(DOC. VP 986.4270.3127.1770)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPREGADO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA COMPLEXA. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (SUSCITADO). I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Magistrados do Juizado Especial Cível (suscitante) e da Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São João da Boa Vista, que recusam a competência para apreciar o pedido formulado pela parte autora, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem, que pugna pelo recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando que, no período de Covid-19, laborou constantemente exposta ao vírus causador da pandemia, be

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