Jurisprudência sobre
auxiliar de enfermagem

301 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de enfermagem - Lesões na coluna lombar - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de Insalubridade - Auxiliar de enfermagem - Município de Bauru - Pedido de concessão em grau máximo, de 40% sobre vencimentos - Sentença de procedência - Insurgência do Município - Laudo pericial que constatou o contato da autora com agentes biológicos, caracterizada a insalubridade em grau máximo, dentro dos parâmetros do Decreto Municipal 11.396/2010 e do Anexo 14 da NR 15- Ausência de irregularidade na perícia - Adicional que é devido desde o início da atividade insalubre, respeitado o prazo quinquenal - Entendimento desta Câmara - Incidência do adicional sobre o valor fixo previsto em lei local - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... (Continua)

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303 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde no local de trabalho da requerente em grau máximo durante a pandemia da Covid-19. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ. Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho. Restrição do termo inicial da incidência da gratificação à data da elaboração do laudo não cabível. Laudo que apenas reconheceu uma situação de fato já existente. Recurso desprovido... (Continua)

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304 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Auxiliar de enfermagem - Presidente Prudente - Adicional de insalubridade - Grau máximo - Limitação temporal - Período da pandemia do Coronavírus - Possibilidade: - O autor faz jus à majoração do adicional de insalubridade por período limitado, pois comprovado em laudo pericial que somente durante a pandêmica de COVID-19 esteve exposto a condições insalubres em grau máximo (40%). ... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação Ordinária. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de condenação do réu no pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) de 1 (um) salário mínimo e seus reflexos em demais verbas salariais. Sentença que julgou procedente em parte, condenando o réu no pagamento de gratificação pelo cumprimento de metas (GCM) e julgando improcedentes os demais pedidos. Condenação cujo pedido não foi formulado na inicial. Julgamento extra petita. Inteligência dos arts. 141 e 492, do CPC. Precedentes. Sentença reformada neste ponto, para julgar totalmente improcedente a ação. Recursos voluntário e oficial providos... (Continua)

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306 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Servidora Pública Municipal. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade em percentual correspondente ao grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Autora que é Auxiliar de Enfermagem. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau médio. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública, comprovando fazer jus ao referido adicional em grau médio, percentual tal que já percebe mensalmente, de modo que não deve ser alterada tal situação. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Obediência aos termos da Lei Ordinária Municipal 1.780/78 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente) e Lei Complementar Municipal 646/2010. Forma de cálculo para incidência do referido adicional de insalubridade que é disciplinada pelo art. 15, da Lei Complementar Municipal 646/2010. Observância aos termos do CLT, art. 192. Base de cálculo que deve ser o salário-mínimo nacional. Uma vez verificado que a situação da autora está em regularidade na seara administrativa, incabível a obtenção do provimento jurisdicional pretendido. Patente a manutenção da sentença. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela autora que é improvido.

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Custeio de tratamento domiciliar, pelo sistema home care - Paciente de mais de 70 anos de idade necessita de fisioterapia motora e respiratória; fonoaudiologia para progressão da dieta; auxiliar de enfermagem para mudança de decúbito a cada 2h (prevenção de UPP) e para realizar sondagem vesical grau I; curativo em ulcera sacral grau I - Laudo médico demonstrando a necessidade da manutenção do tratamento em domicílio - Prescrição Médica - Abusividade da cláusula contratual que exclui o fornecimento do home care - Inteligência das súmulas 90 e 96 do E. TJSP - Exclusão que afronta o CDC - Recurso desprovido... (Continua)

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308 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência do Município - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Constatação da insalubridade por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo réu - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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309 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública estadual - Auxiliar de Enfermagem - Direito à aposentadoria especial - Aplicação da Lei 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência Social - Direito reconhecido, diante do que decidiu o STF no Mandado de Injunção 721/DF - Integralidade e paridade asseguradas - Pedido de reparação de danos em razão da excessiva demora na apreciação do requerimento de concessão da aposentadoria - Lesão de natureza patrimonial configurada, porquanto a Administração Pública extrapolou em muito o prazo previsto na regra do art. 126, §22, da Constituição do Estado, sem qualquer justificativa plausível - Recurso da autora provido. Recurso das requeridas improvido... (Continua)

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310 - TJSP. JORNADA DE TRABALHO. 1.

