Jurisprudência sobre
auxiliar de enfermagem
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151 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de inclusão das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias - Sentença de improcedência - Pedido que não versa sobre a incorporação da importância paga a título de plantão aos vencimentos ou salário nos moldes do Lei Complementar 1.157/2011, art. 51 e art. 9º da Ementa: Servidora Pública Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de inclusão das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e do terço constitucional de férias - Sentença de improcedência - Pedido que não versa sobre a incorporação da importância paga a título de plantão aos vencimentos ou salário nos moldes do Lei Complementar 1.157/2011, art. 51 e Lei Complementar 1.176/2012, art. 9º - Devida a retificação da base de cálculo do décimo terceiro salário e férias por força do que reza os arts. 7º, VIII, e XVII, da CF/88, aplicáveis aos servidores públicos em decorrência da prevista contida no art. 39, §3º, do texto constitucional - Plantão - Natureza jurídica remuneratória - Condenação da Fazenda ao pagamento retroativo da diferença - Sentença reformada - Recurso provido.
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152 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Município de Santos - Horas Extraordinárias - Base de Cálculo - Pretensão da autora voltada a incluir na base de cálculo das horas extraordinárias todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço e referência funcional R), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título - Sentença de procedência Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Municipal - Auxiliar de Enfermagem - Município de Santos - Horas Extraordinárias - Base de Cálculo - Pretensão da autora voltada a incluir na base de cálculo das horas extraordinárias todas as vantagens recebidas (adicional por tempo de serviço e referência funcional R), bem como o pagamento das diferenças devidas a este título - Sentença de procedência parcial. RECURSO INOMINADO da autora, insistindo na incidência sobre referência funcional R - Inconformismo que prospera - O pagamento das horas extraordinárias encontra-se previsto na regra do art. 140 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos (Lei 4.623/84) - REFERÊNCIA FUNCIONAL- R corresponde a acréscimo de vencimentos devido ao servidor reenquadrado em razão de progressão funcional, consistindo em vantagem de caráter genérico e permanente, paga de forma regular e habitual, devendo integrar a base de cálculo das horas extraordinárias - Recurso provido.
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153 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1. CASO EM EXAME:apelação interposta pelo Município de Pongaí contra sentença que concedeu ao servidor municipal, auxiliar de enfermagem, o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e determinou o pagamento das diferenças salariais correspondentes. O autor já recebia o adicional em grau médio (20%) e alegou exposição contínua a agentes biológicos sem proteção adequada. A perícia judicial, após variações em seus pareceres, concluiu pela insalubridade em grau máximo. ... ()
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154 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.
SERVIDOR. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ASSISTENTE DE SAÚDE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM. SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO DA LEI 16.122/15. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO.Admissibilidade. A CF/88 estendeu o direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno aos servidores público. Compatibilidade da percepção do adicional noturno com o subsídio. Natureza eventual e não permanente da vantagem. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do STF. Sentença reformada. ... ()
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155 - TJSP. APELAÇÕES. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADE INSALUBRE.
Aposentadoria especial. art. 40, §4º, da CF/88. Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57. Ausência de lei complementar que foi superada por mandado de injunção e Súmula Vinculante 33/STF. Comprovação de que a autora laborou exposta a agentes biológicos, em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, como exige a lei. Direito a aposentadoria especial reconhecido. Abono de permanência devido. INTEGRALIDADE E PARIDADE. No julgamento do RE Acórdão/STF, o E. STF consagrou entendimento segundo o qual os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º (Tema 139 de Repercussão Geral). Não preenchimento dos requisitos da regra de transição para obtenção de paridade e integralidade. Abono de Permanência devido. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. ... ()
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156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA COMPLEXA. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (SUSCITADO).
I.Caso em exame ... ()
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157 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Cargo de auxiliar de enfermagem. Efetivo desempenho de atividades de técnico de enfermagem. Reexame de matéria fática. Pretensão às diferenças salariais. Aresto regional que apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - A par do reexame da controvérsia acerca do efetivo desempenho da servidora em desvio de função ensejar a incursão no acervo fático probatório (Súmula 7/STJ), observa-se que a instância ordinária, ao decidir a questão, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. A ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.»). ... ()
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158 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE.
