Jurisprudência sobre
auxiliar de enfermagem

251 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.

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252 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Contratação temporária de Auxiliar de Enfermagem - Causa a que se atribuiu valor inferior a 60 salários mínimos, diante do que indiscutível a competência do JEFAZ - Remessa dos autos ao Juízo competente, prejudicado o exame da apelação... (Continua)

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253 - TJRS.  

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DIREITO NÃO EVIDENCIADO, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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254 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). BASE DE CÁLCULO. 50% DO PRÊMIO INCENTIVO. PRÊMIO INCENTIVO COMPLEMENTAR- Lei Complementar 1212/13. ATS S/ VENCIMENTOS INTEGRAIS A. JUD. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que determinou a inclusão de 50% do Prêmio Incentivo, Prêmio incentivo Complementar e «ATS s/vencimentos integrais A.Jud na base de cálculo da Gratificação de Trabalho Noturno (GTN). ... (Continua)

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255 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenização. Consumidor. Ensino. Curso de Auxiliar de Enfermagem. Estágio obrigatório, indispensável à conclusão do curso. Exigência, por parte do estabelecimento de ensino, de pagamento, pela aluna, de seguro de acidentes pessoais. Obrigação do estabelecimento de ensino. Devolução em dobro dos valores cobrados. Decreto 87.497/82, art. 8º. CDC, art. 42. Lei 6.494/77, art. 4º. Lei 11.788/2008, art. 9º, IV.

«Estágio obrigatório, indispensável à conclusão do curso. Exigência, por parte do estabelecimento de ensino, de pagamento, pela aluna, de seguro de acidentes pessoais, contrariando frontalmente a disposição do Decreto 87.497/1982, art. 8º, vigente à época dos fatos, o qual, embora torne obrigatório tal seguro, atribui o ônus de sua contratação à instituição de ensino, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados nos termos da disposição do parágrafo único do CDC, art. 42. Embora o eminente juiz a quo tenha afirmado na sentença que a alegação da Autora de que fora impedida a sua participação no estágio pela Ré carece de prova, a verdade é que, tendo a Ré admitido que exigiu da Autora o pagamento do seguro como condição de participação no estágio e tendo esta se recusado ao respectivo pagamento, conforme declarou na inicial, é razoável presumir que o desligamento, que impediu a Apelada de concluir o curso, tenha se dado em função da recusa, o que justifica a indenização por danos morais, não só em função deste fato como da recusa a emitir declaração das matérias teóricas efetivamente cursada pela Autora, sendo forçoso reconhecer que ambos os fatos causaram na Demandante inconvenientes bem maiores do que «meros aborrecimentos. Valor da indenização moderadamente fixado, descabendo sua redução.... (Continua)

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256 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-SAÚDE -

Auxiliar de enfermagem - Licença indeferida administrativamente - Pedido de anulação dos indeferimentos administrativos das licenças-saúde requeridas - Sentença de improcedência - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a incapacidade laboral no período requerido - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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257 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - HCFMUSP. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A (I) PLANTÃO AUXILIAR DE ENFERMAGEM SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (II) 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO PRÊMIO DE INCENTIVO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (III) QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS; (IV) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E REFLEXOS SOBRE VERBAS DE PLANTÃO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS, E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA ESTADUAL, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, ACOLHENDO APENAS A PRETENSÃO VINCULADA AO PRÊMIO DE INCENTIVO (ITEM II). REFORMA PARCIAL DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual, e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, apenas e tão somente para reconhecer o direito de empregada pública do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP ao recebimento de valores referentes a 50% (cinquenta por cento) do prêmio de incentivo sobre 13º salário, férias, e terço constitucional de férias. ... (Continua)

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258 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Auxiliar de enfermagem - Tupã - Adicional de insalubridade - Grau máximo - Limitação temporal - Período da pandemia do Coronavírus - Possibilidade: - Não infirmado laudo pericial que comprova que no período pandêmico a autora ficou exposta a condições insalubres em grau máximo (40%), o adicional deve refletir esse patamar... (Continua)

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259 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT . A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, do trecho transcrito no recurso de revista não constam todos os fundamentos em que alicerçada a decisão recorrida. A recorrente não transcreveu a análise do Tribunal Regional acerca do fato de a mudança de regime jurídico ter se dado pela submissão da reclamante a concurso público, no cargo de auxiliar de enfermagem. Agravo a que se nega provimento.