Empregados públicos do Município de Iguape. Auxiliar de enfermagem. Alteração da interpretação normativa à Lei Municipal, por meio de Súmula Administrativa, no sentido de que os impetrantes não foram beneficiados com a redução de jornada de trabalho de 40 para 30 horas semanais. Pretenção de que sejam mantidos na jornada de 30 horas. Concessão da segurança. 2. Majoração de carga horária semanal, sem o respectivo aumento proporcional de vencimentos. Descabimento. Inaplicabilidade ao caso da diferenciação entre cargo e emprego público. Violação ao Tema de Repercussão Geral 514/STF, e aos princípios da isonomia e irredutibilidade de vencimentos. 3. Sentença confirmada. ... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Ordinária (adicional noturno) - - Insurgência contra a r. decisão que aplicou o divisor de 150hs, ao invés de 240, para fins de cálculo da gratificação pela prestação de serviço noturno de servidor da área da saúde do Município de São Paulo - Manutenção - O divisor a ser utilizado no cálculo do adicional noturno deve observar a jornada de trabalho de cada servidor - Agravado que exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, refletindo no divisor 150 hs - Inteligência do art. 104 da Lei Municipal 8.989/79 - Precedentes desta Eg. Câmara e E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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312 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do amazonas. Soldado. Promoção a 3º sargento. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O Soldado da Polícia Militar do Amazonas que exerce a função de Auxiliar de Enfermagem não tem direito líquido e certo de ser promovido à graduação de 3º Sargento. Essa promoção apenas pode recair sobre aquele que ostenta a graduação de Cabo e requer a comprovação da existência de vaga, além do preenchimento dos demais requisitos da legislação estadual de regência, dentre outros, o de frequentar, com aproveitamento, o curso de formação para graduação almejada.... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária julgada procedente. Auxílio-acidente. Auxiliar de enfermagem atuante em lares de repouso de idosos. Síndrome do túnel do carpo. Redução parcial e permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente do trabalho. Laudo pericial favorável à segurada. Benefício devido. Termo inicial. Data da primeira alta administrativa. Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, observando-se o decidido no Tema 1.105, do STJ. Impossibilidade de proferir decisão quanto à eventual suspensão futura do benefício com base na Lei 8.213/91, art. 101, que exige submissão do segurado a exame médico administrativo. Reexame necessário não provido. Apelação da segurada provida em parte, apenas para alterar a DIB... (Continua)

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314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Ausência de inserção de dados relativos à conclusão do ensino fundamental e médio no sistema SED (Secretaria Escolar Digital) do Estado de São Paulo - Informação imprescindível para emissão de Certificado de Qualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem - Anotação que foi efetuada no curso da instrução, conforme apontado em contestação - Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais - Apelação do autor - Ausência de comprovação de dano ou violação dos direitos de personalidade (honra, vida privada, intimidade e imagem) a ensejar a condenação da Fazenda ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Auxiliar de enfermagem. Alegadas lesões ortopédicas, em razão das condições do ambiente de trabalho (LER/DORT). Laudo conclusivo. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de direitos trabalhistas. Insurgência contra indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, com deferimento de parcelamento das custas. Agravante que exerce a função de Auxiliar de Enfermagem. Prova documental suficiente para demonstrar que a Autora se enquadra no conceito de hipossuficiente, fazendo jus à gratuidade de justiça, devendo ser levado em consideração o alto valor necessário para arcar com as custas e a taxa judiciária, se comparado aos seus proventos, o que por si só evidencia sua hipossuficiência. Ademais, caso a situação financeira da parte Autora seja alterada, também se pode alterar a concessão da benesse da justiça gratuita. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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318 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material na tese firmada e em alguns pontos da ementa. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em vista a ocorrência de erros materiais em alguns pontos da ementa, bem como na tese firmada pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