Pretensão da autora à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%). ... ()
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159 - TJSP. Servidor público estadual. Auxiliar de enfermagem. Vencimentos. Vantagem decorrente de progressão funcional, por escolaridade formal. Resolução 70/2008. Mandado de segurança. Impetração contra determinação de restituição da verba. Pagamento equivocado de vantagem pecuniária, afrontando resolução da UNESP. Possibilidade de invalidação do ato administrativo, em razão de sua ilegalidade. Por outro lado, em decorrência da boa-fé dos servidores que receberam a vantagem, a sua restituição é indevida. Recurso parcialmente provido para este fim.
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160 - STJ. Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos públicos, máxime quando ultrapassado o limite de 60 horas semanais. ... ()
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161 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de São Paulo. Auxiliar de Enfermagem. Título judicial que reconheceu o direito ao adicional noturno em que pese o regime de subsídio. Litígio no cumprimento de sentença quanto ao cálculo da hora adicional noturna. Decisão recorrida que determinou que a utilização do divisor 150. Correta a decisão pois o sábado deve ser computado como dia útil não trabalhado para o cálculo do divisor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido
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162 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.. MUNICÍPIO DE PLATINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra sentença de improcedência de pretensão voltada à majoração de adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) e à incidência da base de cálculo da verba sobre o salário-mínimo. ... ()
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163 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auxiliar de enfermagem. Registro no conselho profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão não combatida no acórdão. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa dos arts. 2º e 8º, IV, da Lei 5.905/1973, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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164 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Auxiliar de enfermagem. Ação anulatória de ato administrativo. Participação em greve. Desconto dos dias parados e pena de suspensão com perda da licença prêmio com base na portaria 153/05. Pedido de reconsideração negado à autora por ter sido reconhecida nas fotos tiradas dos grevistas em frente ao prédio da prefeitura o que tornou insubsistentes os atestados médicos apresentados. Anulação das mesmas com exclusão do prontuário. Descabimento. Decisão reformada. Recursos providos.
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165 - STJ. Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercido pela enfermeira, ora recorrente, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercido pela enfermeira, ora recorrente, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE PRETENDIA O REESTABELECIMENTO DA CARGA HORÁRIA DE 24H POR 144H DE DESCANSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Município que possui discricionariedade para definir a jornada de trabalho de seus servidores, nos termos do art. 29 da Lei Complementar Municipal 196/2011. No entanto, o apelado vem sendo submetido a jornada e carga de trabalho opostas às preconizadas pela Lei 196/11, nos arts. 32 e 33, §2º, para aqueles que trabalham em ambientes em regime de plantão, haja vista a indicação de que tais profissionais cumprirão a carga horária semanal de 24 horas. Município que exige o cumprimento de um plantão de 24h a cada cinco dias, em lugar de seis. Descumprimento da legislação. Ausência de remuneração dos plantões extras. Condenação ao pagamento das horas extraordinárias comprovadamente trabalhadas após dezembro de 2017. Precedentes deste tribunal. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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168 - TJSP. Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. Servidora Pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Exposição a agentes nocivos à saúde. Concessão de aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. Súmula Vinculante 33/STF que prevê a aplicação da legislação do RGPS de forma subsidiária até que lei local discipline a questão. Autora que ingressou no serviço público Ementa: Recurso Inominado. Aposentadoria Especial. Servidora Pública estadual. Auxiliar de Enfermagem. Exposição a agentes nocivos à saúde. Concessão de aposentadoria especial prevista no art. 40 § 4º, da CF/88. Súmula Vinculante 33/STF que prevê a aplicação da legislação do RGPS de forma subsidiária até que lei local discipline a questão. Autora que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e 47/2003, tendo direito a proventos com base na regra da integralidade e da paridade. Compatibilidade da aposentadoria especial com as regras da integralidade e da paridade, sem a necessidade de cumprimento de regras de transição. Precedente do STF no Tema 1.019. Prova documental nos autos no sentido de que a autora já completou 60 anos de idade, a qual é a idade mínima exigida pela LCE 1.354/2020. Sentença de procedência do pedido para reconhecer o direito a proventos integrais desde a concessão da aposentadoria bem como a paridade em relação aos servidores da ativa. Recurso improvido.