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260 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - AUSÊNCIA AO SERVIÇO - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS RESPECTIVAS ATIVIDADES FUNCIONAIS - LICENÇA PARA O TRATAMENTO DE SAÚDE - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À REGULARIZAÇÃO DA RESPECTIVA SITUAÇÃO FUNCIONAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incapacidade da parte autora, para o desempenho das respectivas atividades funcionais, no período indicado na petição inicial, reconhecida. 2. Adoção e prevalência dos elementos constantes dos autos e, inclusive, o resultado da prova pericial, produzida durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 4. Possibilidade de regularização da situação funcional da parte autora, para todos os efeitos legais. 5. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, para determinar, apenas e tão somente, a exclusão da condenação da parte ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais. 8. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional proferido na origem. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, parcialmente provido.... (Continua)

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261 - STJ. Processual civil e administrativo. Carreira de assistência pública à saúde. Auxiliar de enfermagem. Gratificação de desempenho organizacional. Exclusiva para a carreira administração pública do distrito federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Necessidade de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VOTORANTIM.

Auxiliar de enfermagem. UPA. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Possibilidade. Laudo pericial que concluiu que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e oficial não providos... (Continua)

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263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO TOTAL. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200 HORAS QUANDO O TRABALHO SE DÁ SOB O REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. DESCUMPRIMENTO, PELO ENTE FEDERATIVO, DA REGRA POR ELE MESMO CRIADA, CONTIDA NO art. 116 DA LEI MUNICIPAL 6.946/2012. PLEITO AUTORAL QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS OU EFEITO CASCATA, PREVISTA NO ART. 37, XIV, DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A jornada de trabalho máxima dos servidores públicos do Município corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser utilizado como coeficiente divisor da base de cálculo das horas extraordinárias o número de 200 horas mensais e não de 240 horas. ... (Continua)

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264 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Auxiliar de enfermagem - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu grau máximo - Sentença de parcial procedência - Perícia concluiu pela insalubridade em grau máximo somente no período da pandemia pelo COVID-19, especificamente no período de vigência da Portaria GM/MS 913/2022 - Sentença mantida - Recursos de apelação desprovidos.... (Continua)

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265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Aposentadoria especial - Sentença de improcedência - Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa - Autora, auxiliar de enfermagem, que atuava em hospital público, busca a comprovação de insalubridade do labor referente a agentes nocivos biológicos - Debate da questão controvertida que exige a produção de prova pericial - Cerceamento de defesa verificado - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - HOSPITAL MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL -

Autor ocupante de cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de equiparação remuneratória com o cargo de Técnico em Enfermagem - Impossibilidade - Súmula Vinculante 37/STF («Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia) - Ausência de provas especificando as funções do cargo de Técnico de Enfermagem efetivamente exercidas pelo autor - Sentença de procedência reformada - Recursos providos... (Continua)

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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência para abono de faltas em estágio probatório ante entrega de atestado médico com liberação do número do GDAE e SISTEC do curso de auxiliar de enfermagem. Ausência de aprovação da disciplina «Estágio 253 por falta de horas cursadas, ainda que considerados os atestados apresentados. Falta de capacidade técnica. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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268 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Auxiliar de enfermagem - Catiguá - Adicional de insalubridade - Laudo Pericial - Grau máximo - Impossibilidade: - Comprovado o ambiente de trabalho insalubre em grau médio, através de laudo pericial, o adicional de insalubridade tem classificação correspondente. ... (Continua)

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269 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS DURANTE ATENDIMENTO DO SAMU.

Conjunto probatório evidenciando ofensas e empurrões contra o autor, auxiliar de enfermagem, no exercício de sua função. Dano moral configurado. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mantido. Valor proporcional à gravidade dos fatos. Honorários advocatícios fixados de forma adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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270 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Osasco - Auxiliar de Enfermagem - Vantagem regulamentada pelas Leis Municipais 836/1969 e 1.851/1985 - Autora que já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%) - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo (40%), por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - Sentença mantida - Recurso do Município improvido... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Pretensão de reconhecimento de desvio de função e pagamento das diferenças salariais - Servidora pública aprovada para o cargo de auxiliar de enfermagem - Exercício de função de técnico de enfermagem - Desvio de função comprovado - Direito ao recebimento da diferença salarial - Inteligência da Súmula 378/STJ - Não infringência à Súmula Vinculante 37/STF, por não se tratar de reenquadramento ou aumento de vencimentos, mas indenização por atividade realizada - Vedação de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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272 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Auxiliar de enfermagem - Licença-saúde - Usufruto - Férias - Perda - Inconstitucionalidade - Tema 221 do STF - Possibilidade: - O direito a férias não pode sofrer restrição em razão de gozo de licença-saúde, diante do art. 7º, XVII, da CF.... (Continua)

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273 - TJSP. RECURSO INOMINADO.

