Jurisprudência sobre
auxiliar de enfermagem
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51 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de enfermagem. Ler/males na coluna. Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Recursos necessário e voluntário improvidos neste aspecto.
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52 - TJSP. DESVIO DE FUNÇÃO. Auxiliar de enfermagem com atuação em atividade de técnico de enfermagem. Alegação da recorrente de nulidade processual em razão do cerceamento de defesa. Admissibilidade. Necessidade de produção de prova oral, conforme requerido pela autora (fl. 09). Julgamento antecipado que implicou caracterização de cerceamento de defesa, sobretudo porque, considerando a natureza da Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO. Auxiliar de enfermagem com atuação em atividade de técnico de enfermagem. Alegação da recorrente de nulidade processual em razão do cerceamento de defesa. Admissibilidade. Necessidade de produção de prova oral, conforme requerido pela autora (fl. 09). Julgamento antecipado que implicou caracterização de cerceamento de defesa, sobretudo porque, considerando a natureza da demanda, em que se cogita de desvio de função, tem de se conferir à parte recorrente o direito de produzir a prova oral pretendida, especialmente testemunhal. Sentença anulada. Recurso provido.
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53 - TST. Equiparação salarial. Auxiliar de enfermagem. Identidade de função. Ausência de habilitação profissional. Irrelevância. Isonomia salarial deferida. Conseqüências de natureza administrativa. CLT, art. 461. Súmula 301/TST.
«Comprovadas a identidade de função, mesma produtividade e perfeição técnica, enfim, todos os requisitos do CLT, art. 461, a falta de habilitação profissional não impedirá a isonomia salarial, realmente existente, sendo certo que essa irregularidade pode ter efeitos administrativos perante o Ministério do Trabalho, apenas.... ()
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54 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Auxiliar e técnico de enfermagem.
«O egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a autora e os paradigmas. No entanto, registrou, no voto condutor do acórdão: «No caso, em que pese as declarações da testemunha da parte autora, no sentido da identidade de funções entre os cargos de técnico e de auxiliar de enfermagem, a reclamada informou divergências nas tarefas executadas, bem como a parte autora informou que, no seu turno de trabalho, também trabalham técnicos de enfermagem (pág. 381 - destaquei). Ademais, no voto divergente, restou consignado também que «a prova oral revela que a reclamante e as paradigmas realizaram as mesmas funções, por um determinado período, mesmo sendo registradas em funções com denominações diferentes (pág. 383). Frise-se que os Lei 7.498/1986, art. 12 e Lei 7.498/1986, art. 13 dispõem que tanto o auxiliar como o técnico de enfermagem exercem atividades de nível médio, distinguindo-se tão somente quanto às atribuições destinadas a cada cargo. E esta Corte Superior tem entendido pela possibilidade de equiparação salarial entre auxiliar e técnico de enfermagem quando as funções desempenhadas se revelam idênticas, não havendo lugar para a aplicação da Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I, uma vez que esta trata da impossibilidade de equiparação entre os cargos de atendente de enfermagem e auxiliar de enfermagem, sem a devida qualificação profissional daquele, o que não se identifica com a hipótese dos autos, que aborda a questão da equiparação referente a auxiliar e técnico de enfermagem. Diante de tal contexto, tratando-se de atividades iguais e, portanto, comprovada a identidade funcional, além de preenchidos os demais requisitos para a equiparação salarial, é patente a contrariedade à Súmula 6/TST, III, desta Corte Superior, segundo a qual «A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 6/TST, III, do TST e provido. ... ()
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55 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PEDIDO DE RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN), COM INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS NÃO-EVENTUAIS - POSSIBILIDADE - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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56 - TJSP. Recurso nominado. Servidor público estadual. Auxiliar de enfermagem em exercício no sistema penitenciário. Pretensão ao recebimento de prêmio de incentivo (PIN). Impossibilidade. Servidora recebe a verba GDAPAS e a cumulação é expressamente vedada pela Lei Complementar 1157/2011, art. 19, § 2º, 1. Inaplicabilidade da tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Sentença de improcedência mantida. Ementa: Recurso nominado. Servidor público estadual. Auxiliar de enfermagem em exercício no sistema penitenciário. Pretensão ao recebimento de prêmio de incentivo (PIN). Impossibilidade. Servidora recebe a verba GDAPAS e a cumulação é expressamente vedada pela Lei Complementar 1157/2011, art. 19, § 2º, 1. Inaplicabilidade da tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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57 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual (auxiliar de enfermagem) - Incidência de verbas (gratificação executiva, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde - GDAPAS) à base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte) - Excetuando-se a gratificação executiva (LCE 797/1995), as demais Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual (auxiliar de enfermagem) - Incidência de verbas (gratificação executiva, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e gratificação pelo desempenho e apoio às atividades periciais e de assistência à saúde - GDAPAS) à base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte) - Excetuando-se a gratificação executiva (LCE 797/1995), as demais vantagens possuem caráter eventual, precário e transitório - Sentença ratificada - Recurso não provido.
