(DOC. VP 474.6558.1966.0277)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Auxiliar de enfermagem - Averbação de tempo de serviço trabalhado em atividade insalubre - Aposentadoria especial - Omissão legislativa no tocante à regulamentação do art. 40, § 4º, III, da CF/88, reproduzido no art. 126, § 4º, 3, da Constituição do Estado - Aplicação, por analogia, do disposto no art. 57 da Lei . 8.213/91 - Entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal (MI 721-7/DF) e pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (MI 168.1

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