Servidora Aposentada do Município de Santos. Auxiliar de Enfermagem. Pretensão de inclusão da «Referência Funcional R e «Vantagem Pessoal na base de cálculo do Quinquênio. Cabimento. Verbas de natureza geral permanente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e prescrição afastada. Devida a incidência do quinquênio sobre a «Referência Funcional R e «Vantagem Pessoal". Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça. Agravante que é auxiliar de enfermagem, aufere renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprovando, assim, a inexistência de condições de arcar com as custas processuais. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Decisão reformada. ... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO / ISS -

Exercícios de 2012 e 2013 - Insurgência da Municipalidade contra o acolhimento da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Documentos hábeis que comprovam que a executada não exercia na comarca atividade como auxiliar de enfermagem no período cobrado - Inocorrência de fato gerador - A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta, por si só, cobrança de tributo - Manutenção da sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Auxiliar de Enfermagem - Adicional de insalubridade - Laudo pericial que concluiu pela existência de exercício do cargo em condições insalubres em grau máximo - Termo inicial - Pretensão de concessão retroativa do adicional de insalubridade - Impossibilidade - Termo inicial do adicional é a data do laudo pericial - Precedentes STJ - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto e recurso da Fazenda do Estado de São Paulo providos - Recurso da autora prejudicado... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO -

Decisão que deferiu o pedido do exequente para aplicação de divisor de 150h - Manutenção - O divisor a ser utilizado no cálculo do adicional noturno observa a jornada de trabalho de cada servidor - O exequente exerce o cargo de Auxiliar de Enfermagem, com jornada de trabalho diária de 6 horas, refletindo no divisor 150 hs - Inteligência do art. 104 da Lei Municipal 8.989/79 - Precedente deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... (Continua)

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278 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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279 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - HOSPITAL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Pretensão formulada por Auxiliar de Enfermagem de ver reconhecido o desvio de função em relação às atividades prestadas por Técnico de Enfermagem - Possibilidade - Inteligência da Portaria 8/2017 do Município de Campinas, Lei 7.498/1986 e Decreto 94.406/1987 - Atribuições exclusivas de Técnico de Enfermagem quanto aos cuidados de pacientes em estado grave de saúde e realização de procedimentos de alta complexidade - Prova documental e testemunhal que confirmam a ausência de distinção entre as atividades atribuídas aos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem junto ao Hospital Mário Gatti - Designação de Profissionais (Técnicos ou Auxiliares) para o atendimento integral dos pacientes, independentemente do estado (leve ou grave) de saúde e da complexidade (baixa, média ou alta) dos procedimentos necessários - Trabalho desenvolvido pelos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem junto à UTI e Pronto Socorro, sem diferenciação - Pagamento das diferenças remuneratórias devidas tão somente pelo período em que caracterizado o desvio de função - Sentença que julgou procedente o pedido reformada em parte. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Carreira de assistência pública à saúde. Auxiliar de enfermagem. Gratificação de desempenho organizacional exclusiva para a carreira administração pública do distrito federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Necessidade de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou assentado que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. Com efeito, in casu, a insurgente, nas razões do Recurso Especial, limitou-se à transcrição de ementas; e c) o Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela existência das condições para decidir a lide com base no CPC/1973, art. 285-A. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no ARESP 343.052/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5.8.2013. ... (Continua)

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281 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Aposentadoria especial - Insalubridade - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de cômputo do tempo trabalhado sob condições insalubres - Ausência de legislação que regulamente a matéria - Possibilidade de aplicação analógica da Lei 8.213/1991 - Perícia que comprova o exercício de atividade insalubre - Abono de permanência - Devido o pagamento desde a data em que cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial - Exegese do art. 40, § 19, da CF/88- Sentença de procedência mantida - Recurso voluntário e reexame necessário, desprovidos... (Continua)

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282 - TJSP. SAÚDE.