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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumulação legal de cargos públicos. Auxiliar de enfermagem e auxiliar operacional de serviços diversos de saúde. Violação do CPC, art. 535, II não configurada. Compatibilidade de horário. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu o direito da agravada à pleiteada acumulação de cargos públicos.... ()
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170 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Servidor Público Municipal. Auxiliar de enfermagem. Demissão. Município de Holambra. Anulatória do processo disciplinar, cumulada com reintegração ao cargo público. Improcedência do feito. Alegação de cerceamento de defesa, ante a imprescindibilidade da prova testemunhal para a comprovação do dano moral. Desacolhimento. Desnecessidade de dilação probatória porquanto passível de aferição na modalidade «in re ipsa. Pedido questionado julgado prejudicado. Acolhimento do pleito decorrerá da análise da eventual ilegalidade ou ilegitimidade do processo administrativo disciplinar. Fato, contudo, vinculado ao princípio do livre convencimento judicial. Preliminar rejeitada.
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171 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de Enfermagem do Município de Presidente Prudente - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno de vigência das Portarias GM/MS 188/2020 e 913/2022 - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da municipalidade e reexame necessário desprovido
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172 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. TÉCNICA E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE OSASCO.
Pleito de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo. ... ()
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173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de auxiliar de enfermagem. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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174 - TJSP. Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Curso Profissionalizante. Auxiliar de enfermagem. Autora que se matricula e realiza curso profissionalizante ofertado pela recorrente com aproveitamento. Curso que perdura por cerca de 06 (seis) meses. Inscrição no COREN denegada, porquanto seria necessário novo certificado de conclusão de curso com informação da data e local da Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Curso Profissionalizante. Auxiliar de enfermagem. Autora que se matricula e realiza curso profissionalizante ofertado pela recorrente com aproveitamento. Curso que perdura por cerca de 06 (seis) meses. Inscrição no COREN denegada, porquanto seria necessário novo certificado de conclusão de curso com informação da data e local da emissão desse documento, identificação da diretora da escola e código de cadastro na Secretária de Educação do Estado de São Paulo-GDA (Gestão Dinâmica de Administração Escolar). Porém, deixou a recorrente de fornecer à autora tais dados, impedindo-a, destarte, de praticar atos necessários para realizar sua inscrição. Documentos que instruem a inicial aptos a comprovar esses fatos. Danos materiais bem comprovados. Num tal contexto o dano moral se configura «in re ipsa". Portanto, pela comprovação dos fatos que lhe deram ensejo. Valor dos danos morais fixados com razoabilidade (R$ 5.000,00), inexistindo, pois, motivo para se o reduzir. Recurso Inominado conhecido e improvido nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.
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175 - TJSP. Apelação - Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Adicional por tempo de serviço: quinquênio - Pretende-se que o recálculo de quinquênio e sexta-parte, bem como que prêmio de incentivo e os valores pagos a título de plantão sejam considerados nos cálculos de 13º salário, férias e terço constitucional - Recurso limitado à base de cálculo do quinquênio - Consideram-se como base de cálculo do adicional pretendido os vencimentos integrais, assim compreendidos o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Neste contexto deve compor a base de cálculo do quinquênio a parcela fixa do prêmio de incentivo e a verba denominada «piso salarial - nacional enfermagem - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido
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176 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PLANTONISTA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI. LIDE PROPOSTA POR CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SOMENTE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE, SE DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INUTILIDADE DA PROVA TÉCNICA PLEITEADA PELA AUTORA PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE INÚMEROS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA PRETERIÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DO FATO DE QUE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA A QUAL A AUTORA SE CANDIDATOU, FOI EXTINTA EM 2016. DESPROVIMENTO DO APELO.