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319 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. REMUNERAÇÃO GLOBAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Auxiliar de enfermagem. Males na coluna vertebral. Incapacidade laboral e nexo de causalidade afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Patologia degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida da autora. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora pública municipal - Presidente Prudente - Adicional de insalubridade - Auxiliar de enfermagem - Pretensão à majoração do grau do adicional de insalubridade - Médio para máximo - Sentença de parcial procedência que determina majoração somente durante a pandemia de COVID-19 (coronavírus - SARS-COV-2) - Irresignação autoral - Descabimento - Inocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral - Processo bem instruído, com elementos que possibilitam a formação do juízo de convencimento - Desnecessidade de produção de prova oral - Laudo pericial que concluiu pelo direito ao adicional em grau médio, como reconhecido pela Administração, e em grau máximo apenas durante a pandemia de COVID-19 (coronavírus - SARS-COV-2) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Servidora Estadual. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria. Tutela de urgência e gratuidade processual indeferidas. Irresignação da autora. Não cabimento. ... (Continua)

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323 - TJSP. APELAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO -

Auxiliar de Enfermagem que alega desvio de função com o cargo de Técnico de Enfermagem - Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva - O autor é servidor público municipal lotado na REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, sendo seus proventos pagos pela municipalidade e suas atribuições dadas pelo referido hospital. Assim, ambos detêm legitimidade para suportar os efeitos concretos patrimoniais da declaração de desvio de função. Servidor que trabalha na UTI, onde os pacientes são de alta complexidade - Prova testemunhal emprestada (processo . 1010294-77.2022.8.26.0114, que tramitou pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, em que foi realizada audiência única de instrução para diversos processos com o mesmo pedido, que demonstrou que em uma mesma escala figuram Auxiliares e Técnicos, não sendo aqueles como subordinados destes, mas efetuando as mesmas funções. Logo, os Auxiliares de Enfermagem exercem, na verdade, atribuições de Técnico. E, nos termos da Súmula 378/STF, «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". De rigor, portanto, o pagamento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.- Sentença de procedência da ação, mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança - Auxiliar de enfermagem - Averbação de tempo de serviço trabalhado em atividade insalubre - Aposentadoria especial - Omissão legislativa no tocante à regulamentação do art. 40, § 4º, III, da CF/88, reproduzido no art. 126, § 4º, 3, da Constituição do Estado - Aplicação, por analogia, do disposto no art. 57 da Lei . 8.213/91 - Entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal (MI 721-7/DF) e pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (MI 168.151-0/5-00) - V. Acórdão em consonância com o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942) pelo E. Supremo Tribunal Federal - Caso anterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/1919 - V. Aresto mantido. ... (Continua)

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325 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 168, DE 31 DE AGOSTO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS, CUJO TEXTO RESULTOU DA SUPRESSÃO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DO ART. 4º DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 13/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - EMENDA SUPRESSIVA VETADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO - VETO AFASTADO PELO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI PROMULGADO PELO CHEFE DO LEGISLATIVO COM A SUPRESSÃO OPERADA PELA EMENDA LEGISLATIVA - NORMA QUE «DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS E/OU TEMPORÁRIOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS VALORES DOS PISOS SALARIAIS NACIONAIS DE QUE TRATA A Lei 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, ALTERADA PELA Lei 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E ÀS REGRAS QUE DISCIPLINAM O PROCESSO LEGISLATIVO.

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326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Tatuí - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico de COVID-19, com reflexo financeiro nas demais parcelas remuneratórias - Sentença de parcial procedência - Apelação da municipalidade - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada pela necessidade de produção de prova pericial judicial - Insalubridade em grau máximo comprovada por prova técnica- Ausência de demonstração da realização de treinamentos para utilização dos EPIs, bem como da comprovação de eficácia dos equipamentos, de forma que seu mero fornecimento ao servidor não tem o condão de infirmar o grau de insalubridade aferido - Natureza declaratória do laudo pericial - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória c/c indenizatória. Requer o pagamento das diferenças relativas à redução dos vencimentos de do servidor, auxiliar de enfermagem. Sentença de procedência. Insurgência do Município réu. Irredutibilidade de vencimentos consagrada no art. 37, XV da CF/88, Jurisprudência pacífica do STF. Isenção prevista nos arts. 10, X, e 17, IX, ambos da Lei Estadual 3.350/99, que não afasta a possibilidade de pagamento da taxa judiciária pelo Município quando figurar na posição de réu e for condenado a suportar os ônus sucumbenciais. Observância ao disposto na Súmula 145 desta E. Corte e no Enunciado 42 do FETJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, amparado no art. 932, IV do CPC/2015.... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IEPÊ -