Tutela de urgência. Disponibilização de profissional técnico de enfermagem nas 24 horas do dia, bem como fisioterapia, acompanhamento por nutricionista e insumos. Inadmissibilidade. Controversa, por ora, a imprescindibilidade do serviço domiciliar. Tratamento que não deve ser confundido com dever de assistência recíproca e de solidariedade humana. Hipótese a demandar dilação probatória, para esclarecimento da real necessidade, natureza e extensão do atendimento pleiteado. Entrementes, há de ser mantido o atendimento preconizado, segundo estabelecido em tutela recursal; prestada a assistência integral, rotulada como home care, por auxiliar de enfermagem. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

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283 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Auxiliar de enfermagem pretende o acréscimo do adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo pericial que confirmou a existência de ambiente insalubre no grau máximo - Constatação de que a função desempenhada pela servidora está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Adicional de insalubridade devido no percentual de 40% (vinte por cento) - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.... (Continua)

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284 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONTRATO DE TRABALHO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO PRÓPRIO - ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - art. 37, IX, DA CF - PRETENSÃO À EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM O SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES, REFERENTES AO 13º MÊS, FÉRIAS E O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, matéria preliminar, arguida pela parte ré, nas contrarrazões recursais, relacionada à interposição equivocada de recurso inominado, rejeitada. 2. No mérito da lide, observada a limitação do inconformismo voluntário, a parte autora está submetida a regime jurídico-administrativo próprio, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no art. 37, IX, da CF, não havendo falar na possibilidade de reconhecimento do alegado direito ao recolhimento de FGTS. 3. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do Tema 308, do C. STF, pois, a lide não está relacionada à contratação de servidor público, decorrente da inobservância da regra de Concurso Público, prevista no art. 37, II e § 2º, da CF. 4. Inexistência de direito à equiparação de vencimentos, tendo em vista o seguinte: a) vedação ao Poder Judiciário, para majorar ou reajustar os vencimentos dos servidores públicos, com fundamento na isonomia, substituindo-se à atividade típica do Poder Legislativo; b) vinculação da Administração ao princípio da legalidade, conforme o art. 37 da CF. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, verificada a limitação do inconformismo voluntário, desprovido, com observação... (Continua)

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285 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de enfermagem - Lesões nos joelhos - Coisa julgada não configurada - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 42 para a concessão de aposentadoria por invalidez - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico e recurso adesivo da autora desprovidos, provido em parte o recurso oficial... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação ordinária - Sentença de procedência - Servidora Municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de majoração do percentual do adicional de insalubridade para o seu grau máximo (40%) no período da pandemia pelo Covid-19 - Admissibilidade - Autora que já recebia o benefício em grau médio (20%) - Laudo Pericial que constatou o exercício de atividades durante o período pandêmico em grau máximo - Adicional que deve incidir sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, previstos na CF/88 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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287 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Benefício acidentário - Acidente de trajeto - Lesão nos joelhos - Auxiliar de Enfermagem - Demanda julgada procedente para implantação de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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288 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA. HORA EXTRA. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de desvio de função, pagamento de horas extras, adicional noturno, gratificação natalina e adicional de insalubridade. O autor alegou que, além de suas atividades de motorista, desempenhava funções de auxiliar de enfermagem e trabalhou além de sua jornada regular, sem a devida contraprestação, requerendo a reforma da sentença. ... (Continua)

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289 - TRT3. Indisciplina/insubordinação. Justa causa. Insubordinação. Manutenção da penalidade aplicada ao empregado.

«Demonstrado nos autos que o autor, no desempenho de sua função de auxiliar de enfermagem, descumpriu ordem direta do seu empregador, recusando-se, injustificadamente, a acompanhar, juntamente com o médico da instituição, a transferência de paciente em estado grave para atendimento hospitalar, colocando-o, inclusive, em risco de vida, há de ser mantida a dispensa por justa causa, com fulcro no disposto no CLT, art. 482, alínea «h. (ato de insubordinação).... (Continua)

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290 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Osasco. Auxiliar de Enfermagem. ... (Continua)

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291 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Sorocaba. Auxiliar de Enfermagem Plantonista. ... (Continua)