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177 - TJSP. Servidora pública municipal de Paulínia - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de reajuste do adicional de insalubridade na mesma proporção dos aumentos realizados via abono salarial - Sentença de parcial procedência - Recurso inominado do Município de Paulínia - Alegação, em síntese, de ausência de direito de reflexo do adicional de insalubridade nas demais verbas remuneratórias - Possibilidade - Verba de caráter eventual, com natureza propter laborem, que não pode refletir no adicional por tempo de serviço e horas extras - Entendimento já adotado por esta Turma Recursal em caso análogo - RECURSO PROVIDO
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178 - TJSP. Ação de cobrança. Município de Osasco. Adicional de insalubridade. Servidoras públicas municipais. Técnica de enfermagem, auxiliar de enfermagem e enfermeira. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau pretendido na inicial, qual seja, 40%, através de laudo pericial oficial. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal, não se aplicando à hipótese o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso da Municipalidade não provido
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179 - TJSP. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Enfermagem), submetida a situações insalubres. Omissão legislativa reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal que, além de notificar o Poder Legislativo, determinou a aplicação analógica do Lei 8.213/1991, art. 57, conforme iterativa jurisprudência. Conquanto inexistente regra própria de aposentadoria especial, ausente comprovação de exercício de trabalho permanente, não ocasional e intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência reformada. Honorários recursais ora fixados. Recursos oficial e voluntário providos.
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180 - TJSP. Servidor Público. Município de Ituverava. Auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Valor sempre recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Termo inicial tema recursal único. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Natureza pro labore faciendo. Suspensão do pagamento durante o exercício de cargo de confiança. Observação que se faz. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido, desprovido o do réu
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181 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência para deferir o serviço de atendimento domiciliar na forma descrita no laudo médico. Inconformismo da seguradora. Controvérsia que reside em verificar a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela, previstos no CPC, art. 300. Laudo médico que atesta que a paciente, com 93 anos de idade, possui Hipertensão Arterial Sistêmica e sofreu Acidente Vascular Encefálico recente, encontrando-se acamada e com dificuldades para realização de suas atividades básicas diárias. Plausibilidade do direito indicada pelo laudo médico que aponta expressamente a necessidade do home care, abrangendo sessões de fisioterapia motora, fonoaudiologia e psicologia, com a presença de auxiliar de enfermagem durante 24:00 horas. Perigo de dano reverso para a parte agravada, que necessita da presença de auxiliar de enfermagem durante 24:00 horas, sob pena de comprometimento de sua saúde. Aplicáveis os verbetes sumulares 338 e 340 deste Tribunal. Relação jurídica de consumo que impõe a análise da questão sub judice em conformidade com as normas protetivas do diploma consumerista, notadamente o princípio da boa-fé objetiva e o reconhecimento de eventual nulidade de cláusula contratual em caso de abusividade. Estando a demanda, ainda, no início, em uma ponderação de interesses, cabe ser resguardado o direito fundamental à vida e à saúde. Desprovimento do recurso, julgando-se prejudicado o agravo interno.
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182 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Funcionário Público Estadual. Auxiliar de enfermagem. Indicação nos autos de que teria apresentado atestado médico falso em agosto de 2012, vindo, contudo, a sofrer PAD somente em 25.07.2017, com decisão de demissão a bem do serviço público em julho de 2020. Comprovação de que o representado, na data de seu depoimento, não apresentava capacidade mental plena, em razão de problemas psiquiátricos, inclusive informados por ele próprio na ocasião. Reintegração ao quadro de funcionários, nos moldes da sentença. Recurso da FESP não provido.
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183 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auxiliar de enfermagem. Registro no conselho profissional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Questão não combatida no acórdão. Súmula 283/STF.