Auxiliar de Enfermagem que já recebe o adicional no grau médio (20%) e busca a majoração para o grau máximo (40%), no período laborado na pandemia do COVID-19 - Inadmissibilidade, no caso - Laudo pericial que demonstra que, durante o atendimento no local específico para pacientes infectados pela COVID-19, a parte autora esteve exposta a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau máximo - Todavia, diante da inadmissibilidade da retroação dos efeitos do laudo técnico, fica obstado o acolhimento do pleito inicial - Aplicabilidade da decisão proferida nos julgamentos dos PUIL. Acórdão/STJ e PUIL. Acórdão/STJ, pelo C. STJ - Precedentes - R. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela agravante - Afirmação da recorrente, que exerce a profissão de auxiliar de enfermagem, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, nos comprovantes de rendimento e declaração de bens e de rendimentos por ela apresentada à Receita Federal, de que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, RECONHECENDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CAMPOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. LEIS MUNICIPAIS 7656/2004 E 8.691/2015. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. ¿É

ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22.¿ POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145/TJRJ. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA DETERMINAR A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

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331 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. RECURSO IMPROCEDENTE.

Ação proposta por servidora pública, auxiliar de enfermagem, visando à condenação do Município de Caieiras ao pagamento de adicional de insalubridade e indenização por danos morais. ... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor Público Municipal de Tatuí - Auxiliar de enfermagem - Adicional de insalubridade - Majoração - Possibilidade - Tratando apenas de majoração de adicional já recebido, e, tendo a perícia técnica reconhecido o exercício da profissão em condições insalubres em grau máximo no período entre o início da Pandemia do Coronavírus (março/2020) até a data da entrada em vigor da Portaria GM/MS 913, de 22 de abril de 2022, do Ministério da Saúde, correta a decisão que julgou procedente a ação - Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo E. STJ nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Laudo, no caso em questão, que possui caráter declaratório - Precedentes dessa E. Corte - Preliminar rejeitada - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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333 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora Pública (Auxiliar de Enfermagem) - Fundação CASA - Progressões funcionais previstas nos PCCSs de 2002, 2006 e 2013 - Autora que já teve as progressões de 2008, 2010, 2013 e 2015 deferidas em sede administrativa - Progressões negadas que se referem aos anos de 2006, 2007 por descumprimento do critério de frequência mínima (art. 28, § 2º, a, do PCCS-2006) e 2012 e 2017 por insuficiência de pontuação (art. 18, § 3º, c/c art. 21, caput, do PCCS-2013) - Ausência de ilegalidade na conduta da ré - Determinação da r. sentença de que as próximas avaliações observem o critério da antiguidade que encontra fundamento em supracitado art. 21 do PCCS-2013 - Honorários advocatícios já fixados em observância do CPC, art. 85, § 2º - Recursos não providos... (Continua)

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334 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Auxiliar e técnico de enfermagem.

«Tendo em vista a possível contrariedade à Súmula 6/TST, III, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. ... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA -

Servidora Pública Municipal (auxiliar de enfermagem) - Pretensão à concessão de aposentadoria especial máximo - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Campinas... (Continua)

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337 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Servidor público municipal, Assistente de Saúde Nível II, busca reconhecimento do direito à aposentadoria especial, alegando atividade insalubre.  ... (Continua)

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338 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora Pública Estadual - Cargo de Auxiliar de Enfermagem - Município de Sorocaba - Pedido de aposentadoria especial com paridade e integralidade - Possibilidade de aplicação do regime geral da previdência enquanto não editada lei própria - Precedentes do STF e desta Corte - Não incidência do disposto pela Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da previdência), nos termos do decidido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 942 - Ambientes de trabalho insalubres devidamente comprovados por meio de Laudos Técnicos - Servidora que completou mais de 25 anos de labor em condições insalubres, de forma permanente e habitual - Paridade e integralidade - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, de modo que presente o direito à integralidade e paridade - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos... (Continua)

