(DOC. VP 241.0260.4493.3258)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumulação legal de cargos públicos. Auxiliar de enfermagem e auxiliar operacional de serviços diversos de saúde. Violação do CPC, art. 535, II não configurada. Compatibilidade de horário. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu o direito da agravada à pleiteada acumulação de cargos públicos. 2 - Não houve violação do CPC, art. 535, II, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. Ademais, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 3 - O Tribunal a quo consignou que tanto a CF/88 quanto o E

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