«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC/1973, art. 522, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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184 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
Pretensão ao recálculo do plantão, prêmio de incentivo, adicionais temporais e adicional de insalubridade. ... ()
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185 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Franco da Rocha - Servidor Público Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e dos valores incorporados de GDAPAS na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação por Trabalho Noturno deve incidir Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Franco da Rocha - Servidor Público Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Sentença de procedência parcial que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e dos valores incorporados de GDAPAS na base de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno (GTN) - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Gratificação por Trabalho Noturno deve incidir sobre a retribuição global mensal - Somatória de todos os valores percebidos em caráter permanente - Necessidade de análise de cada uma das rubricas indicadas em a inicial, para que se verifique se se trata ou não de verbas de natureza eventual, sobre as quais, nesse caso, não incidem o benefício - Gratificação executiva e Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Verbas permanentes e pagas de forma indistinta aos servidores - Natureza remuneratória - Alegação de que a Gratificação Executiva já compõe o cálculo da retribuição mensal global - Fazenda do Estado que pode, se o caso, demonstrar em fase de cumprimento de sentença que parte dessas vantagens já integra corretamente a base de cálculo daquele adicional - Precedentes- Consectários corretamente aplicados, inclusive quanto à utilização da taxa SELIC (fls. 130) - Recurso improvido.
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186 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Ação movida em face do IAMSPE objetivando o fornecimento de serviços de home care em tempo integral - Apesar do quadro de saúde bastante comprometido, o relatório médico apresentado não especificou quantidade de horas e descrição dos cuidados necessários - Auxílio com os cuidados básicos da vida diária que poderiam em princípio ser prestados por familiares, ou supridos com a contratação de cuidador - No entanto, ante o quadro descrito, impositivo o reconhecimento da necessidade de um auxiliar de enfermagem durante o dia, por oito horas (e não 24 horas, como deferido) e os demais cuidados multidisciplinares, periodicamente - R. decisão agravada parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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187 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.
Servidora pública estadual - Auxiliar de Enfermagem - Adicional de Insalubridade reduzido de grau máximo para mínimo durante período de readaptação - Pleito de majoração da verba após cessação da readaptação - Inviabilidade - Laudo pericial que afastou possível exposição da autora a qualquer tipo de agente que possa ser considerado insalubre, vez que ela não reassumiu suas atividades laborais, intercalando licenças-saúde, faltas abonadas e justificadas até sua aposentação por invalidez - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO APENAS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.
-Ainstituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos (neste sentido, cf. no STF, RE 565.714, j. 17-10-2008). ... ()
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189 - TJSP. Contrato. Seguro saúde. Prestação de serviços «home care. Expressa prescrição médica. Cláusula de exclusão de cobertura contratual do serviço que se mostra abusiva. Inteligência da Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conduta que implica verdadeira inutilidade do negócio protetivo, além de ofender a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Desnecessidade, todavia, de permanência de auxiliar de enfermagem em período integral. Demora da operadora que não causou especial prejuízo à paciente ou agravamento do seu estado de saúde. Ordem judicial liminar concedida. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido.
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190 - TJSP. Contrato. Seguro saúde. Prestação de serviços «home care. Expressa prescrição médica. Cláusula de exclusão de cobertura contratual do serviço que se mostra abusiva. Inteligência da Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conduta que implica verdadeira inutilidade do negócio protetivo, além de ofender a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Desnecessidade, todavia, de permanência de auxiliar de enfermagem em período integral. Demora da operadora que não causou especial prejuízo à paciente ou agravamento do seu estado de saúde. Ordem judicial liminar concedida. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido.
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191 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral). Eliminação ou redução adicional de insalubridade. Equipamentos de proteção individual. O laudo esclarece que os riscos biológicos são inerentes à função de auxiliar de enfermagem desenvolvida pela autora, porquanto os agentes, tais como vírus, fungos e bactérias, podem ser transmitidos pelo breve contato físico ou até mesmo pelo ar respirado no ambiente de trabalho. No mais, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, os epi's colocados à disposição da obreira, não protegem nem neutralizam o trabalho insalubre constatado. Recurso a que se nega provimento nesse ponto.
