(DOC. VP 190.1063.4005.6100)

TST. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada ausência de representação da empresa nas normas coletivas. Súmula 374/TST. Provimento.

«A egrégia Corte Regional entendeu serem aplicáveis ao autor as normas coletivas relativas à categoria diferenciada de auxiliar de enfermagem, trazidas com a petição inicial, ainda que a empresa não tenha participado das negociações que resultaram em supramencionadas normas. Em que pese a intenção do egrégio Tribunal Regional, o que se nota é que houve notória contrariedade à Súmula 374/TST, segundo a qual o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem

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