(DOC. VP 103.7561.9652.1549)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Servidor público municipal, Assistente de Saúde Nível II, busca reconhecimento do direito à aposentadoria especial, alegando atividade insalubre.  2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor tem direito à aposentadoria especial com base no tempo de serviço prestado em condições insalubres e a possibilidade de conversão desse tempo especial em tempo comum. 3. O autor comprovou atividade insalubre como Soldado PM e Auxiliar de Enfermagem, mas não preencheu os requ

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