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192 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SUSEPE. EXERCÍCIO NO INSTITUTO PSIQUIÁTRICO FORENSE. CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, III, DA CF. SÚMULA 33/STF. INCIDÊNCIA DAS REGRAS APLICÁVEIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Lei 8.213/91. Decreto 3.048/99. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2010 DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. LAUDO TÉCNICO DEMONSTRANDO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO (25 ANOS) DE EXERCÍCIO PERMANENTE E HABITUAL, NÃO INTERMITENTE E NÃO OCASIONAL, DE ATIVIDADES LABORAIS EM EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança.servidor público. Acumulação de dois cargos de auxiliar de enfermagem. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Incompatibilidade de horários. Entendimento firmado pelo STJ, no MS 19.336/df, julgado pela Primeira Seção. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinou que optasse por um dos cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. ... ()
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194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de auxiliar de enfermagem. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Incompatibilidade de horários. Entendimento firmado pelo STJ, no MS 19.336/df, julgado pela Primeira Seção. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinou que optasse por um dos cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. ... ()
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195 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Servidora Pública. Adicional de Insalubridade. Município de São Vicente. Auxiliar de enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no seu grau máximo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Cabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%) desde março/2020. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença reformada. Dado provimento ao recurso voluntário e negado provimento à remessa necessária
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196 - TJSP. Ação ordinária - Servidora pública municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade, a fim de que a verba incida sobre o salário base do cargo efetivo e não sobre o salário-mínimo - Possibilidade - Base de cálculo constante da legislação local - Inexistência de liberdade, ao Judiciário, para substituir a base de cálculo do adicional - Súmula Vinculante 4/STF - Conjunto probatório acostado aos autos que, ademais, comprova o direito da servidora ao percebimento do adicional de insalubridade no período mencionado na inicial - Direito à revisão dos seus proventos - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos
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197 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Peça recursal interposta como recurso inominado - Presença dos pressupostos de admissibilidade da apelação (CPC, art. 1.010) - Aplicável o princípio da fungibilidade - Precedente do STJ - Emenda à inicial com modificação do pedido - Possibilidade, uma vez observado o contraditório - Aposentadoria especial - Direito do servidor ao reconhecimento e averbação desde que preencha os requisitos dos art. 57 da Lei . 8.213/1991 quando da aposentação, até a vigência da Emenda Constitucional 103/1919 - Observância do decidido pelo STF no tema 942 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CABIMENTO.
Sentença que reconheceu o direito da parte autora à progressão funcional, assim como aos seus reflexos financeiros. Enquadramento funcional que possui natureza de obrigação de trato sucessivo. Ausência de prescrição do fundo de direito, nos termos da orientação contida na Súmula 85/STJ. Omissão da Administração Pública na criação da comissão de avaliação prevista em lei para aferição dos requisitos de avanço funcional que não pode servir de justificativa para descumprimento da lei. Direito ao avanço funcional que não está inserido no âmbito do poder discricionário, tratando-se de direito subjetivo expressamente previsto em lei local. Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), no sentido de que o Poder Público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Inocorrência de duplo pagamento, visto que a progressão funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço, pois não possuem a mesma natureza remuneratória. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes, eis que cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do ato administrativo consubstanciado em omissão estatal, visando assegurar ao servidor a fruição de um direito subjetivo legalmente estabelecido. Por outro lado, merece prosperar o pedido recursal quanto à incidência de contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre valores devidos, uma vez que o reajuste incide sobre verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo das exações. Precedentes deste Tribunal. Correta da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência Súmula 145/STJ de Justiça e Enunciado 42 do Fundo Especial. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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199 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. REMUNERAÇÃO GLOBAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Apelação cível interposta por auxiliar de enfermagem do Município de Petrópolis em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de adequação do vencimento-base ao piso nacional da categoria, instituído pela Lei 14.434/2022. ... ()
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200 - TJSP. Recurso inominado - Servidora da Fazenda Estadual - Auxiliar de Enfermagem - Plantões - Pretensão da inclusão da verba paga a título de plantão no cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias - Cabimento - LCs 1.157/11 e 1.176/12 que devem ser interpretadas em consonância com a CF/88 - Caráter remuneratório da verba - Parâmetros de correção do débito - Correção monetária conforme o índice IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança - Entendimento fixado pelo STF (TEMA 810) - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.
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