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58 - TJSP. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. Desvio de função. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual. Conjunto probatório que não comprovou a realização de funções inerentes ao cargo de Técnico de Enfermagem. Diferença dos vencimentos indevida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. JORNADA ESPECIAL (12X60).
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido. Sentença escorreita. Detém o Município a competência de organizar seu quadro de pessoal frente à necessidade do serviço público e das características inerentes ao cargo. Jornada de 24 horas em uma semana e 36 na seguinte. A compensação está prevista no art. 101 da Lei Orgânica do Município de Cubatão e na CF/88. Inaplicabilidade da CLT. Regime estatutário. Incompatibilidade entre compensação de jornada e o pagamento de horas extras. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO... ()
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60 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidoras públicas estaduais (auxiliar de enfermagem). Inclusão da «gratificação de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional. Possibilidade. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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61 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PLANTÃO - PARCELA QUE DEVE INCIDIR NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO 1/3 DE FÉRIAS - PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Matrícula e frequência em curso irregular de auxiliar de enfermagem. Aluno que não obtem o respectivo certificado de conclusão. Dano moral configurado. Indenização devida. Majoração admitida. Recurso provido.
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63 - TJSP. Servidora público municipal. Auxiliar de enfermagem que foi vítima de crime de roubo nas dependências da UBS. Responsabilidade civil do Município. Danos materiais e morais bem configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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64 - TJSP. Servidor Público Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Ementa: Servidor Público Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotado no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que o requerente está exposto a fatores de risco de forma habitual e permanente. Autor que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aplicação errônea de medicamento. Prescrição médica não observada. Drogaria que forneceu medicamento diverso do indicado. Erro não observado pelo auxiliar de enfermagem ao injetar o fármaco. Indenização devida solidariamente pelas rés. Recurso provido.
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66 - TJSP. APELAÇÃO. Servidoras estaduais. Município de São Paulo. Adicional de insalubridade. Auxiliar de enfermagem. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde 07.05.2016 data em que a referida benesse foi cessada. Sentença de procedência.
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67 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE PLANTÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 1.157/2011 E 1.176/2012 NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO E. TJSP. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO.
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68 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Ementa: Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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69 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Ementa: Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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70 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Ementa: Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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71 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Ementa: Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem lotada no Centro de Reabilitação de Casa Branca. Laudo demonstrando que a parte autora está exposta a fatores de risco de forma habitual e permanente. Parte autora que faz jus ao pagamento da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especiais de Trabalho (GEAH) estabelecida pela Lei Complementar 674/92. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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72 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCLUSÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação paga em razão da realização de plantões tem caráter remuneratório, integrando os vencimentos como decorrência da sua habitualidade, devendo ser considerada na base de cálculo do décimo terceiro salário, Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INCLUSÃO DE VALORES ORIUNDOS DE PLANTÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A gratificação paga em razão da realização de plantões tem caráter remuneratório, integrando os vencimentos como decorrência da sua habitualidade, devendo ser considerada na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. 2. art. 7º, VIII e XVII, e CF/88, art. 39, § 3º. RECURSO PROVIDO.
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73 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RIBEIRÃO PRETO - Preliminares (ilegitimidade ad causam e ausência do interesse de agir) rejeitadas. Mérito: Funcionária pública municipal estatutária (auxiliar de enfermagem) - Adicional de insalubridade - Verba propter laborem (caráter transitório) - LCM 1956/2006 - Impossibilidade de incorporação - Incidência da Emenda Constitucional 103/2019 - Contribuição previdenciária devida sobre Ementa: RECURSO INOMINADO - RIBEIRÃO PRETO - Preliminares (ilegitimidade ad causam e ausência do interesse de agir) rejeitadas. Mérito: Funcionária pública municipal estatutária (auxiliar de enfermagem) - Adicional de insalubridade - Verba propter laborem (caráter transitório) - LCM 1956/2006 - Impossibilidade de incorporação - Incidência da Emenda Constitucional 103/2019 - Contribuição previdenciária devida sobre a referida verba até 12.11.2019, data anterior à publicação da mencionada emenda constitucional - Princípio tempus regit actum - Possibilidade de restituição de valores descontados após esta data - Tema 163/STF - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.