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339 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação Ordinária ajuizada por servidora municipal que visa o pagamento de adicional noturno - Auxiliar de Enfermagem de Autarquia Hospitalar de São Paulo - Sentença que JULGOU PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar e reconhecer que a parte autora tem direito ao recebimento do adicional noturno no percentual de 25% sobre os vencimentos, com reflexos nos 13º salários e férias acrescidas de 1/3, com base na remuneração total percebida pela parte requerente, ou seja, o subsídio efetivo (código 252), adicional de insalubridade (código 64), bem como a gratificação difícil acesso (código 289), nos termos do art. 7º, IX, CF/88, art. 39, § 3º, bem como do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos arts. 99, II e art. 104, ambos da Lei 8989/79, apostilando-se e pagando-se as diferenças devidas vencidas e vincendas e observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda - Em consequência, julgou extinto o processo, com conhecimento do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I - Decisão escorreita - Ainda que a servidora tenha optado pelo regime de remuneração por subsídio conforme arts. 12 e 13 da Lei Municipal 16.122/15, o adicional noturno é devido com base art. 7º, IX da CF, estendido aos servidores públicos nos termos do art. 39, § 3º do texto constitucional Base de cálculo que deve observar o disposto no art. 91 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Sentença mantida - Precedentes -

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340 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Equiparação. Auxiliar e técnico de enfermagem.

«Ante a possível contrariedade à Súmula 6/TST, III, desta Corte, merece provimento o apelo. Agravo regimental conhecido e provido.... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Auxiliar de enfermagem. Síndrome de Burnout e lesões ortopédicas. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

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342 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Atividade especial exercida de forma habitual e permanente. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «na hipótese em tela o conjunto probatório confirmou a exposição aos agentes biológicos durante o exercício da função de auxiliar de enfermagem (contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e materiais contaminados), de forma permanente, é direito da autora ver reconhecida a atividade especial no período. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Piso salarial da enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, com horária de 40 horas semanais. Entendimento do STF no julgamento da ADI 7.222 no sentido de que o piso salarial de enfermagem se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago, considerando a jornada de trabalho completa. Piso nacional da enfermagem que deve incidir sobre a remuneração total do servidor, excluídas as verbas pecuniárias de caráter transitório, considerando a carga horária máxima de 44 horas semanais, sendo que nos casos de jornadas de trabalho inferior o piso deve ser ajustado proporcionalmente. Autora que faz jus a 50% (cinquenta por cento) do piso salarial nacional dos enfermeiros. Lei 7.498/1986, art. 15-C, II. Contracheque acostado aos autos que demonstra que a parte autora recebe remuneração global superior ao piso nacional. Parte autora que não demonstrou a alegada defasagem. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais do STF e desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido que entende pela incompatibilidade de carga horária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. In casu, o Tribunal de origem ao assentar a incompatibilidade de horários, consignou que, para o fim almejado pela agravante, deve ser considerado também, a saúde física e mental do profissional da área de saúde, os riscos de vida aos pacientes, a qualidade do serviço prestado e a produtividade, porquanto, «a autora é auxiliar de enfermagem do Corpo de Bombeiros do Estado do rio de Janeiro com carga horária semanal de 30 (trinta) horas - fl. 32 (autos digitais). Exerce também o cargo de auxiliar de enfermagem no Hospital Federal de Ipanema com carga horária de 40 horas semanais - fl. 34 (autos digitais), conforme previsão editalícia, cumprindo 30 horas com base na portaria 1281/2006 do Ministério da Saúde, totalizando pelo menos 70 (setenta) horas de trabalho, bem como que «é importante ressaltar que compatibilidade de horários não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho. Tomando-se como base a Lei 8.112/90, que prevê uma jornada de trabalho de, no máximo 40 horas semanais (art. 19), com possibilidade de 2 horas de trabalho extras por jornada (art. 74), vê-se que esse limite foi reputado pelo legislador como necessário para preserva a higidez física e mental do trabalhador e, em consequência, sua produtividade.[...] no caso de profissionais da área de saúde, a situação é mais delicada, pois envolve o risco de atendimentos ineficazes, com risco de vida aos pacientes submetidos a profissionais exaustos, sendo que, rever tal entendimento, a fim de reconhecer a compatibilidade de carga horária, a legalidade e as condições necessárias para o exercício dos cargos públicos que se pretende acumular, como pretende a agravante, demandaria o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LEI MUNICIPAL 7.346/2002 arts. 21, 22, 32 E 33. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO QUANTO À CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a Justiça Comum é competente para julgar as ações que versem sobre a relação jurídico-estatutária. ... (Continua)

