoterapia domiciliar e manutenção de equipamentos e insumos nas quantidades que forem prescritas pelo médico responsável pela equipe do SUS. Remessa necessária, considerada interposta, provida para anular a sentença. Recurso voluntário do Estado prejudicado... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, verifica-se que foi com base no conjunto fático probatório dos autos que o Tribunal de origem entendeu pela proporcionalidade das sanções aplicadas (suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos, proibição de receber incentivos fiscais por 5 anos e multa no valor de 3 vezes a remuneração percebida no cargo), diante da evidenciada má-fé na conduta do agente ao realizar contratação para preenchimento de cargo em comissão de auxiliar de enfermagem, sem que o servidor desempenhasse qualquer função de chefia, direção ou assessoramento. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Fetems. Magistério. Ilegitimidade ativa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Conforme se verifica, para pleitear a execução da sentença coletiva genérica basta que a parte demonstre integrar o grupo magistério. Na hipótese, verifica-se que a liquidante exerce a função de auxiliar de enfermagem (fs. 08-36 dos autos principais), logo, não se enquadra no rol previsto na ação coletiva, exclusivo aos servidores estaduais ativos e inativos integrantes do grupo magistério e, portanto, não possui o direito pleiteado nesta liquidação. Sendo, assim, diante da ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda, o recurso merece provimento para acolher a preliminar de carência da ação e determinar a extinção do feito sem resolução do mérito (fl. 550, e-STJ). ... (Continua)

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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Autora, servidora pública municipal efetiva, objetivando a progressão e promoção na carreira e a percepção das respectivas diferenças remuneratórias. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Demandante, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, que efetivamente faz jus à progressão funcional e às respectivas diferenças remuneratórias. Inteligência dos arts. 121 e 122 da Lei complementar municipal 11/2012, que instituiu o plano de cargos e carreiras no município réu e estabeleceu os requisitos necessários para tanto. Município réu que não logrou êxito em comprovar a ausência dos requisitos para negar a progressão horizontal e a promoção vertical da apelada. Caso dos autos, de omissão da administração, que não pode acarretar prejuízo à demandante, impondo-lhe a estagnação no âmbito de sua trajetória profissional. Incidência do Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal. De outro viés, afasta-se a condenação do réu ao pagamento da taxa judiciária, visto fazer jus à isenção legal. Inteligência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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389 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso no duplo efeito, tendo em vista se tratar de situação em que envolve risco grave ou de difícil reparação - Deferimento. ... (Continua)

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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 7.346/2002. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Recurso de apelação interposto por Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença que reconheceu o direito do autor à enquadramento funcional no padrão de vencimento «P do cargo de Auxiliar de Enfermagem e ao recebimento do pagamento das respectivas diferenças, além de determinar que seja implantada a progressão funcional, no prazo de 15 dias, deferindo a tutela de evidência. ... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A VIÚVA DE SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS. DECRETO ESTADUAL 2.479/1979. APOSENTADORIA ANTERIOR E ÓBITO POSTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005, COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. AUXILIAR DE ENFERMAGEM CLASSE A DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, OCORRIDO EM 2006. art. 40, § 7º DA CF. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE A REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE SETENTA POR CENTO DA PARCELA EXCEDENTE A ESTE LIMITE. APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA Emenda Constitucional 47/2005. DIREITO À PARIDADE COMO CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALOR DA PENSÃO, MAS NÃO Á INTEGRALIDADE. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF). PROVIMENTO DO RECURSO SOMENTE PARA NÃO INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA, NA FORMA DA SÚMULA 111/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS.

Consoante a ordem jurídica previdenciária inaugurada pela Emenda Constitucional 41/2003 e mais tarde complementada pela Emenda Constitucional 47/2005, as pensões corresponderão ao valor da remuneração ou dos proventos percebidos pelo servidor ativo ou inativo, conforme o caso, limitado ao teto do Regime Geral da Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite. Paridade, ou seja, vinculação do reajuste do servidor inativo e do pensionista ao reajuste dado ao servidor ativo, suprimida pela Emenda Constitucional 41/2003, substituindo-a pelo reajuste que mantenha o valor real do benefício, preservada a paridade, no caso, pelo preenchimento das regras de transição do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Sendo a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte aquela vigente na data do óbito do segurado, ao teor da Súmula 340/STJ, tendo o segurado falecido em 2006, reunidos os requisitos das regras de transição da Emenda Constitucional 47/05, não restou assegurada a paridade, tal como constou da sentença. Orientação do STF, ao apreciar o Tema 396 (RE Acórdão/STF) sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que «os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, I). Honorários de sucumbência devidos pelo apelante que não devem incidir sobre as parcelas vencidas após a sentença, conforme a Súmula 111/STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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392 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alegada ofensa aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 355, 359 e 429 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, notadamente dos laudos periciais, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, proposta por servidor público municipal efetivo, objetivando a progressão na carreira e a percepção das respectivas diferenças remuneratórias. Sentença de procedência. Irresignação da primeira ré. Preliminar de incompetência desta Justiça Estadual motivadamente rejeitada. Prejudicial de prescrição que se afasta, consoante enunciado 85 da súmula de jurisprudência do STJ. Autor, auxiliar de enfermagem, no padrão F, que efetivamente faz jus à progressão para o padrão J, e às respectivas diferenças remuneratórias. Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei municipal 7.346/2002, que instituiu o plano de cargos e carreiras no município réu e estabeleceu os requisitos. Caso dos autos de omissão da administração quanto à constituição de Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional, com vistas à efetiva avaliação de desempenho dos servidores, circunstância essa que não pode acarretar prejuízo à demandante, impondo-lhe a estagnação no âmbito de sua trajetória profissional. Incidência do Tema 1.075 do Supremo Tribunal Federal. De outro viés, afasta-se a condenação da ré ao pagamento da taxa judiciária, visto fazer jus à isenção legal. Inteligência dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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394 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Desvio de função. Auxiliar e técnico de enfermagem. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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395 - STJ. Recurso especial. Acumulação ilícita de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar e técnico de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas).