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74 - TJSP. Concurso público. Edital. Ação civil pública. Preenchimento de vagas de médico, enfermeiro e auxiliar de enfermagem. Atribuição de pontos pelo tempo de serviço público na atividade envolvida no certame. Ofensa ao princípio constitucional da igualdade. Reconhecimento. Demanda procedente. Recursos não providos.
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75 - TJSP. APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -
Pretensão para recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, bem como alteração da base de cálculo - Impossibilidade - Laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio - Laudo completo e bem fundamentado - Base de cálculo - Lei Complementar Municipal . 646/10 - Aplicação do salário-mínimo vigente até a superveniência de novo regramento, nos termos da edição da Súmula Vinculante 4/STF, do Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de alteração da base de cálculo do adicional por decisão judicial - Precedentes - Prescrição quinquenal quanto a eventuais reflexos anteriores a 2014 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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76 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva, «piso salarial - reajuste complementar e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva, «piso salarial - reajuste complementar e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão da verba denominada GEAH além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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77 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PUBLICA ESTADUAL APOSENTADA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCONTOS DE FALTAS DURANTE O GOZO DE LICENÇA MÉDICA. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Legalidade do Ato administrativo. 2. Faltas referentes a período de licença para tratamento de saúde indeferidas. 3. Decisão administrativas não questionada. 4. Presunção de boa-fé da servidora afastada. 5. Recebimento integral dos vencimentos quando sabidamente não compareceu ao trabalho todos os dias do mês. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.
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78 - STJ. agravo interno no agravo no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Não ocorrência. Mérito. Desvio de função entre as atribuições de auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Não comprovação. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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79 - STJ. Estupro. Prova pericial. Laudo pericial. Ausência de perito oficial. Nomeação de perito não oficial. Laudo assinado por auxiliar de enfermagem sem curso superior. CPP, art. 159. Descumprimento. Nulidade do laudo. Irrelevância. Condenação lastreada por outros elementos de prova. Palavra da vítima. Especial relevância. CP, art. 213.
«Hipótese em que, na ausência de peritos oficiais, foi nomeado Médico Legista para a realização do laudo, que restou assinado também por Auxiliar de Enfermagem sem curso superior, em desconformidade com o prescreve o CPP, art. 159, razão pela qual o mesmo é tido como inválido. Não obstante a invalidade do laudo pericial, a condenação merece ser mantida, se embasada em todo um conjunto probatório no sentido da existência dos crimes imputados ao réu, assim como da autoria dos fatos. Ressaltado o entendimento desta Corte no sentido de que, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a palavra da vítima tem grande validade como prova, especialmente porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios.... ()
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80 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação de execução fiscal. Nulidade da cda. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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81 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - VERBA DENOMINADA COMO «PLANTÃO PARA AUXILIAR DE ENFERMAGEM - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040 - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. PPP E LTCAT QUE CONFEREM ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS, RESPECTIVAMENTE, NA INICIATIVA PRIVADA E NA ESFERA PÚBLICA, NO MESMO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL NO VALOR DOS PROVENTOS NÃO RECEBIDOS. NÃO ACATAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Direito à aposentadoria especial assegurado aos servidores públicos. Exegese do art. 40, §4º, III, da CF/88e da Súmula 33/STF, que reconheceu a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinando a aplicação integrativa dos arts. 57, §§ 3º e 4º, e art. 58, §§1º e 2º, ambos da Lei 8.213/91. ... ()
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83 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Auxiliar de Enfermagem - Aposentadoria - Reconhecimento do direito à integralidade dos vencimentos, de acordo com o Incidente de Uniformização Cível dos Juizados Especiais (Proc. 0000082-81.2022.8.26.9048) e também Súmula 729/STF - Sentença de procedência - Agravo de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Auxiliar de Enfermagem - Aposentadoria - Reconhecimento do direito à integralidade dos vencimentos, de acordo com o Incidente de Uniformização Cível dos Juizados Especiais (Proc. 0000082-81.2022.8.26.9048) e também Súmula 729/STF - Sentença de procedência - Agravo de Instrumento que manteve a r. decisão de indeferimento do pleito de tutela antecipada - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.