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346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PREVIAMENTE FIXADOS DE 39% PARA 36% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO 12% PARA CADA MENOR, E DE 150% PARA 138% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 24%. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE É FIXADA COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. DEMANDANTE QUE É GERENTE DE POSTO DE GASOLINA, PERCEBENDO RENDA MENSAL LÍQUIDA APROXIMADA DE R$3.705,00. PRESUMIDA A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS AOS ALIMENTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM QUE O RECORRENTE PRESTA ALIMENTOS NO MESMO VALOR A OUTRA FILHA, FRUTO DE RELACIONAMENTO DIVERSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SE CONCLUIR QUE AS NECESSIDADES DOS RÉUS DIVERGEM DAQUELAS APRESENTADAS PELA MEIA-IRMÃ. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM REDUZIR O VALOR DO PENSIONAMENTO PARA CERCA DE R$295,00 PARA CADA MENOR, O QUAL EVIDENTEMENTE NÃO SUPRE AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS INFANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A GENITORA DOS RÉUS EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUFERE RENDA PROVENIENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMUM DO EX-CASAL QUE, ALÉM DE INOVAÇÃO RECURSAL, DEVE SER SUBMETIDA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, PODENDO SER ALTERADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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347 - TST. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada ausência de representação da empresa nas normas coletivas. Súmula 374/TST. Provimento.

«A egrégia Corte Regional entendeu serem aplicáveis ao autor as normas coletivas relativas à categoria diferenciada de auxiliar de enfermagem, trazidas com a petição inicial, ainda que a empresa não tenha participado das negociações que resultaram em supramencionadas normas. ... (Continua)

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348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal - Auxiliar de enfermagem - Indenização por férias não gozadas - Negativa da administração baseada nos afastamentos da servidora decorrentes de acidente de trabalho no curso dos períodos aquisitivos, com fundamento no LCM 135/2012, art. 284, IV - Sentença de procedência - Inconformismo do Município de Guarujá - Preliminares - Prescrição do fundo do direito - Rejeitada - Prazo de cinco anos cuja contagem se inicia da aposentadoria da servidora - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Prescrição parcelar - Rejeitada - Súmula 85 do E. STJ que não se aplica na hipótese, por não se tratar de verba de trato sucessivo - Mérito - Não cabimento - Impossibilidade de o município restringir o direito à férias, constitucionalmente previsto - Tese fixada pelo Tema 221 do E. STF - Admitido o recebimento em pecúnia, ante a aposentadoria da autora - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)

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349 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Auxiliar de enfermagem. Concessão de aposentadoria especial. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91) , por ausência de norma regulamentadora. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Integralidade e paridade. Possibilidade. Indenização referente ao período em que permaneceu em atividade quando poderia estar aposentada. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE 590.260, Tema 139), que se aplica à aposentadoria voluntária e não à aposentadoria especial, que obedece a regramento próprio. Não cabimento de pagamento dos proventos de aposentadoria no período em que já poderia estar aposentada, sob pena de enriquecimento ilícito. Servidora que permaneceu em atividade com remuneração do cargo e obteve a condenação ao pagamento de abono de permanência. ... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidora pública estadual - Auxiliar de enfermagem - Licença para tratamento de saúde - Limitação de ombro esquerdo em razão de lesão no manguito rotador (CID 10 - M75.1) - Negativa do DPME na concessão da licença para tratamento de saúde, pelos prazos pretendidos, ante o descumprimento do prazo previsto no Decreto 29.180/88, art. 41 e ausência de CID no atestado médico - Indeferimento administrativo baseado em questões meramente burocráticas - Reconhecimento da incapacidade laboral em perícia médica realizada pelo DPME - Ademais, perícia do IMESC favorável à concessão da licença - Pretensão de anulação do ato administrativo que negou a licença pleiteada para o tempo do afastamento - Possibilidade - Decreto 29.180/1988 sem força para restringir o direito à licença remunerada para tratamento de saúde constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo - Sentença de improcedência reformada para a procedência total da demanda, com realinhamento dos efeitos econômicos do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)

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