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292 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. EXTENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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293 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e RECURSO ADESIVO. 1. Pedido de fornecimento de serviços de home care, fármacos, equipamentos e material médico em face do IAMSPE. Procedência parcial. 2. Prova pericial que indicou a desnecessidade de Auxiliar de enfermagem 24h por dia. Indeferimento do pedido. Necessidade de cuidados básicos de higiene pessoal (troca de fraldas geriátricas), alimentação e ministração de medicamentos, que poderá ser prestado por cuidadores. Indicação de sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento de nutricionista, e supervisão periódica de enfermagem e de médico, bem como, a necessidade de outros insumos. Deferimento do fornecimento destes. 3. Sentença mantida. ... (Continua)

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294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão do autor, servidor público do Município de Macaé, de restabelecimento do pagamento do chamado auxílio- alimentação e das respectivas parcelas vencidas. Sentença de improcedência. Auxílio-alimentação instituído pela Lei municipal no 2.870/2007. Vedação à percepção do benefício por aqueles servidores que recebem alimentação em suas unidades de trabalho, o que, segundo informado pelo réu, é o caso do autor, que exerce suas funções em regime de plantão, no cargo de auxiliar de enfermagem. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Laudo técnico reconhecendo a existência de fatores nocivos à saúde no local de trabalho da requerente. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ. Demonstrada a permanência de exposição a risco biológico em razão da manutenção das condições de trabalho. Restrição do termo inicial da incidência da gratificação à data da elaboração do laudo não cabível. Laudo que apenas reconheceu uma situação de fato já existente Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

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296 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL NOTURNO -

Município de São Paulo - Auxiliar de Enfermagem - Pretensão da Autora ao recebimento de adicional por trabalho noturno no percentual de 25% - É permitido o pagamento de vantagens de caráter transitório e eventuais verbas indenizatórias em regime de subsídio - art. 13 da Lei Municipal 16.122/15 - Remuneração por trabalho noturno prevista nos arts. 99 e 104, da Lei Municipal 8.989/1979 - Vantagem devida - Sentença de improcedência reformada para condenar o Município ao pagamento do adicional noturno no percentual de 25% - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Lei 8.213/91, art. 59. Procedência. Laudo pericial conclusivo acerca da incapacidade da autora para o trabalho de auxiliar de enfermagem de forma definitiva, devido ao acidente de trabalho sofrido no início do ano 2000. Incapacidade para a atividade laborativa exercida anteriormente em razão de acidente de trabalho demonstrada. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário até a reabilitação profissional do segurado ou a sua aposentadoria por invalidez. Lei 8213/91, art. 62. Aplicação do INPC como índice de correção monetária, diante da natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública até 09/12/2021, data do advento da Emenda Constitucional 113/2021. Tema 905 do STJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença parcialmente reformada quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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298 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública - Auxiliar de enfermagem em UBS - Município de Presidente Prudente - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante o período da pandemia de Covid-19 - Sentença de procedência - Inconformismo do Município - Não cabimento - Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório - Reconhecimento do desempenho pela servidora de atividade com exposição a risco biológico em grau máximo durante a pandemia - Pagamento do adicional majorado durante o lapso temporal de risco biológico aumentado - Precedentes desta C. Câmara e do TJSP - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ATRASADOS. SERVIDORA EFETIVA DE SÃO GONÇALO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E SE ENCONTRA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA DESDE OUTUBRO DE 1999, NO SETOR DENOMINADO CENTRAL DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO ¿ CME DA MATERNIDADE DR. MARIO NIAJAR. MAJORAÇÃO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. ATIVIDADES INSALUBRES SÃO AQUELAS QUE EXPÕEM O TRABALHADOR A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS, EM RAZÃO DA NATUREZA, DA INTENSIDADE DO AGENTE E O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AOS SEUS EFEITOS, FAZENDO JUS A ADICIONAL QUE VARIA ENTRE 10, 20 E 40%. DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DIANTE DA EVIDENTE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. O DECRETO MUNICIPAL 145/2018 ESTABELECE QUE, AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, SERÃO O OBSERVADAS AS ATIVIDADES E AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA NR 15. TRABALHO OU OPERAÇÕES DEMANDEM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, A INSALUBRIDADE É CLASSIFICADA COMO GRAU MÁXIMO. A AUTORA INCLUSIVE PRATICA A ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAIS CRÍTICOS, COMPLEXOS UTILIZADOS EM PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INVASIVOS, TENDO ASSIM CONTATO PERMANENTE COM DIVERSOS AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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300 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de enfermagem - Lesões na coluna lombar - Nexo concausal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte... (Continua)

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