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84 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
Pleito da parte autora, servidora pública estadual, de reconhecimento do direito a licença saúde nos períodos de 28/04/2019 a 24/07/2019 e 10/11/2019 a 26/11/2019, com ressarcimento de valores eventualmente descontados. ... ()
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85 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de recálculo do valor pago à título de horas-plantão. Descabimento. Lei Municipal 8.596/2014 que estabelece critério de remuneração da carreira. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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86 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Pública Municipal. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de recálculo do valor pago à título de horas-plantão. Descabimento. Lei Municipal 8.596/2014 que estabelece critério de remuneração da carreira. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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87 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços «home care. Prescrição médica. Exclusão do serviço que se mostra abusiva. CPC/1973, art. 273, Ie Súmula 90 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desnecessidade, todavia, da permanência de auxiliar de enfermagem por período integral. Recurso parcialmente provido.
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88 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Auxiliar de Enfermagem. Inclusão de valores oriundos de plantão na base de cálculo do 13º salário. Possibilidade. Verba recebida com habitualidade. Observância ao art. 7º, VIII e XVII, e ao art. 39, §3º, da CF/88. Sentença reformada. Recurso provido.
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89 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE AVARÉ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO NÃO AFERIDO. MANUTENÇÃO GRAU MÉDIO.
Pleito da parte autora, a qual desempenha função de auxiliar de enfermagem em Unidade Básica de Saúde (UBS), contra Município de Avaré, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Atualmente, aufere tal adicional em grau médio. ... ()
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90 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - MALES NA COLUNA E MEMBROS INFERIORES - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -
DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.... ()
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91 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Declaração de pobreza. Indeferimento. Inconformismo da executada. Elementos constantes dos autos indicam hipossuficiência econômica. Auxiliar de enfermagem que recebe salário líquido de R$ 2.500,00. Decisão reformada para conceder os benefícios da gratuidade da justiça. Recurso provido
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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REMOÇÃO EM CARÁTER HUMANITÁRIO. Insurgência em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC, em especial o «fumus boni iuris". Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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93 - TJSP. "Recurso inominado- Servidor público estadual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais das verbas recebidas a título de Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Sentença de Ementa: «Recurso inominado- Servidor público estadual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais das verbas recebidas a título de Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Sentença de parcial procedência, com rejeição dos pedidos referentes ao Adicional de Insalubridade e ao Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS)- Recurso da autora desprovido".
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94 - STJ. Agravo regimento em agravo em recurso especial. Auxiliar de enfermagem. Gratificação de plantão em enfermaria. Lei complementar estadual 63/06. Pretensão de novo exame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem analisou o presente caso e concluiu que «comprovado a contento o cumprimento dos requisitos pelas autoras, as quais demonstram a contraprestação paga em razão da função no cargo de Auxiliar de Enfermagem, e não recebem qualquer outro tipo de gratificação pelo efetivo exercício de suas atividades, trabalhando em regime de plantão. ... ()
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95 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auxiliar de enfermagem. Desvio de função. Diferenças salariais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido não apresentava os vícios descritos no citado dispositivo. ... ()
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96 - TJSP. Procedimento ordinário. São Paulo. Auxiliar de Enfermagem, vinculado à Fundação CASA. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço - quinquênios. Descabimento. Autor admitido sob a égide da CLT, regime jurídico que não gera direito à vantagem estatutária pretendida. Sentença de improcedência. Precedentes. Recurso não provido
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97 - TJSP. Ação ordinária - Servidor público municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Conjunto probatório a demonstrar que o autor desempenha atividades sob condições especiais - Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 57 - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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98 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICA DE SAÚDE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ATIVIDADES SIMILARES. LEIS 8.189/86 E Nº 13.417/10. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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99 - TRT2. Funções simultâneas. Acúmulo de função. Auxiliar de enfermagem. Unidade básica de saúde. Não há exigência legal de permanência de farmacêutico em dispensário de medicamentos de Unidade Básica de Saúde, haja vista que o caput do Lei 5.991/1973, art. 15, prescreve a necessidade de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, apenas nas farmácias e drogarias. Desta forma, considerando que a autora exerce suas atividades em UBS, a entrega de medicamentos pode ser realizada pelos auxiliares de enfermagem, mormente diante da inexistência de vedação legal.
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100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Município de ipatinga. Cargo de auxiliar de enfermagem. Desvio de função para cargo de técnico de enfermagem. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão . Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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