«1. A suscitada ofensa constitucional também não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... (Continua)

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396 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em exame  Trata-se de ação ajuizada por servidora municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, em face do Município de Cachoeirinha/RS, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de alegado desvio de função, sob a justificativa de exercer atribuições típicas do cargo de Técnico em Enfermagem. ... (Continua)

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397 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público estadual - Pretensão à concessão de aposentadoria especial - Auxiliar de enfermagem - Exercício da função em condições insalubres por mais de 25 (vinte e cinco) anos - Sentença de procedência do pedido para concessão retroativa da aposentadoria especial à data do preenchimento dos requisitos, com pagamento das diferenças - Reexame necessário determinado ex officio e inconformismo do Estado de São Paulo por meio de recurso voluntário - Comprovação, por meio de laudo pericial, de exposição da autora a agentes nocivos à sua saúde de modo habitual e permanente durante 25 (vinte e cinco) anos - Requisitos legais para a aposentação especial preenchidos durante o curso da demanda - Possibilidade - Precedente - Não aplicação da Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Tempus regit actum - Cumprimento dos requisitos de aposentadoria antes da publicação da Emenda Constitucional Estadual e da Lei Complementar em questão - Impossibilidade de retroagir a concessão da aposentadoria à data do preenchimento dos requisitos e do pagamento das diferenças - Cumulação de vencimentos com proventos vedada pelo CF/88, art. 37, § 10º - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Ausência de pedido para pagamento de abono permanência, cuja concessão importaria em julgamento extra petita - Prejudicada a pretensão do Estado de São Paulo à correção dos valores de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença reformada - Recurso voluntário prejudicado e reexame necessário provido, em parte... (Continua)

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398 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Estágio probatório. Exoneração. Necessidade de prévia instauração de procedimento destinado a garantir ao servidor o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

1 - Busca-se com a presente impetração anular a Portaria 1.616, de 12 de julho de 2011, que exonerou ex officio à impetrante do cargo de auxiliar de enfermagem do quadro do Ministério da Saúde, por não ter satisfeito as condições do estágio probatório devido a reiterados problemas de saúde apresentados após a sua posse. ... (Continua)

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399 - TJSP. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Apelo da ré. Justiça Gratuita. Deferimento. Elementos nos autos evidenciando a hipossuficiência econômica. Mérito. Autora que contratou a ré como auxiliar de enfermagem, passando a prestar serviços administrativos de confiança, relativos à manutenção de escala dos profissionais. Constatação, em auditoria, de movimentações indevidas, decorrentes de fraudes nos serviços de atendimento aos pacientes da empresa. Prova documental e oral comprovando que funcionários que a ré colocava na escala para pagamento eram «funcionárias-fantasmas, não ligados à área da saúde. Desvio de valores da empresa demonstrado. Pessoas contratadas da empresa (e não exerciam qualquer função) que eram parentes da ré, a qual movimentava as contas por aplicativo em seu próprio celular, mesmo após a data do óbito de uma delas. Comprovado o ilícito praticado pela ré, dele decorre o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Mantida sentença que condenou a ré ao ressarcimento de todos os valores transferidos da conta bancária da empresa autora às pessoas Inês de Oliveira e Letícia Pereira de Oliveira, durante o período em que a ré prestou serviços à autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária, com observação acerca da concessão da Justiça Gratuita à ré. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Ação de majoração de adicional de insalubridade para grau máximo. Auxíliar de enfermagem. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de majoração de adicional de insalubridade, alegando que, em razão das atividades que desempenha, está sujeita a condições insalubres de trabalho, estando exposta, em apertada síntese, ao contágio direto com agentes biológicos (pacientes com as mais diversas moléstias e objetos contaminados) que prejudicam sua saúde. Na sentença, o pedido foi julgado procedente a fim de declarar o direito da autora em receber o benefício do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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